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sexta-feira, 17 de maio de 2013 Direito de Família | 06:00

Herança: advogados respondem dúvidas de leitores

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Com o Novo Código Civil de 2002, o direito de herança sofreu algumas modificações. Mas passados onze anos, as dúvidas sobre como agir quando há uma disputa por imóvel com o falecimento de um parente e na partilha dos bens do falecido ainda são grandes.

Por isso, com base em perguntas enviadas por leitores da coluna Leis e Negócios, iG procurou as advogadas Helena Cristina Bonilha e Glauce Casteluci de Almeida, ambas do Bonilha Advogados, e o Franco Mauro Brugioni, especialista em Direito de Família do Raeffray Brugioni Advogados para responderem as questões.

iG – Há mais ou menos 5 ou 6 anos meu pai está desaparecido. Temos uma casa que atualmente minha mãe mora com a minha irmã. A casa está em no nome do meu pai e da minha mãe. Ela quer vender a casa. Tenho direito na casa? Tenho q assinar para venda? Ela pode vender?

Helena Cristina Bonilha – O artigo 1240-A do Código Civil prevê a possibilidade, neste caso, de aquisição por usucapião, desde que preenchidos alguns requisitos: posse direta, com exclusividade, por no mínimo 2 anos ininterruptos sobre imóvel urbano de até 250m², cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, que seja utilizado para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel. Assim, após a genitora adquirir a totalidade do bem, por meio do usucapião poderá vender a casa na integralidade. Você, por enquanto, não tem parte na casa, pois não haveria sucessão por morte, só o terá quando sua mãe for a óbito.

iG – Somos em cinco irmãos. Temos uma casa de herança dos nossos pais que faleceram. Todos estão de acordo para vender. A dúvida é: é necessário fazer inventário?

Franco Mauro Brugioni – Sim, se a casa ainda está em nome de seus pais será necessário o inventário para transmiti-la aos herdeiros para que estes, posteriormente, possam realizar a venda. Se todos forem maiores e capazes, neste caso o inventário pode ser feito por escritura lavrada em qualquer cartório de notas.

iG – Temos uma casa de herança no interior e queremos vender. Todos estão de acordo. Minha duvida é a seguinte: Quem faz o inventario é quem vende ou quem compra, pai e mãe falecidos?

Glauce Casteluci de Almeida – A legitimidade para propor o inventário é daquele que está na posse e administração dos bens e também do cônjuge; herdeiro; legatário; testamenteiro; cessionário do herdeiro ou do legatário; credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; Ministério Público, havendo herdeiros incapazes. Apesar do Código prever várias pessoas legitimadas, não há dúvida, que somente a família está mais calçada para a propositura, já que é detentora de todos os documentos necessários. Assim, os proprietários é que possuem legitimidade para tal, mas nada impede que combinem que o custo será suportado pelo comprador e, por exemplo, depois deduzido do valor da venda, por exemplo, se o problema for dinheiro.

iG – Meus pais deixaram uma casa de herança. Somos em sete irmãos. Uma das irmãs tomou posse da casa e diz que não assina pra vender. Então quero cobrar aluguel da minha parte. Posso fazer isso?

Helena Cristina Bonilha – Primeiro é necessário fazer o inventário. Depois, pode sim cobrar locação correspondente ao percentual que lhe cabe. Mas pode também ajuizar ação para extinguir o condomínio e vender a casa, dividindo-se o valor em partes iguais para todos. Uma segunda opção seria ingressar com Ação de Arbitramento de aluguel.
Franco Mauro Brugioni – O inventário deve ser providenciado pelos herdeiros dos proprietários do imóvel que se pretende vender (vendedores), na medida em que estes primeiro devem adquirir, por herança, a propriedade do bem para depois efetuar a venda.

iG – Minha avó morreu tem 3 anos e a casa dela ficou de herança para nós. Tenho direito nela, pois fiquei com a parte da minha mãe que morreu quando eu tinha 15 anos. Porém, já tem três anos que minha tia aluga a casa e ninguém vê esse dinheiro. Agora ela esta dividindo com um outro tio meu e os dois não querem vender. Posso entrar na justiça para tirar esse inquilino de lá? Ou requerer parte do aluguel?

Franco Mauro Brugioni – Sim. A herdeira neste caso é obrigada a pagar aluguel para os demais pelo tempo que permanecer no imóvel. É possível, também, que todos os demais herdeiros busquem a alienação judicial do imóvel, ou seja, pedir que um juiz supra a discordância de um dos herdeiros na venda do imóvel e determine a sua venda, que no caso se realiza por leilão.
Glauce Casteluci de Almeida – Primeiro, é necessário fazer o inventário. Depois, pode sim cobrar o valor do aluguel correspondente ao percentual que lhe cabe. Mas pode também ajuizar ação para extinguir o condomínio e vender a casa, dividindo-se o valor em partes iguais. A segunda opção seria ingressar com a Cautela de Arresto dos alugueis que vem sendo pagos para bloquear o recebimento e transferir ao Juízo. E depois com a ação principal de Extinção de Condomínio ou também conhecida Alienação Judicial. Nesta ação aproveita-se para discutir uma possível prestação de contas, já que com a ação cautelar se conhecerá o contrato de locação e seu valor.

iG – Eu e a minha irmã recebemos uma herança e ela quer partilhar. Eu aceitei. Só que ela quer ficar com imóveis de maior valor e eu, de menor valor. Não aceitei a partilha desse jeito e agora ela e o filho estão me ameaçando ir ao tribunal para que eu aceite do jeito dela. Segundo ela, tentarão bloquear os alugueis que eu recebo desses imóveis e a minha parte. Eles podem fazer isso?

Helena Cristina Bonilha – Os bens deixados por herança devem ser partilhados de forma igualitária a todos os herdeiros, inclusive os frutos desses bens, tais como os alugueis mencionados. Assim, é importante que se faça o inventário e os divida de forma igual. A segunda opção seria ingressar em Juízo com uma Cautelar para Sequestrar os Alugueis de todos os imóveis antes da partilha. Em seguida, apresentar a partilha/inventário e depois a extinção do condomínio.
Franco Mauro Brugioni – Todos os bens recebidos a título de herança devem ser partilhados da forma prevista em lei e em testamento entre os herdeiros. Não existe “jeito” de um ou de outro. Caso os bens ainda não tenham sido partilhados aos herdeiros, eles pertencem ao espólio, sendo vedado a qualquer herdeiro que não seja o inventariante o recebimento de aluguéis sem o devido repasse ao espólio. Enquanto não houver partilha, os bens não pertencem exclusivamente a nenhum herdeiro e, por isso, é que não se pode locar e receber exclusivamente valores de locação de nenhum imóvel. O ideal é partilhar os bens o mais rápido possível.

iG – Minha mãe faleceu há dez anos deixando 50% da propriedade que era dela, pois se casou em regime de comunhão de bens. Agora, eu, o meu irmão e o meu pai queremos vender toda a herança, casa e terrenos, mas a minha irmã não quer assinar nada e nem dividir nada. Como eu, meu irmão e meu pai podemos vender as propriedades sem a assinatura da minha irma? Estou desempregado e precisando de dinheiro.

Helena Cristina Bonilha – Primeiramente, é necessário fazer o inventário, dividindo-se os bens de forma igualitária e, se possível, ou seja, se tiver tantos bens quantos os herdeiros, basta designar um imóvel para cada e, assim cada um faz o que quer. Contudo, se esta divisão não for possível e os bens se tornarem indivisíveis, basta ajuizar ação visando extinguir o condomínio existente entre vocês, vender a casa e dividir o produto da venda em partes iguais.
Franco Mauro Brugioni – Existe um procedimento para estes casos denominado alienação judicial, no qual o juiz determinará a avaliação do imóvel e, caso nenhum dos outros proprietários comuns queira adquirir, levará o bem a leilão, partilhando-se assim os valores recebidos aos respectivos proprietários.

iG – Gostaria de saber qual o procedimento para dividir um sitio de herança em partes iguais sem dar briga?

Glauce Casteluci de Almeida – Basta dividi-lo em percentuais ou parte ideais, sem definir exatamente a localização, já que parte do sítio pode render mais que a outra, por conter uma casa, por exemplo, ou por produzir alguma coisa. Dividindo-se desta forma, todos os frutos serão divididos de forma igualitária. Podem também vendê-lo e dividir o dinheiro entre todos, também de forma igualitária. Para facilitar, fazer inventário extrajudicial em Cartório, se todos forem maiores.

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