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terça-feira, 31 de agosto de 2010 Responsabilidade, STJ | 10:43

STJ mantém decisão que inocenta Lampreia do crime de improbidade

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O ex-ministro das Relações Exteriores Luiz Felipe Lampreia se livrou da acusação do crime de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que concluiu pela ausência de má-fé, e julgou improcedente ação.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Lampreia teria praticado atos de improbidade, ao utilizar, para transporte particular, sem vinculação com atividades funcionais, aeronaves da FAB e acomodações militares localizadas em Fernando de Noronha (PE). Em contestação, ele afirmou a legalidade do uso das aeronaves e sustentou ter agido com boa-fé, fundada na praxe administrativa.

A decisão dos ministros da Segunda Turma do Tribunal foi unânime. Em seu voto, o ministro relator, Luiz Fux, destacou que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo e que a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-intenção do administrador.

“No caso, a existência do referido elemento (má-fé) fora aferida pelo tribunal local, que concluiu por sua ausência e consequente descaracterização de ato de improbabilidade. Consectariamente, afastar tal premissa importa sindicar matéria fática, vedada nesta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ”, disse o ministro.

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