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quinta-feira, 11 de outubro de 2012 Ministério Público | 17:43

MPF quer fim da parceria entre Anac e empresa que certifica aeronaves

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O Ministério Público Federal em São José dos Campos, em São Paulo, pediu à Justiça Federal a declaração de nulidade (invalidar) do termo de parceria celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Organização Brasileira para o Desenvolvimento da Certificação Aeronáutica (DCA-BR).

Entre 2007 e 2012, a entidade – qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – foi contratada sem licitação, segundo informações do MPF, para prestação de serviços na área de certificação aeronáutica e recebeu da Anac R$ 24,4 milhões.

Mas o MPF defende que o processo que levou à qualificação da DCA-BR como Oscip é uma “farsa”. Como ré, figura ainda a União federal.

Segundo a ação, um esquema fraudulento permitiu a qualificação da DCA-BR como Oscip e sua contratação pela Anac com dispensa de licitação. Documentos juntados aos autos indicam que a criação da DCA-BR e sua qualificação como Oscip foi estimulada pela própria Anac. A agência havia sido criada em 2005 e enfrentava falta de servidores qualificados para a certificação de aeronaves.

“Essa foi a forma que a Administração Pública encontrou para manter em seus serviços de certificação uma série de profissionais sem licitação e sem concurso público”, aponta o procurador da República Ricardo Baldani Oquendo.

De acordo com dados do MPF, demonstrativos de despesa da DCA-BR de 2009 apontam que mais de 70% dos recursos públicos recebidos naquele ano, cerca de R$ 6,2 milhões, foram gastos com pessoal e terceiros.

O procedimento de contratação da empresa é considerado irregular, porque as atividades de treinamento, consultoria e assistência técnica exigem prévia licitação.

Caso sejam responsabilizados com base na lei de improbidade administrativa, os réus poderão ser condenados ao: ressarcimento integral dos danos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até cinco anos.

A informação é do MPF.

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