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terça-feira, 31 de março de 2020 Direito penal, Empresas | 21:56

Novo vídeo insinua desabafo de suposto diretor do Carrefour; rede nega

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Mais um vídeo supostamente atribuído a um diretor do grupo Carrefour/Atacadão é considerada mais uma fakenews –se olhar sob a autoria do envio. Isso porque, a exemplo de outro que publicamos nesta semana, segue por mensagens de WhatsApp e redes sociais, como o Facebook, com uma informação dizendo se tratar de um “diretor do Carrefour / Atacadão”

Mais uma vez a rede entrou em contato com a coluna e foi taxativa: “Esse homem também não é nada dentro da nossa rede”, afirmou a assessoria de imprensa da rede

O vídeo de quase cinco minutos conta com um homem com uma camiseta verde com a bandeira do Brasil–que não se identifica– cita os numero de políticos no País, pede que essa classe abrisse mão por seis meses “das regalias e salários tal qual o vendedor de cachorro quente”. E cita que “deputados e senadores não tiveram um centavo de regalias”. Ao final, o homem pede compartilhamento do vídeo.

“Assim como o vídeo anterior, esse também não cita ser da rede de supermercados Carrefour-Atacadão. Mas, de novo: quem deu início à distribuição dessa mensagem pro WhatsApp indicando que seria um discurso aplicado ao Carrefour comete um crime contra a honra de difamação, cuja pena é de até um ano”, explicou o advogado criminalista Franklin Gomes, sócio do Franklin Gomes Advogados.

A coluna não conseguiu identificar o autor do vídeo, nem há elementos que identifiquem quem é o homem que faz o desabafo. Mas já é possivel notar que em alguns perfis das redes sociais que compartilharam o vídeo aparece a mensagem “Informação falsa. Checado por verificadores de fatos independentes”.

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Judiciário | 21:45

STF realizará em abril as primeiras sessões de julgamento por videoconferência

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Os dias 15 e 16 de abril entrarão para a história do Supremo Tribunal Federal (STF) pela realização das primeiras sessões plenárias inteiramente por videoconferência. A convocação foi assinada nesta segunda-feira (30) pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, em atendimento à Resolução nº 672 que busca reduzir a circulação de pessoas no tribunal como medida de prevenção ao novo coronavírus.

Para viabilizar a nova modalidade de julgamento foi disponibilizada aos ministros uma ferramenta que permitirá a transmissão de vídeo pelos computadores dos magistrados. O Tribunal também garantirá participação nas sessões por videoconferência ao procurador-geral da República.

Para advogados, procuradores e defensores das partes que queiram fazer sustentações orais será necessário fazer inscrição por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do STF até 48 horas antes do dia da sessão. Após a inscrição, a Assessoria do Plenário encaminhará orientações a respeito da ferramenta adotada pela Corte.

As partes, os interessados, a imprensa e toda a sociedade poderão acompanhar os julgamentos pelo YouTube e pela TV e Rádio Justiça, com a transmissão ao vivo das sessões.

“No início da gestão, pedimos à TI do Supremo que preparasse a possibilidade de sessões por videoconferência, porque, independente do coronavírus, nós sabemos que cada vez mais viveremos em ambientes virtuais. Isso é natural”, lembrou Toffoli. Para ele, as transformações relativas à tecnologia demandam um poder público digital.

Pauta

O STF também divulgou as pautas para as sessões dos dias 15 e 16 de abril, que terão início às 14h. Foram priorizadas ações que dizem respeito ao enfrentamento da pandemia de Coronavírus, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, que questiona a Medida Provisória (MP) 926, sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos.

Já a ADI 6342 dispõe sobre a MP 927, que trouxe medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 56 discute a criação de programa de renda mínima emergencial. Ainda estão na pauta do dia 15 as ADIs 6344 e 6346.

Na quinta-feira (16), os ministros retomam a apreciação das ADIs 3005 – atualização das operações de crédito rural -, e 6296 – participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas de interesse da União. Há, ainda, o Recurso Extraordinário (RE) 1067086, que trata do repasse de recursos e inscrição de município em cadastros de inadimplentes.

STF digital

Procurando se ajustar a essa sociedade online, o Supremo tem implementado muitas ações no campo da inovação tecnológica. A própria sessão administrativa que deliberou sobre os julgamentos por videoconferência foi realizada em sessão virtual. Além disso, na semana passada, foi lançado no Portal do STF na Internet um Painel com dados atualizados sobre processos em trâmite e decisões proferidas pelo Tribunal relacionados à Covid-19.

No âmbito das sessões virtuais, somente na última semana foram julgados 408 processos, comprovando a atividade jurisdicional do Supremo em tempos de pandemia. Entre os julgamentos, foram 133 processos no Plenário, 140 na Primeira Turma e 135 na Segunda Turma.

“Graças aos investimentos que o STF tem realizado na área de inovação tecnológica, o Tribunal tem conseguido adotar medidas eficazes de prevenção ao contágio do novo coronavírus e garantir, ao mesmo tempo, a efetiva prestação jurisdicional pela Suprema Corte de nosso país”, afirmou a secretária-geral da Presidência, Daiane Lira. Ela reforça o papel das sessões de julgamento a distância, que “cumprem os postulados da ampla defesa e também da transparência e da publicidade”.

Assessoria de Comunicação da Presidência do STF

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sexta-feira, 27 de março de 2020 Empresas | 14:49

Carrefour nega vídeo supostamente de diretor do grupo; empresário é do interior de SP

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Um vídeo supostamente de um diretor do grupo Carrefour/Atacadão é mais um fakenews –se olhar sob a autoria do envio. É o que garante a assessoria de imprensa da rede supermercadista. “Esse homem não é nada dentro da nossa rede”.

No conteúdo de mais de cinco minutos, um homem, supostamente empresário, de dentro do carro, afirma que teria chegado à empresa dele para efetuar demissões. Quem recebe o conteúdo não identifica quem é nem a empresa referida, nem o homem cita. Daí a confusão quando o vídeo é distribuído via WhatsApp, já que não menciona a procedência do mesmo, causando confusão a quem recebe. No entanto, a mensagem que antecede o envio do vídeo diz se tratar de “Diretor da rede atacadão – Carrefour”.

O vídeo distribuído via WhatsApp imputa a ele o cargo de diretor, mas no Instagram o perfil foi achado pela equipe do Carrefour e enviado ao iG. O empresário é do Atacado Diniz, Ricardo Diniz. O conteúdo foi postado nas redes sociais pelo filho dele Renne Diniz nesta quinta, dia 26. À coluna, o marketing do Atacado Diniz confirma a veracidade do vídeo, mas nunca citou –nem sugeriu— se tratar de algo ligado ao Carrefour. Confira a origem do video: https://www.instagram.com/tv/B-NQnJMpuAG/?utm_source=ig_web_copy_link

“Ele realmente em momento algum menciona que é da rede de supermercados Carrefour-Atacadão. Mas a pessoa que deu início à distribuição dessa mensagem pro WhatsApp indicando que seria um discurso aplicado ao Carrefour comete um crime contra a honra de difamação, cuja pena é de até um ano”, explicou o advogado criminalista Franklin Gomes, socio do Franklin Gomes Advogados. O empresário do Diniz Supermercados, portanto, não comete crime algum.

“Aparentemente o criador do vídeo não teve intenção de se passar por diretor do Carrefour, pois ele não menciona isso em seu discurso. Então, a questão pode ser analisada sobre 3 pontos distintos: o do criador do vídeo; o de quem primeiramente disse que ele era diretor do Carrefour (criador da fake news); e o de quem compartilhou a fake News”, disse o advogado criminalista João Francisco Raposo Soares, sócio do Raposo Soares & Salomé Advogados.

Segundo ele, os três citados acima podem responder pela contravenção penal prevista no artigo 41 da Lei das Contravenções Penais, que rege: “Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto”

“A pessoa que criou a fake news alegando que se tratava de diretor do Carrefour pode eventualmente responder pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, ou de Falsa Identidade, previsto no artigo 307 do código penal, a depender de sua intenção quando do cometimento do ato e, claro, do entendimento da autoridade policial, do Promotor de Justiça e do Juiz do caso. Isso vale para quem compartilha a fake news, sabendo da falsidade”, salientou Raposo.

Sobre sair às ruas
No entanto, a partir do 3º minuto do vídeo, o empresário, “incita para que todos saiam de casa”. É o que explica o advogado Franklin Gomes. “Obvio que ele está colocando uma questão político partidária e até ideológica, mas a gente tem na legislação brasileira um crime que é o de incitação ao crime contra a paz publica – esta no artigo 286 do Código Penal e pode chegar a seis meses de detenção”, disse o criminalista.

Segundo ele, isso aconteceria se for considerado que o empresário estaria incitando as pessoas a “violarem uma determinação do poder publico em decreto federal e estadual, do ministério da saude, por exemplo”. “As infrações a essas determinações, em especial, o isolamento, pode representar a prática de crime. Pensando de uma forma bem genérica podemos sugerir que ele está incitando a prática do crime de infração de medida sanitária preventiva.”, comentou Gomes

“A quarentena por enquanto não está determinada, é uma recomendação. Quem sai à rua não comete crime algum, é importante frisar. Mas o empresário não fala especificamente quais pessoas devem sair, se quem está em isolamento, enfim. De uma forma genérica ele diz que as pessoas não obedeçam o que orienta o poder público. Ele pode ser eventualmente processado por isso futuramente”, completou o criminalista. O empresário, no entanto, abre o vídeo dizendo sobre os cuidados com o corona vírus e a gravidade da pandemia, de certa forma.

Dos envolvidos
A coluna procurou o Atacado Diniz, que fica em Jarinu, a menos de 100 km da capital paulista. A responsável pelo marketing da empresa retornou informando realmente se tratar do proprietário da rede e desconhece quem distribui imputando a ele um cargo na rede Carrefour.

O filho do empresário também nos procurou e disse que o vídeo ultrapassa as 100 mil visualizações, confirmou demissões –sem citar números—e disse que na região há “um buzinaço de empresários que estão sendo prejudicados com fechamento dos comércios”.

O vídeo suscita o debate da origem tambem porque ainda nesta quina a rede Carrefour informou que , em meio à pandemia de covid-19, vai abrir 5 mil vagas de emprego em todo o país. De acordo com a varejista, o período de isolamento fez com que a demanda aumentasse em todas as lojas.

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quinta-feira, 26 de março de 2020 Escritórios | 21:06

Gravidez não é mais diferencial negativo nos escritórios de advocacia

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Para muitas empresas, o tema da maternidade é sempre desafiador porque implica no afastamento da colaboradora durante a licença-maternidade por 4 meses e deixa em aberto a possibilidade de ela faltar mais, se atrasar mais ou se cansar mais com a dupla jornada de profissional e mãe.
Seguindo contra essa corrente, a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) decidiu promover a sócia Daniele Gobi para o mais alto cargo do escritório, de sócia sênior, no quarto mês de gestação. “Ingressei no escritório há 12 anos como advogada júnior, evolui e no final do ano 2019 tive a grata surpresa de ser promovida a sócia sênior. Digo que fiquei surpresa, pois estava gestante e sei que a maternidade ainda é um tabu no mundo corporativo e, na maioria das vezes, é vista como impedimento para o avanço da carreira de nós, mulheres”, comenta.
Para Daniele Gobi, a promoção tornou sua gravidez ainda mais especial, implicando não só em reconhecimento, mas também em confiança e estabilidade, principalmente diante de dois novos projetos que está encabeçando. “Sei que, após a licença, a vida seguirá seu rumo e darei seguimento ao meu trabalho junto à equipe”, completa.

O ASBZ Advogados desenvolve desde março de 2017 uma política de inclusão, o “Licença Família”, que promove direitos iguais de gênero de zelar pelos filhos. Além das mães terem direito à licença maternidade de seis meses, os pais também têm o mesmo tempo de licença paternidade. O benefício se estende ainda para casais homoafetivos e para funcionários que adotem uma criança, sem restrição de idade. E a gravidez nunca foi empecilho para o crescimento profissional. A advogada Raquel Laudanna avisou logo na entrevista de admissão que tinha planos de engravidar. Foi contratada e apenas 15 dias depois descobriu a gravidez. Quando a tão esperada filha (Maria) nasceu, tirou a licença-maternidade e u m ano de pois de regressar ao trabalho foi promovida a sócia da banca.
No escritório WZ Advogados, única banca de advocacia com o selo de empresa B do país, a política para gestantes prioriza o reconhecimento e o bem-estar das futuras mães. Além de quatro meses de licença integral, ainda há mais dois meses de licença parcial, durante os quais a advogada pode optar por trabalhar em sistema de home office ou retornar às atividades em meio período.

A ideia é que a recém mãe volte a trabalhar aos poucos e consiga organizar a nova rotina com tranquilidade, evitando um rompimento abrupto na convivência com o bebê, o que, sabidamente, gera muita ansiedade para ambos.
Existe uma compreensão legítima da importância desta primeira fase da maternidade para a mãe e para o bebê, e a certeza de que um retorno paulatino contribui para que a profissional retome o trabalho segura, confiante e pronta para retomar suas funções.

Além disso, para o WZ Advogados a maternidade não interfere no desenvolvimento da carreira das advogadas. Juliana Brotto Milaré, por exemplo, foi convidada para integrar a sociedade no primeiro trimestre de sua gestação. Marília Canto Gusso se tornou sócia do WZ apenas um ano após retornar do período de licença maternidade. As advogadas Gianna Freitas e Daniela de Oliveira assumiram a coordenação de áreas chave do escritório durante a licença maternidade. Camila Mazzer de Aquino passou a integrar o time tributário no primeiro trimestre de gestação.

“Foi muito emocionante ouvir que a gravidez não mudaria em nada o meu desenvolvimento e que teria todo o apoio do escritório para os novos desafios profissionais e pessoais”, ressalta Juliana Brotto.

Para Marília Canto Gusso “A compreensão de que a maternidade é algo natural e de que o período de licença maternidade é muito curto, se comparado aos muitos anos em que a mulher se dedicará intensamente ao trabalho, é o que move as políticas do WZ Advogados. A decisão da mulher de se tornar mãe não pode ser movida pelo medo de ser negativamente impactada na carreira ou, pior, de ser descartada do mercado de trabalho”.

Outro diferencial da banca é a estrutura do WZ Advogados, que contempla ainda um espaço para crianças, para que mães e pais passem o dia perto de seus filhos se, por alguma razão, não puderem deixá-los em casa”.

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quinta-feira, 19 de março de 2020 Judiciário | 15:52

Governo dá tímido alívio para os devedores: procuradoria suspende prazos de cobrança por 90 dias

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O Ministério da Economia, com base na Medida Provisória 899/2019, autorizou uma série de medidas para aliviar a cobrança dos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União. Isso é o que prevê a Portaria 103, que foi publicada no dia 18 deste mês, autorizando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a negociar seus créditos com os devedores.

Na mesma data, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou as Portarias 7.820 e 7.821, que estabelecem as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, bem como a suspensão por 90 dias de diversos atos de cobrança dos contribuintes.

O tributarista Francisco Nogueira de Lima Neto, sócio do escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, destaca que o alívio para os devedores é tímido. “Tais medidas ainda são tímidas diante da situação que vislumbra nos próximos meses por causa da pandemia do Coronavírus (COVID-19), sendo que até o momento não foi apresentada nenhuma proposta para auxiliar os contribuintes que estão em dia com as suas obrigações”.

Dentre as medidas, destaca-se: a suspensão por 90 dias dos prazos de impugnação e recurso no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); prazos para apresentar manifestação de inconformidade e recurso contra decisão de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert); prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, prazo para apresentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI); prazo para a interposição de recurso; protesto de certidões de dívida ativa; instauração de novos processos no âmbito do PARR; e início do procedimento de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência.

De acordo com o advogado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional criou a transação extraordinária para facilitar o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, mediante o pagamento de no mínimo 1% da dívida como entrada, dividido em três parcelas iguais e sucessivas e o saldo em até 81 parcelas ou 97 parcelas para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

“No caso de contribuições sociais o saldo do parcelamento à pagar fica limitado à 57 meses. O pagamento da primeira parcela relativa ao saldo do débito deverá ser realizado ao último dia útil do mês de junho de 2020”, explica o tributarista.

Segundo ele, para aderir à transação extraordinária o contribuinte deverá desistir de todos os processos e parcelamentos em curso. “É importante ressaltar a possibilidade de venda de bens penhorados pelo próprio contribuinte devedor de forma a amortizar ou liquidar o saldo devedor transacionado”, finaliza o advogado.

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segunda-feira, 16 de março de 2020 Judiciário | 16:37

Para evitar disseminação do Covid-19, STJ adota medidas de restrição de circulação

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Além da suspensão das sessões presenciais de julgamento até o dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que outras medidas temporárias para a prevenção do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) já estão sendo adotadas – entre elas, a suspensão dos atendimentos presenciais e da entrada na sede do tribunal de pessoas que não trabalhem no local.

Cerca de 4.500 pessoas circulam diariamente pelo STJ, incluindo públicos interno e externo. A proibição de acesso ao público externo é total e inclui a entrada no restaurante, na biblioteca e em agências bancárias. Ademais, cursos e eventos que iriam ocorrer nas dependências do órgão ficam suspensos por 30 dias, a contar desta segunda-feira (16).

Os prazos processuais não serão suspensos, e as sessões virtuais de julgamento ocorrerão sem alterações. As decisões monocráticas também serão proferidas normalmente.
O atendimento ao público será prestado pelo telefone (61) 3319-8000, para informações gerais. Para informações processuais e apoio aos advogados, o telefone é o (61) 3319-8410. Já para atendimento à imprensa, o contato é (61) 3319-8026/8593, ou pelo e-mail imprensa@stj.jus.br.

Medidas internas
O STJ comunica, ainda, que estão em vigor medidas internas de prevenção ao coronavírus, tais como:
– Regime de trabalho remoto obrigatório para servidores maiores de 60 anos, que tenham filhos menores de um ano, gestantes, imunossuprimidos e pessoas com doenças respiratórias crônicas, em razão de pertencerem ao grupo de risco em caso de contágio;
– Facilitação do trabalho remoto para os demais servidores, até 17 de abril – especialmente para os que têm filhos menores de 12 anos, devido à interrupção das atividades escolares;
– Maior atenção na limpeza de banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, com disponibilização de álcool gel nas áreas de circulação; e
– Suspensão do uso do coletor biométrico para o registro de ponto até o dia 17 de abril.

As informações são da assessoria de imprensa do STJ

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Advocacia | 16:34

Consulta pública da Camex tem grande simbolismo

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Artigo de Sheyla Cristina Barbosa Silveira

A área econômica do atual governo está trabalhando para criar um ambiente melhor de negócios no Brasil. Trata-se de um esforço que envolve políticas efetivas de regulamentação para modernizar a economia, permitindo conhecer as oportunidades e ameaças de nosso mercado.

Ao longo da história, muitos setores de nossa economia têm atuado para pressionar o Governo e o Congresso a adotarem medidas protecionistas que, a princípio, podem parecer benéficas, mas são altamente deletérias para a economia nacional e para os consumidores brasileiros.

Estudo recente demonstrou que a escalada protecionista do governo americano, por exemplo, que elevou a taxa de importação de uma série de produtos, resultou na redução da renda dos consumidores americanos em aproximadamente em US$1,4 bilhão, montante que foi revertido para os setores protegidos. O governo deu com uma mão e tirou com a outra e os consumidores pagaram a conta.
As medidas protecionistas até o momento também não ajudaram na criação de postos de trabalho, derrubando três mitos das barreiras tarifárias: que aumentam a produtividade, criam empregos e propiciam bem-estar aos consumidores.

A criação de um ambiente melhor de negócios no país passa necessariamente pelo comércio exterior, ou seja, pela busca de uma barreira regulatória considerada internacionalmente mais justa. Atualmente, o Brasil aplica altas tarifas de importação a diversos setores, como os brinquedos, que enfrentam alíquota de importação de 35%, considerada altíssima.

Demonstrando coerência com a atual política econômica, mais permeável ao livre comércio, a Câmera de Comércio Exterior do Ministério da Economia abriu Consulta Pública para redução das alíquotas de importação de brinquedos no país, dos atuais 35% para 20%. Dessa forma, coloca na balança: de um lado, a atuação de grupos lobbistas e de outro, o interesse nacional.

Desde a década de 1990, o setor de brinquedos tem se beneficiado de medidas protetivas, que não resultaram em ganhos de produtividade ou de inovação para o setor. Com alíquota de 35%, os brinquedos importados custam no Brasil até oito vezes mais do que nos países vizinhos. Diante desse cenário, resta ao consumidor brasileiro pagar caro e ter acesso a um universo de produtos com tecnologia defasada e diversidade limitada.

Se o consumidor brasileiro perde com tarifas de importação elevadas, o país também não se beneficia. Protecionismo de longo prazo corrói a competitividade e a produtividade. O número de empresas no setor de brinquedos – que vem se valendo de medidas protetivas há décadas – permaneceu o mesmo, o que não serviu para expandir o número de postos de trabalho, que o Brasil tanto precisa, com taxa de desemprego de 11,2%, segundo o IBGE.

No ranking de um dos indicadores econômicos mais importantes para mensurar o ambiente de negócios no mundo , o Doing Business – 2020, do Banco Mundial, o Brasil caiu 15 posições em uma série de quesitos, inclusive no comércio exterior. É hora de virar o jogo, de rever as barreiras comerciais para que o país aumente sua atratividade, seja para o investidor nacional ou estrangeiro. O país pode melhorar ou comprometer o seu ambiente de negócios de acordo com as políticas econômicas que adotar, por isso a consulta pública da Camex tem grande simbolismo para integrar o Brasil à economia internacional.

Sheyla Cristina Barbosa Silveira é advogada e especialista em Tributário/Compliance (Insper e Mackenzie)

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quinta-feira, 12 de março de 2020 Advocacia | 20:58

Pro Solutti democratiza acesso ao judiciário e movimenta o mercado de crédito judicial

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Com o objetivo de dar liquidez ao mercado e às pessoas físicas, a Pro Solutti movimenta o segmento de gestão de créditos judiciais, uma nova área de atuação que as legaltechs vem explorando. A Pro Solutti é uma consultoria que propõe a negociação de passivos jurídicos ao aliar estratégias negociais e jurídicas com estruturas financeiras sólidas.

No primeiro ano de operação, a Pro Solutti já gerenciou mais de R$ 80 milhões em ativos judiciais, sendo 45 casos no total, 30 trabalhistas e 15 cíveis. A companhia atua em quatro frentes: processos cíveis, trabalhistas, juizado especial cível e gestão de passivo.

Como forma de democratizar este acesso, a Pro Solutti é uma alternativa para quem não tem recursos para arcar com os custos de um processo ou não tem tempo.

A dinâmica é simples: a Pro Solutti oferta ao autor da ação um determinado valor, após analisar as variáveis do processo. O autor da ação recebe imediatamente, em dinheiro, aquele valor, sem precisar mais acompanhar o processo, esperar, cobrar por decisões e pagar advogados. Assim, a legaltech assume o processo, os riscos envolvidos e em caso de ganho de causa, o valor pertence à Pro Solutti.
O mesmo acontece quando a atuação envolve as empresas. A diferença é que a gestora de ativos judiciais pode assumir uma carteira de ações judiciais (recorrentes ou não) de qualquer natureza. O serviço visa dar celeridade ao conflito judicial e permite que o cliente foque no seu core business.

O potencial de crescimento do setor é significativo. Isso por que, de acordo com o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de processos aguardando julgamentos saiu de 60,7 milhões de ações no Brasil em 2009 para 78,7 milhões ações em 2018, com alta de 30% no período. São quase 80 milhões de decisões que poderiam ser convertidas em liquidez e que despertam o interesse de legaltechs.
As legaltechs são caracterizadas por apresentar negócios com alto potencial de crescimento e o ramo jurídico não poderia ficar de fora por conta. A morosidade do judiciário abriu um leque repleto de oportunidades à empresas como a Pro Solutti.

A companhia conta com profissionais altamente qualificados em temas jurídicos e financeiros, cuja assessoria já beneficiou clientes corporativos de setores variados como turismo, family offices, fundos de investimentos e investidores individuais. O time da Pro Solutti tem a cultura de que soluções eficientes são alcançadas com atuação próxima e precisa, feita sob o mais alto padrão de excelência na análise dos riscos e oportunidades.

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terça-feira, 10 de março de 2020 Advocacia | 17:14

Nova Diretoria da Fenadv toma posse em SP

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No último dia 6 de março, a nova diretoria da Federação Nacional dos advogados (Fenadv) tomou posse em sua sede, no centro de São Paulo. Participaram da eleição 14 dos 20 sindicatos filiados.

O novo presidente será o advogado Oscar Alves de Azevedo, ex-conselheiro da OAB-SP e ex-vice-presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo. Em seu discurso, ele disse que todas as entidades representativas da advocacia devem fazer a defesa do Estado Democrático de Direito com base no potencial de membros, que constituem um grande voluntariado. Oscar convocou todos a participarem e contribuírem com a Federação e descreveu um programa básico de gestão: instalar a Comissão de Memória (presidida por Cida Cantal), a Comissão de Ecocidadania, a Escola Sindical da Advocacia, voltada a diversos campos do Direito, defender a democracia e fortalecimento das instituições, a Justiça do Trabalho e seu poder arbitral normativo, ampliar o debate sobre o custeio sindical, estimular a organiza ç ão híbrida dos advogados assalariados e autônomos em todo o país, estabelecer, entre outras medidas. Para homenagear o mês da mulher, citou a feminista Carmem Silva.

O advogado Miguel Parente foi o mestre de cerimônias do evento e ressaltou que a entidade tem uma história de lutas. O vice-presidente empossado, Walter Vettore, fez uso da palavra e lembrou que a Federação presidiu uma assembleia da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem um legado vitorioso. Afirmou, ainda, que o novo presidente será um“ baluarte” da entidade.Também discursaram, a secretária-geral, Sarah Hakim, o ex-deputado Airton Soares e o advogado Genaldo Lemos do Couto. Participaram da cerimônia, o ex-presidente da AASP e Diretor secretário-adjunto, Antonio Ruiz Filho, que presidirá a Comissão de Defesa da Democracia e Marcio Sotelo Felippe, ex-procurador-geral do Estado, que será Diretor de Educação e Cultura, entre outras autoridades .

A secretária-geral da Fenadv será Sarah Hakim, atual presidente da Associação dos Advogados Trabalhista de São Paulo (AATSP); o secretário de finanças – Cícero Muniz Florêncio; o secretário geral adjunto – José Sinésio Correia e secretária de finanças adjunta- Vera Lúcia Ferreira Neves.Cada região terá um vice-presidente: a região Norte, Jaci Monteiro Colares; Nordeste, Vicente Roque de Araújo Filho; Centro-Oeste, Ítalo Maciel Magalhães; Sudeste, Carlos Alberto de Souza Rocha; Sul, Leandro Pinto de Azevedo.

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sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Escritórios | 15:18

Decisão do CNJ ajuda empresas a reforçar o caixa

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu liminar suspendendo o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.

Com a decisão, de acordo com o advogado Ricardo Christophe da Rocha Freire, sócio do escritório Gasparini Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, as empresas terão o direito de substituírem valores já depositados pela fiança bancária ou seguro garantia e desta maneira, reforçarem o caixa.

A decisão suspende os artigos 7º a e 8º do Ato Conjunto n.º 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). Segundo o advogado, os dispositivos impediam o uso do seguro garantia e fiança bancária em substituição a dinheiro, quando os valores já estivessem depositados.

“A medida pode ser bastante relevante para os departamentos financeiros de empresas que possuem grande quantidade de valores em depósito judicial”, avalia Freire. A liminar foi concedida pelo conselheiro Mario Guerreira em substituição regimental e deve ser submetida a referendo pelo plenário do CNJ.

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