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sexta-feira, 30 de julho de 2010 Direito de Família | 09:02

DÚVIDA DO LEITOR – Um dos herdeiros não assina a partilha e já existe imóvel vendido. O que fazer?

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A leitora Claudia é uma herdeira de partilha judicial, com imóvel já vendido, e está com problema para lavrar a escritura. Ela mandou sua dúvida para Leis e Negócios e quem responde é o advogado Alysson Mourão, do Cedraz & Tourinho Dantas Advogados.

Claudia pergunta - Somos herdeiros em uma partilha extrajudicial aberta há dois meses, sendo que um imóvel que consta da partilha foi vendido há quatro meses. No recibo de sinal, assinado em 18 de março, foi dado o prazo para assinatura da escritura do imóvel de 90 dias, que venceu em 18 de junho. Desse dia em diante, já estamos com multa diária que constava do recibo de sinal. O problema é que a lavratura da partilha não foi feita, pois um dos herdeiros do imóvel não comparece para assinatura da mesma. O comprador precisa dar entrada com o registro do imóvel para a liberação do FGTS. Vale uma observação: No recibo de sinal não constou qual seria a forma do pagamento e agora teremos que esperar no mínimo mais trinta dias para recebermos o dinheiro (prazo do processo do FGTS na Caixa). O que podemos fazer diante dos fatos?

Alysson Mourão responde: A resposta padece de alguns detalhes, mas vamos partir do pressuposto de que o de cujus (morto) assinou a promessa de compra e venda (obviamente) quando vivo e, no interregno do prazo de 90 dias para a transmissão do imóvel, faleceu. Pressupomos também que o contrato assinado não tinha qualquer cláusula resolutiva em caso de morte de um dos contratantes. Pois bem: na pergunta, informa-se que “um dos herdeiros do imóvel não comparece para assinatura da mesma”, isto é, para a assinatura da partilha extrajudicial. Abrem-se aqui duas hipóteses.

A primeira hipótese é de que o herdeiro faltante está de acordo com a partilha extrajudicial, mas não a assina porque está impossibilitado fisicamente de comparecer (uma viagem para o exterior, por exemplo). Neste caso, o faltante pode nomear um procurador mediante instrumento público, o qual poderá assinar pelo primeiro, na condição de representante. Sendo assim, comparecendo todos os herdeiros (o faltante fisicamente por representação) poderá se dispor na partilha sobre a transferência do bem imóvel, para honrar-se o compromisso pendente do de cujus.

A segunda hipótese é o herdeiro faltante discorda da partilha extrajudicial. Neste caso, é impossível o prosseguimento da partilha fora do judiciário, porquanto esta pressupõe que todos os herdeiros sejam capazes e estejam todos de acordo. Diante da recalcitrância de um dos herdeiros, impõe-se a propositura da ação de inventário junto ao Poder Judiciário. O foro competente é o último domicílio do falecido ou, se o autor da herança não possuía domicílio certo, da situação dos bens; e, ainda, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, do lugar em que ocorreu o seu óbito. Proposta a ação, será nomeado inventariante, o qual requererá ao Juízo autorização para a transferência do bem imóvel em questão – inclusive, em caráter de urgência, diante da multa – para que se cumpra a obrigação pendente do de cujus.

Em ambas as hipóteses, juridicamente, impõe-se o pagamento da multa acertada no sinal, a ser paga pelo espólio. Os herdeiros prejudicados e/ou o espólio poderão ingressar com ação regressiva face ao herdeiro que causou a mora. Por fim, quanto ao recebimento pelo valor da venda, como o contrato é silente (silencioso), tem-se que o pagamento só poderá ser exigível depois de cumprida a prestação do de cujus, qual seja, a transferência do imóvel. De qualquer forma, é aconselhável que seja feito uma tentativa de acordo com o promitente-comprador.

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