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quinta-feira, 26 de agosto de 2010 planos econômicos | 11:44

DÚVIDA DO LEITOR: É possível entrar com ação civil pública contra os bancos?

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Um dia antes do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o prazo para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), o leitor Jaime Augusto de Almeida Filho já demonstrou sua preocupação com o assunto e enviou sua pergunta para Leis e Negócios. Ele queria saber como ingressar com uma ação civil pública contra os bancos e se isso pode acontecer sem o auxílio de um advogado.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) respondeu a questão no mesmo dia, mas Leis e Negócios resolveu aguardar a decisão para publicar a resposta. Isso porque algo poderia ser alterado na resolução da questão, o que não aconteceu. Portanto, seguem os esclarecimentos:

Jaime Augusto de Almeida Filho Gostaria de saber como e onde ingressar com uma ação civil pública para o recebimento dos expurgos da poupança dos anos de 1989 e anteriores, se possível, sem honorários advocatícios. É possível?

Idec responde – O poupador pode se beneficiar de decisões judiciais dadas em ações civis públicas, como as do Idec, o que pode ser feito por meio de advogado, se o consumidor não for associado do Idec. Para tanto, é fundamental saber se existe ação civil pública ajuizada em face do banco no qual você tinha poupança em janeiro e fevereiro de 1989 e se a decisão pode ser utilizada (algumas decisões beneficiam somente os poupadores do estado de São Paulo ou apenas os associados do Idec).

O que é uma ação civil pública?
Trata-se de um tipo de processo que visa beneficiar todas as pessoas que foram prejudicadas em determinada situação. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor garantir que uma decisão favorável dada em ação civil pública beneficia todos os poupadores do país, os bancos têm recorrido e diversas decisões judiciais têm limitado os efeitos das decisões favoráveis das ações propostas pelo Idec ao estado de São Paulo. Por isso, os poupadores de outros estados devem entrar com ações individuais para não correr riscos de perder o prazo. Além disso, também existem casos em que as decisões estão limitadas aos associados, situação em que o consumidor não associado também deve ingressar com ação individual.

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Aviso – setembro / 2010 – ATENÇÃO:
O espaço “Dúvidas do Leitor” foi tirado do ar por tempo indeterminado.

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