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quarta-feira, 13 de junho de 2012 Contratos | 16:16

Justiça garante prêmio a comerciante que vendeu 432 notebooks em promoção

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Um comerciante de Florianópolis, em Santa Catarina, conseguiu na Justiça o direito de receber na íntegra valores prometidos por uma empresa de informática, em decorrência de uma promoção lançada para incentivar a venda de notebooks de sua marca, cujo regulamento sofreu alteração posterior sem comunicação aos participantes.

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou que a empresa pague o equivalente a R$ 22 mil em benefício do comerciante, responsável pela comercialização de 432 notebooks no período válido da promoção.

Isso porque, ao alterar o regulamento após o lançamento da campanha, a empresa estabeleceu o limite da premiação em R$ 10 mil. O comerciante foi à Justiça para fazer prevalecer os termos originalmente propostos, que lhe renderiam R$ 32 mil. O relator do caso, desembargador Ronei Danielli,entendeu ser incontroversa a alteração unilateral da cláusula do concurso pertinente ao estabelecimento das regras de premiação, e garantiu os valores negociados antes entre as partes.

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