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quinta-feira, 22 de março de 2012 Ficha Limpa | 17:57

Retroatividade da ficha limpa em SP opõe legisladores

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Em São Paulo, tanto a capital paulista quanto o estado já contam com uma Lei da Ficha Limpa voltada aos servidores comissionados – que ocupam postos por indicação política. Os dois textos, no entanto, divergem quando o assunto é a retroatividade da norma.

Em coletiva, o autor da Proposta de Emenda Constitucional na Assembleia Legislativa, o deputado Orlando Morando (PSDB) criticou a norma paulistana sugerindo que ela se choca com a Constituição sob o argumento de que direitos adquiridos estariam sendo desrespeitados.

Já um vereador ouvido pela coluna comentou que a proposta em vigor no município está sendo mal interpretada. Ele sinaliza que “não há retroatividade e sim a exigência da norma constitucional do princípio da moralidade e da probidade administrativa e que está sendo aplicada uma norma prevista na Constituição de 1988”.

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