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sexta-feira, 27 de agosto de 2010 Bancos, planos econômicos, STJ | 05:00

Como poupador é afetado pela decisão do STJ sobre os planos econômicos?

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Depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o prazo de prescrição em ações individuais e coletivas por consumidores que tinham poupança na época dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), muitos leitores enviaram dúvidas à Leis e Negócios.

A advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do escritório Innocenti Advogados Associados, respondeu algumas delas. Confira:

Pergunta: Deixa eu entender essa situação: Quem tinha direito e ainda não entrou com ação na justiça, ainda tem direito de reaver esse dinheiro. Posso entrar com uma ação hoje para reaver esse valor para qualquer dos planos?

Resposta: Hoje, somente tem direito a ingressar com esse tipo de ação, àquelas pessoas que possuíam cadernetas de poupança no período de fevereiro de 1991. Assim terá direito à correção dos valores que não ultrapassem cinquenta mil cruzados novos pelo “Plano Collor II” no percentual de 21,87%. Infelizmente com relação a todos os outros planos, o prazo para ingressar com ação já se esgotou.

Pergunta: Meu pai era correntista do antigo Banestado, no Paraná. Agora qual banco ele deverá procurar?

Resposta: O Banestado foi comprado pelo Banco Itaú, sendo assim, caso seu pai for ingressar com uma ação judicial, deverá figurar no pólo passivo da demanda o Banco Itaú S.A.

Pergunta: E aqueles que já entraram e tiveram seus pedidos improcedência referente ao plano Collor, o que fazer agora?

Resposta: O acórdão proferido pelos ministros da Segunda Seção do STJ, pacificou o assunto com relação à correção dos valores que ficaram bloqueados na Instituição Financeira, ou seja, àqueles valores que não ultrapassaram cinqüenta mil cruzeiros. Se o processo versar sobre essa matéria e caso não tenha havido o transito em julgado na ação judicial (ou seja, caso ainda haja possibilidade de recorrer), o advogado irá interpor um recurso para a instância superior, utilizando-se como principal argumento o acórdão em questão. Isso porque, os Recursos Especiais que foram utilizados para esse resultado de julgamento, foram submetidos aos termos da Lei 11.672/2008, que segundo a qual, o resultado passará a valer para todos os processos que tratem do mesmo assunto.

Pergunta: Como fica o fundo de garantia?

Resposta: O Acórdão proferido pelos Ministros da Segunda Seção do STJ refere-se tão somente a assuntos relativos à correção dos saldos das cadernetas de poupança. Com relação à correção do saldo de conta vinculada ao FGTS o assunto já foi pacificado há algum tempo, sendo reconhecidas somente às correções pelo “Plano Verão e Plano Collor I” – jan/89 e abr/90, inclusive por conta disso, a Caixa Econômica Federal, na época, propôs acordo administrativo aos fundiários nos termos da Lei Complementar 110/2001.

Pergunta: Entrei com ação na Justiça para que o governo me devolvesse corrigido que foi confiscado da minha poupança. Então, gostaria de saber como devo resgatar o que me devem? Aguardo uma resposta digna como muitos outros brasileiros que estão nesta mesma situação.

Resposta: Essa pergunta é muito subjetiva, pois não menciona se a ação ainda está em andamento, contra qual Instituição Financeira a ação tramita, a qual período refere-se, enfim, precisamos de mais dados para responder.

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