Publicidade

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Leilões | 05:00

Privatização de aeroportos pode complicar contratos com atuais lojistas

Compartilhe: Twitter

Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, foi leiloado por R$ 16,213 bilhões (Foto: AE)

A privatização dos aeroportos de Cumbica (SP), Viracopos (Campinas-SP) e Brasília (DF), que rendeu ao governo federal R$ 24,535 bilhões, pode resultar em problemas nos contratos com lojistas que mantém espaços nesses aeroportos. Isso porque os contratos celebrados entre lojistas e a Infraero são de direito público, regidos pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Agora, com a privatização, esse cenário deve sofrer mudanças.

“O primeiro problema é sobre a continuidade dos contratos. Dependendo da postura da Infraero, os lojistas correm o risco de não terem seus atuais contratos respeitados, tendo em vista a precariedade dos contratos públicos”, alerta o especialista em direito empresarial Daniel Cerveira, sócio do escritório Cerveira Advogados Associados.

Segundo ele, outro ponto que precisa ficar claro é sobre a não aplicação da Lei do Inquilinato nos futuros contratos a serem firmados entre os concessionários e os lojistas.

“Muito embora que estes futuros contratos possa ser regidos pelas normas de direito privado, as locações não serão abrangidas pela Lei 8.245/91, já que, em seu artigo 1º, fica estabelecido que esta lei não se aplica nas locações de imóveis de propriedade da União, como ocorre nos casos dos aeroportos”, completa Cerveira.

O leilão de privatização dos aeroportos, realizado no último dia 6, representou ágio de 347,9% sobre os valores mínimos estipulados. O maior lance foi dado pelo consórcio Invepar ACSA, que levou o aeroporto de Guarulhos por R$ 16,213 bilhões, ágio de 373%.

Leia também:
Privatização de aeroportos rende R$ 24,5 bilhões ao governo
FHC comenta privatização dos aeroportos

Autor: Tags: