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terça-feira, 16 de agosto de 2011 Previdência | 20:10

STF garante benefício previdenciário a casais homossexuais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que união estável homoafetiva tem direito a concessão do benefício previdenciário. A decisão ocorreu em um recurso interposto pela filha de uma das partes em união entre dois homens. Um deles era o pai dela. O pedido da filha foi negado.

Ela recorreu ao Supremo com base no artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.

Ao negar provimento o recurso e confirmar sua decisão de 1º de julho deste ano, em favor do companheiro homoafetivo, o ministro Celso de Mello reportou-se à decisão do Supremoquando a Corte estendeu o conceito de família também aos casais do mesmo sexo que vivem em união estável.

“A decisão do STF vem numa boa hora. Isso porque o benefício previdenciário a casais do mesmo sexo vinha sendo concedido pelo INSS desde 2000 em cumprimento a uma liminar. No entanto, em dezembro do ano passado, o INSS editou a portaria 513 do Ministério da previdência que estende o benefício da pensão por morte a casais do mesmo sexo. Apesar da portaria, alguns casais ainda tinham dificuldade para provar a união e conseguir o benefício administrativamente”, explicou Theodoro Vicente Agostinho, do Raeffray Brugioni Advogados.

Segundo Sérgio Martins Pimenta, da Comissão de Seguridade da OAB do Rio de Janeiro, essa decisão vai beneficiar casais que há anos brigam nas esferas administrativa e judicial para ter direito ao benefício.

“Se o próprio STF já tinha reconhecido a união estável entre casais do mesmo sexo, nada mais justo do que reconhecer os direitos que esta relação geram para os cônjuges”, afirma.

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