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quarta-feira, 25 de agosto de 2010 Bancos, planos econômicos, STJ | 22:05

"Direito de 99% dos poupadores foi prejudicado", diz Idec sobre decisão do STJ

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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lamentou a decisão desta quarta-feira (25) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o prazo para ajuizamento de ações para receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991). O Idec diz que o direito de 99% dos poupadores foi encerrado.

A questão da prescrição foi dividida em ações civis públicas e ações individuais. Para estas, o prazo prescricional de 20 anos foi mantido. Para as ações civis públicas, houve a redução do prazo para 5 anos que, segundo o Idec, acabou por contrariar decisões anteriores do próprio STJ.

“Esse entendimento significa um retrocesso para a tutela coletiva, considerando que não afetará somente os poupadores, mas diversos outros direitos coletivos (moradia, saúde, consumidores, meio ambiente, entre outros). Foram atingidas, negativamente, quase todas as ações civis públicas, que facilitam o acesso à justiça para a defesa do consumidor, dos direitos da criança e do adolescente, do meio ambiente, à moradia, à terra e muitos outros. Para os casos dos poupadores, encerra-se o direito de 99% deles para pleitear o ressarcimento das diferenças, tendo em vista que a maioria aguardava o resultado de tais ações para a satisfação do seu crédito”, afirma o Idec em nota.

O instituto também discordou do fato de que o julgamento tenha acontecido sob o rito dos Recursos Repetivivos. “O Idec lamenta que tenha sido incluída nesse julgamento, que ocorre com base na Lei dos Recursos Repetitivos, o que faz com que suas decisões afetem o entendimento do STJ e influenciem todo o Judiciário. Contrariando a doutrina e a jurisprudência, os bancos encontraram uma ‘brecha’ para não pagar os poupadores. Porém esta questão é delicada e ainda pendente de recurso, a ser apresentado pelo Ministério Público Federal”.

O Idec fez questão de ressaltar que suas ações sobre Plano Verão serão mantidas, com exceção da ação civil pública contra o Bradesco, que era mais recente. “Algumas delas são de abrangência nacional e o Idec vai intensificar a divulgação para que os poupadores possam executar com base nas decisões já favoráveis” encerra a nota.

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