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segunda-feira, 18 de março de 2013 Mensalão, STF | 17:59

Presidente do STF mantém bloqueio de bens de Duda Mendonça

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O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)e relator da Ação Penal (AP) 470,o mensalão, indeferiu pedido formulado por José Eduardo Cavalcanti de Mendonça (Duda Mendonça) e Zilmar Fernandes Silveira de restituição dos bens apreendidos no curso do processo. Eles pediram que os bens fosse liberados já que eles foram absolvidos no julgamento.

Segundo informações divulgada há pouco pelo Supremo, os dois queriam a aplicação do disposto no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, que prevê que, em caso de sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas. Ou seja, eles argumentaram que haviam sido absolvidos pelo plenário do STF no julgamento ação.

Mas Joaquim Barbosa indeferiu o pedido. No entendimento dele, a sentença final ainda não foi publicada e, por isso, os bloqueios devem ser mantidos. Para explicar, ele citou o artigo 118, que cita que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Para o presidente do STF, não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais. “Com efeito, a absolvição importa a revogação das medidas cautelares desde que as coisas objeto de constrição não mais interessem ao processo”, observou. “Caso contrário, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença ou acórdão”.

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