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quarta-feira, 10 de abril de 2013 Direito trabalhista | 16:03

Excesso de multas de trânsito é motivo de justa causa, diz TST

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Após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, um motorista profissional foi demitido por justa causa pela empresa Pujante Transporte S.A. Inconformado, ele foi aos tribunais tentar reverter a demissão, mas foi em vão. A ministra Dora Maria da Costa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) destacou que as condutas reiteradas do trabalhador, identificadas nas infrações de trânsito, foram evidenciadas pelo acórdão regional e configuram motivos suficientes para caracterizar a justa causa aplicada.

Só para se ter uma ideia, a pontuação do ex-funcionário é mais de seis vezes superior ao máximo de 20 pontos por ano permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito.

Briga
Na ação, o trabalhador pedia a nulidade da justa causa e a reversão da dispensa para imotivada. Pleiteou ainda, além das verbas rescisórias, uma indenização de R$ 10 mil por dano moral pela ofensa sofrida. Destacou que não era ele quem estava a serviço nos dias e horário das multas.

Em defesa, a empresa argumentou que a conduta do motorista inviabilizava sua permanência nos quadros de atividades, uma vez que, de acordo com as leis de trânsito, estaria impedido de dirigir. Apresentou, ainda, as escalas de serviço comprovando que o motorista estava trabalhando nos horários e dias das infrações de trânsito.

As informações são do TST

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