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terça-feira, 20 de março de 2012 Ficha Limpa | 19:02

Ficha limpa para servidores passa a valer nesta quarta em SP

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Será promulgada nesta quarta-feira (21/3) na Assembleia Legislativa de São Paulo o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece que os novos servidores comissionados – em geral indicados politicamente – do Judiciário, Executivo e Legislativo estadual terão de comprovar que não possuem condenação em órgão colegiado, o que os impediria a ingressar no serviço público.

O texto, de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais no final de fevereiro. O texto não é retroativo, ou seja, não alcança servidores comissionados que já atuam no serviço público do estado, ainda que o governador Geraldo Alckmin tenha sugerido a retroatividade. Morando afirmou entender que a retroatividade tornaria a PEC inconstitucional.

O município de São Paulo também já sancionou lei semelhante. No entanto, na cidade, os servidores já no exercício de suas funções têm 90 dias a partir da entrada em vigor da norma para comprovar que não são alvos de condenação por órgão colegiado nas esferas cível e criminal.

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