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segunda-feira, 24 de setembro de 2012 Empresas | 20:33

INSS vai à Justiça com a primeira ação regressiva coletiva

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A Previdência Social ajuizou em Porto Alegre (RS) a primeira ação regressiva acidentária coletiva no país. Na ação, o Instituto Nacional Seguro Social (INSS) cobra de um frigorífico as despesas que dispensou ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentário a 111 empregados e ex-funcionários da empresa.

Para entender melhor, ação regressiva é um meio que o INSS usa para recuperar os gastos em função com empresas que deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador

No processo gaúcho, o INSS cobra de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentário a 111 empregados e ex-funcionários da empresa.

Para o INSS, a empresa descumpriu as normas protetivas de saúde e segurança dos trabalhadores e contribuiu culposamente para a ocorrência de infortúnios laborais.

“As ações regressivas já são uma realidade naquilo que recai sobre o problema individualizado. Agora com a solicitação do INSS em ações regressivas coletivas, tornou-se obrigatório as empresas a contratação de profissionais especializados na matéria previdenciária”, explica Theodoro Vicente Agostinho, advogado e consultor do Simões Caseiro Advogados e membro da Comissão de Seguridade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

De acordo com informações da Advocacia Geral da União (AGU), todos os acidentes e consequentes afastamentos poderiam ter sido evitados se as normas de segurança e higiene indicadas para a proteção individual e coletiva do trabalho tivessem sido obedecidas.

“A distribuição das primeiras ações regressivas coletiva demonstram o quão importante é a matéria previdenciária e principalmente àquilo que já vínhamos dizendo – as empresas devem investir em profissionais especializados na matéria, pois se torna um investimento extremamente importante a fim de que os mesmo tracem planos e estratégias com o objetivo, um deles, de se evitar esse tipo de ação, uma vez que se tratam de ações grandiosas e que na maioria das vezes pode inclusive levar uma empresa a encerrar suas atividades”, observa Theodoro Vicente Agostinho, que é coordenador do Complexo Educacional Damásio de Jesus.

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