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sexta-feira, 23 de março de 2012 Empresas, Previdência | 07:00

Decisão em ação coletiva sobre o FAP beneficia 20 mil empresas

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Pela primeira vez no judiciário brasileiro, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em ação coletiva movida pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma).

A sentença, proferida pelo juiz Leandro Paulsen, da 2ª Vara federal Tributária de Porto Alegre, beneficia 20 mil empresas de comércio farmacêutico no país ao declarar ilegal e inconsistente a fórmula do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O advogado Thiago Taborda Simões, sócio do Simões Caseiro Advogados e que representou a ABCFarma no processo, afirmou que há muitas decisões sobre FAP na Justiça, mas “que todas elas foram concedidas em ações ordinárias ajuizadas por empresas e outras em mandados de segurança coletivos com liminares”.

“A novidade, neste caso, é que o juiz acatou pela primeira vez ação ordinária coletiva em que o réu é a União e a decisão gera efeitos em todo o Brasil, já que a autora é uma entidade de representatividade nacional”, explicou o advogado.

No entendimento do magistrado, “por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconstitucional o FAP”.

Entenda
É o Fator Acidentário de Prevenção que mede o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais ocorridos num determinado período.

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