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terça-feira, 13 de novembro de 2012 Consumidor, Ministério Público | 13:58

MPF quer que CPFL analise pedidos de ressarcimento a consumidores

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O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru protocolou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) revise todos os pedidos de ressarcimento dos danos em aparelhos elétricos provocados por falhas no fornecimento de energia elétrica, negados por falta de laudos ou orçamentos. A medida pode beneficiar 1.032 consumidores, segundo registros dos últimos cinco anos fornecidos pela própria CPFL.

Segundo informações do MPF, a ação visa, ainda, que que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspenda a aplicabilidade do artigo 216 da resolução 414/2010, que entrou em vigor em setembro de 2011 e retirou do consumidor a opção de que seu aparelho elétrico danificado seja inspecionado in locu pelas concessionárias e distribuidoras de energia elétrica.

A mesma resolução estabelece que “a distribuidora pode solicitar do consumidor os respectivos laudos e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir” o que, na visão do MPF, é ilegal. Em maio, o MPF recomendou à Aneel que suspendesse os trechos da resolução, mas o procedimento não foi atendido.

De acordo com nota enviada à imprensa pelo MPF, a CPFL informou que nos últimos cinco anos registrou 3.907 reclamações de danos em aparelhos elétricos provocados por falhas na rede elétrica. Desse total, 1.032 foram indeferidas por falta de documentação.

“A própria distribuidora aponta a total impossibilidade em se retroagir qualquer conduta remediadora em relação a tais consumidores, já que grande parte deles não reside no mesmo local, a maioria dos aparelhos objeto da reclamação não existe mais e muitos consumidores ou foram indenizados por suas seguradoras ou buscaram seus direitos na esfera judicial”, afirma a nota.

A ação também quer que a CPFL seja obrigada a informar aos consumidores que buscam ressarcimento de danos elétricos que é deles a opção de solicitar a verificação in loco dos equipamentos danificados. Além disso, pede também que a concessionária informe, através da conta de energia elétrica, que: a concessionária responde independente de culpa pelos danos; o consumidor tem 90 dias de prazo para pedir ressarcimento; a solicitação pode ser feita pessoalmente, por telefone ou pena internet; o consumidor pode optar pela apresentação de orçamento com valor do dano ou pela verificação in loco do equipamento danificado; quando o equipamento supostamente danificado for usado para acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos, o prazo para verificação é de um dia útil.

A ação solicita também que a CPFL e a Aneel sejam solidariamente condenadas ao pagamento por danos materiais impostos aos consumidores que tiverem seus pedidos indeferidos e pagamento por danos morais.

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