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quinta-feira, 18 de outubro de 2012 Judiciário, Julgamentos, Tributos | 18:39

Demora no Supremo lesa empresas com créditos tributários

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Empresas que foram à Justiça e estão com discussões paralisadas no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o filtro da Repercussão Geral, têm sofrido com a exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, apesar da mais alta instância do Poder Judiciário não discutir a demanda jurídica da empresa, a mesma se vê obrigada a quitar créditos para não ficar fora de licitações, por exemplo. É o que alerta a a presidente do Instituo Geraldo Ataliba – Instituto internacional de Direito Público e Empresarial (IGA-Idepe), Maria Leonor Leite Vieira.

Segundo ela, que participou nesta quinta-feira (18/10) do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em São Paulo, muitos empresários estão em xeque com as consequências de execuções fiscais e inscrições no CADIN, já que os recursos extraordinários interpostos no Supremo ficam sobrestados, ou seja, paralisados no tribunal aguardando julgamento.

“Enquanto os casos estão sobrestados e o julgamento não ocorre no STF, a Fazenda Pública dos estados não poderia promover a exigência do crédito tributário. Porém, na ausência de uma lei que determine a suspensão da exigibilidade do crédito, a Fazenda Pública tem promovido a exigência dos créditos e colocado as empresa em situações gravíssimas, como ficar anos sem participar de licitações, sem poder contratar e nem receber os contratos vencidos com o Governo Federal”, explica.

Para ficar mais claro, repercussão geral é um instrumento do STF para resolver discussões com multiplicidade de recursos sobre idêntica matéria.

À espera
Entre os casos de repercussão geral estão: a inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins; a base de cálculo das contribuições previdenciárias; a inclusão de ICMS na sua própria base de cálculo e a dedução da CSSL na apuração da própria base de cálculo do IRPJ.
Maria Leonor ressalta que a situação tem levado o STF a conceder medidas cautelares para suspender as exigências dos créditos tributário, enquanto o processo – a repercussão geral – não for decidida.

“O julgamento da repercussão geral pode levar anos, por exemplo, em 2012, por conta do ‘Mensalão’, é muito provável que nenhum processo de repercussão geral seja julgado”, salienta.

A advogada destaca que as empresas que estão nesta situação, provavelmente, terão de ir ao STF para tentar uma solução. “Já estou atuando em alguns casos que ou o contribuinte consegue a medida cautelar no STF, ou terá que pagar os créditos e depois restituir, isto não é solução, pois demora anos”, afirma.

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