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sexta-feira, 6 de agosto de 2010 Consumidor, Responsabilidade | 07:43

DÚVIDA DO LEITOR: Qual o tempo de responsabilidade civil de um profissional liberal?

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O leitor Mauricio Vergueiro é profissional liberal e não entende qual o prazo da responsabilidade civil. Mandou sua dúvida para Leis e Negócios e quem responde é o advogado João Paulo Tannous, do Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados.

Mauricio pergunta Sou profissional liberal e, segundo o novo código civil, temos a responsabilidade civil até 3 anos. Porém, no código do consumidor, a responsabilidade se estende até aos 5 anos. Então, pergunto: a responsabilidade civil dos profissionais liberais é 3 ou 5 anos?

João Paulo responde – Para que se possa responder à pergunta, é importante se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece dois tipos de responsabilidade do prestador de serviço: a decorrente de vício do serviço e a decorrente de fato do serviço.

De acordo com o artigo 20 do CDC, entende-se por viciado o serviço que o torne impróprio para o consumo, ou lhe diminua o valor, assim como aquele decorrente da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. É o caso, por exemplo, de um conserto de veículo mal realizado.

Já segundo o artigo 14, parágrafo primeiro do CDC, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais: (i) o modo de seu fornecimento, (ii) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e (iii) a época em que foi fornecido. Utilizando o mesmo exemplo do reparo mecânico em um veículo, pode-se classificar como serviço defeituoso hipotética troca de pneus mal realizada que ocasiona um acidente. Via de regra, portanto, o fato de um serviço decorre de um serviço viciado.

Pois bem. Ao fixar o prazo prescricional de 5 anos para responsabilização do prestador de serviços, o CDC limitou-se a estabelecê-lo para casos de fato do serviço, e não de vício do serviço. Dessa forma, temos que o prazo de 3 anos mencionado no Código Civil é aplicável para casos em que o consumidor reclama danos decorrentes de vício do serviço, enquanto que o prazo de 5 anos previsto no CDC deverá servir de limite para os casos em que o consumidor pretende ver-se ressarcido de danos decorrentes a fato do serviço.

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