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segunda-feira, 8 de abril de 2013 Advocacia | 18:26

Livro aborda pontos mais controvertidos da Lei Seca

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Está em vigor desde 21 de dezembro de 2012 a Lei n. 12.760, conhecida como Nova Lei Seca, que endureceu algumas sanções do Código de Trânsito Brasileiro. Também está em vigor (desde 29 de janeiro de 2013) a Resolução n. 432 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta essa lei. Com base nesse assunto, Luiz Flávio Gomes e Leonardo Schmitt de Bem abordam um dos pontos mais controvertidos da Lei n. 12.760 ao tratar do crime de embriaguez ao volante, disposto no artigo 306 do Código de Trânsito.

Com a nova redação promovida pela Lei n. 12.760, o valor da multa administrativa dobrou, agravou-a no caso de reincidência e facilitou a comprovação da embriaguez. Com a adoção (praticamente absoluta) da “tolerância zero” de álcool no sangue ao volante, se está diante de uma das legislações mais duras do planeta, seja na parte administrativa (um ano sem habilitação e multa de R$ 1.915,40), seja na parte criminal, que prevê prisão de 6 meses a 3 anos.

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