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sexta-feira, 15 de março de 2013 Empresas, Justiça Federal | 21:12

Taxa de R$ 100 mil cobrada de empresas tabagistas é inconstitucional, diz TRF

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, considerou inconstitucional a taxa de R$ 100 mil cobrada anualmente, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das produtoras e distribuidoras de produtos derivados do tabaco.

A apelação contra a ação foi apresentada pelas empresas Souza Cruz S/A e Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA, que contestaram decisão de primeira instância, proferida pelo juízo da 13.ª Vara Federal do Distrito Federal.

A taxa da Anvisa foi instituída pelo item 9.1 do Anexo II da Lei 9782/99 e é cobrada pelo “registro, revalidação ou renovação de registro de fumígenos, com exceção dos produtos destinados exclusivamente à exportação”. No ano em que a norma foi sancionada, em 1999, as empresas recorreram à Justiça Federal e conseguiram autorização para efetuar os depósitos judicialmente.

No recurso apresentado à 8.ª Turma, a Souza Cruz e a Philip Morris contestaram a base de cálculo usada para definir o valor da taxa, que considera o faturamento das empresas por meio de sua receita bruta – acima de R$ 50 milhões, aplica-se a taxa de R$ 100 mil. Além disso, questionaram a periodicidade anual do pagamento porque taxas relacionadas a outros produtos, como bebidas alcoólicas, são cobradas a cada cinco anos pela Anvisa.

Apesar da decisão proferida nesta sexta-feira (15/3), caberá à Corte Especial do TRF decidir sobre a matéria, devido à incompetência da turma para determinar inconstitucionalidade de textos legais.

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