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terça-feira, 20 de setembro de 2011 Direito trabalhista | 15:11

Justiça reconhece vínculo de funcionário do jogo do bicho

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Apesar de ser considerada uma atividade ilícita, um funcionário que trabalhava como conferente de jogo do bicho em Fortaleza, no Ceará, vai receber de seu empregador todas as verbas que têm direito pessoas que atuam em atividades lícitas.

A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Ceará, que entendeu o trabalhador não poderia ser penalizado pelas atividades ilegais da empresa.

Após ser demitido e não receber aviso-prévio, férias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ele recorreu à Justiça do Trabalho. A empresa dona da banca de jogo do bicho argumentava que, como realizava uma atividade ilícita, o contrato de trabalho que mantinha com o empregado era nulo.

Os argumentos dela, no entanto, não foram aceitos. Com a decisão, o ex-conferente vai receber oito anos de FGTS calculados sobre remuneração mensal de R$ 1,5 mil, multa de 40% sobre estes valores, férias e 13º proporcionais.

Por ser um jogo de azar no qual o ganho e a perda dependem exclusivamente da sorte, o jogo do bicho é considerado uma contravenção penal no Brasil desde a década de 1940.

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