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sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 Judiciário | 02:33

Entenda o que é “análise prévia” citada pela AGU em ações regressivas

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Na semana passada a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) divulgaram nota na qual afirmam que será realizada uma análise prévia, com critérios objetivos, antes de propor ações regressivas na Justiça. Nesse tipo de procedimento, o órgão vai ao Judiciário cobrar das empresas os gastos que o INSS teve com funcionários por ato ou omissão da companhia. Mas o que significa essa “análise prévia”?

Segundo a especialista na área, Paula Santos de Sá, do Simões e Caseiro Advogados –banca que defendeu o Consórcio Via Amarela no incidente ocorrido em janeiro de 2007, quando o canteiro de obras da estação Pinheiros de Linha 4 do Metrô de São Paulo desabou provocando a morte de sete pessoas— “análise prévia” diz respeito à verificação anterior ao ajuizamento das ações regressivas quanto à suposta negligência ou imprudência das empresas a serem acionadas.

“Especificamente nos casos das regressivas contra empregadores, a Procuradoria costuma partir de sentença condenatória de indenização trabalhista em favor do empregado acidentado, ou sua família, em caso de morte, analisando as causas da condenação, as provas utilizadas em juízo, entre outros itens. Num segundo momento, geralmente é realizada pesquisa junto ao Ministério do Trabalho, em busca de possíveis autuações da respectiva empresa referentes ao descumprimento de normas especializadas, denúncias”, explicou Paula.

Em tese, é este o procedimento adotado pela Procuradoria do INSS antes do ajuizamento das regressivas. Paula salienta, no entanto, que da simples análise de algumas das ações já distribuídas nesse sentido, é possível observar que em grande parte das vezes o INSS se baseia exclusivamente em suposta condenação trabalhista, fazendo com que nos autos da regressiva o empregador seja obrigado a produzir prova negativa em seu favor.

Pela norma, a AGU poderá entrar com regressiva no caso de atos ilícitos penais dolosos (com intenção), e excepcionalmente também os culposos (sem intenção), que resultarem em lesão corporal, morte ou perturbação funcional. Desde abril do ano passado, crimes de trânsito também podem gerar esse tipo de processo.

O advogado explica que esse procedimento não é tão novo assim. Há histórico de ajuizamento dessas ações contra empregadores desde 1991.

“É evidente que de lá pra cá muitas coisas mudaram e a Procuradoria foi se moldando às dificuldades até então enfrentadas nas ações ajuizadas. Todavia, acredito que com a jurisprudência cada vez mais favorável ao INSS, houve uma certa acomodação por parte da Procuradoria. No que diz respeito à pretensão do INSS em ajuizar regressivas contra aqueles que cometem ilícitos penais dolosos/culposos que resultem em morte, lesão corporal ou perturbação, os nossos fundamentos são idênticos aos contrários às regressivas em face de empregadores”, completa.

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