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terça-feira, 3 de janeiro de 2012 Advocacia | 13:51

Projeto garante honorários a advogados públicos

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2279/11 que torna explícita na lei a obrigatoriedade do pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta altera o artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei 8.906/94.

O estatuto já equipara direitos de advogados públicos e liberais, mas muitos integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), de procuradorias e da Defensoria Pública não recebem os honorários de sucumbência.

O projeto é do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou processos que asseguram o pagamento desses honorários ao advogado e não à parte vencedora (órgãos governamentais ou empresas públicas), mas como não há uma legislação expressa sobre o assunto, ainda há divergências de interpretação.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entenda
São aqueles pagos pela parte que perdeu a ação ao advogado da parte que ganhou a ação. Segundo o princípio da sucumbência, o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo-se ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

A norma também funciona como punição a ações judiciais sem cabimento.

As informações são da Agência Câmara

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