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terça-feira, 27 de dezembro de 2011 Judiciário | 12:09

Liminar suspende lei que criou instituto de saúde em Porto Alegre

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A vigência da Lei nº 11.062/11, do município de Porto Alegre, que autorizou a instituição do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde e Família (IMESF), foi suspensa liminarmente na última segunda-feira (26/12) pelo desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, do Órgão Especial do TJ-RS.

A ação foi proposta pela Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (ABRASUS) e outros.

Dentre os argumentos apresentados pelo magistrado, ele entendeu que a prestação de serviços de saúde é dever do município, nos termos da previsão contida no artigo 241, da Constituição Estadual, sendo vedada a transferência integral a entidade privada, violando a permissão constitucional da participação complementar.

A decisão vai vigorar até o julgamento final da Ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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