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segunda-feira, 31 de outubro de 2011 Direito trabalhista | 05:33

Nova lei do aviso prévio não prevê dias fracionados

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A nova lei do aviso prévio (12.506/11), que entrou em vigor em 13 de outubro e triplica o prazo da norma no País, estabelece que o direito aos dias de folga se dá a cada ano de serviço prestado. Assim, não existe fração de dias explicitada no texto de lei.

“A lei diz que é ano de serviço prestado. A primeira interpretação seria como ano completo. Agora, como não tem a palavra completo na expressão ‘ano de serviço’ pode gerar entendimentos controversos”, explica a especialista em direito do trabalho Vilma Kutomi, do Demarest e Almeida Advogados.

A advogada se refere ao trecho que consta no parágrafo único da lei: “Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de até noventa dias”.

O entendimento, portanto, poderá ter interpretações diversas. Um de que a lei trata de ano de serviço prestado na empresa e não do “ano calendário”. Ou seja, A cada doze meses de serviço prestado na mesma empresa após o primeiro ano, surge o direito daquele determinado empregado a um acréscimo de três dias.

“Mas e quando a pessoa está no quinto mês do segundo ano de serviço? Ele teria direito aos três dias a mais ou não? Ano de serviço prestado é a intenção de ter usado a empresa?”, indaga Vilma, simulando as dúvidas de interpretação da lei.

Em uma nota técnica elaborada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) com o título “Aviso Prévio Proporcional”, a entidade defende o pagamento do ano integral de serviço.

“Quando se completa o segundo ano de serviço prestado, passa-se a ter direito 33 dias (30 e o adicional de 3 dias). Como a lei não trata do ano completo e não prevê fração, até se completar dois anos, deve-se pagar 30 dias. A mesma fórmula de cálculo é válida para os anos subseqüentes”.

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