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quarta-feira, 23 de novembro de 2011 Judiciário | 19:41

Ação do MPF contra TV busca vetar concessão sem licitação

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Duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) em Guaratinguetá, na região do Vale do Paraíba (SP), contra duas emissoras televisivas, consideradas educativas, buscam vetar concessão de TVs sem a realização de processos licitatórios. Ao menos esse é o argumento defendido pelo autor das ações, o procurador da República Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira.

Em entrevista ao iG, o procurador, que ajuizou as demandas contra as TVs Canção Nova, sediada em Cachoeira Paulista, e Aparecida, sediada no município de mesmo nome, afirmou que não acredita que essas empresas percam o direito a programação com as ações na Justiça, mas ressalta que a medida tem o objetivo de evitar que TVs educativas tenham respaldo no artigo 14 do Decreto Lei 236/67, usado pelo Ministério das Comunicações, como argumento legal para as concessões. O texto de lei diz não ser necessário edital para a outorga de canais de televisão educativa.

“Isso não é compatível com a Constituição Federal de 1988. Meu fundamento nessas ações é simples: precisa de licitação porque é serviço público”, disse Oliveira.

De acordo com o procurador, as ações não têm pedidos de liminar –para que as TVs saiam do ar imediatamente—em função do tempo que as duas empresas tiveram direito às concessões, mais de dez anos. Só para se ter uma ideia, a concessão da TV Canção Nova foi em 1997 e a TV Aparecida, em 2001.

“Na Justiça os casos demoram, é fato. Fizemos investigações e formulamos essas duas ações. Mas não fiz pedido de liminar porque seria no mínimo estranha essa solicitação depois de tantos anos que as TVs estão no ar. O meu objetivo é mostrar o Estado Democrático de Direito, que não houve transparência e que não deve ser permitido procedimento semelhante em casos futuros”, completou o procurador.

Para o MPF, as concessões outorgadas pelo Ministério das Comunicações, também réu nas ações, à Fundação Nossa Senhora de Aparecida, mantenedora da TV Aparecida, e à Fundação João Paulo II, mantenedora da Canção Nova, devem ser anuladas pois ocorreram “sem a observância de processo de licitação obrigatório para concessão de serviço público”.

O outro lado
A reportagem procurou as duas TVs. Em nota, a Canção Nova informou que não foi citada ainda sobre a ação, informação confirmada pelo procurador Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira. Disse, também, que o processo de concessão foi “absolutamente legal e transparente”. E explicou a divergência citada pelo autor das ações sobre o processo que levou à concessão do canal televisivo.

“A divergência fundada na obrigatoriedade de licitação em sede de concessão de geradora de TV educativa, frise-se, não é nova. Ao contrário, já pende de julgamento na Justiça Federal outra demanda correlata em face desta entidade e todas as outras que possuem canal de geração educativo no Brasil. Já tivemos êxito em tal questionamento anteriormente na Ação Civil Pública nº 2005.35.00.017662-1 de Goiânia/GO, no TRF da 1ª Região à tese desta entidade. Esta demanda aguarda julgamento de recurso de Agravo por Instrumento da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial e ao Extraordinário do MPF em Brasília”, afirmou a Canção Nova em nota.

Também procurada, a TV Aparecida não retornou até o fechamento desta matéria.

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