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quarta-feira, 17 de maio de 2017 Escritórios | 20:11

Baraldi Mélega Advogados amplia atuação na área previdenciária empresarial

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O escritório Baraldi Mélega Advogados anunciou nesta semana a expansão de sua atuação na área previdenciária empresarial. Para isso, reforça a equipe com a chegada de dois novos sócios, os advogados Chede Suaiden e Luiz Felipe Melo Miradouro, que passarão a liderar o departamento previdenciário da banca paulista.

Os profissionais atuam há mais de 15 anos na orientação de empresas nacionais e internacionais dos mais diversos segmentos sobre obrigações principais e acessórias das contribuições previdenciárias, além de representá-las em processos administrativos e judiciais em todos os níveis e instâncias.

Para Luiz Felipe Miradouro, especialista em Direito Previdenciário, a sinergia entre as áreas trabalhista e previdenciária serão fundamentais nessa ampliação de atuação da banca. “A área previdenciária empresarial sempre teve uma ligação muito forte com as questões de natureza trabalhista, enfrentadas diariamente pelas empresas. Muitas vezes, devido à alta complexidade da legislação, as áreas trabalhista e previdenciária precisam agir em conjunto para resolver as demandas de seus clientes. Temas como o Fator Acidentário de Prevenção, o Seguro de Acidentes do Trabalho, o eSocial e as ações regressivas propostas pelo INSS, dentre outros, mostram a importância dessa sinergia, o que proporcionará atendimento de alta qualidade para as necessidades dos clientes”, disse.

O advogado e mestre em Direito Previdenciário Chede Suaiden ainda ressalta que o momento de mudanças na legislação previdenciária também causará impacto no setor empresarial. “O mercado tem experimentado um aumento constante de consultas sobre temas relacionados às contribuições previdenciárias, especialmente em razão das frequentes mudanças na legislação, bem como pela existência de importantes casos sobre o tema que ainda aguardam julgamento perante o STF, em sede de repercussão geral”, explica.

Para Suaiden, mais além, “no âmbito político, há grande interesse do governo em aumentar a arrecadação das contribuições previdenciárias a fim de fazer frente ao propagado déficit da Previdência Social, o que tem gerado muitos questionamentos por parte dos contribuintes, especialmente quanto à legalidade das normas já editadas para esse fim. Enquanto o governo pretende aumentar a arrecadação, as empresas buscam soluções para diminuir continuamente sua carga tributária. Os desafios na área são enorme e as oportunidades também”, destaca.
Os novos sócios da banca são reconhecidos na consultoria preventiva e em processos administrativos e judiciais que discutem a validade de contribuições previdenciárias, além de prestarem assessoria em ações regressivas movidas pelo INSS e ações a respeito do Seguro Contra Acidentes de Trabalho e do Fator Acidentário de Prevenção de mais de 50 clientes de segmentos industriais, comerciais e de serviços.

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Concorrência | 19:19

Cade aprova fusão de Dow e DuPont, condicionada à venda de ativos

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Na sessão de julgamento desta quarta-feira (17/5), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, com restrições, a fusão mundial entre as empresas Dow Chemical e DuPont de Nemours. A Dow atua nos segmentos de plásticos e químicos de desempenho, ciências agrícolas e produtos e serviços de energia e hidrocarbonetos. A DuPont opera com uma variedade de produtos químicos, polímeros, produtos agroquímicos, sementes, ingredientes alimentícios e outros materiais.

De acordo com o conselheiro relator do processo, Paulo Burnier, a operação gera elevada concentração em mercados relacionados à ciência material, como copolímeros de ácido e ionômeros, produtos petroquímicos utilizados em ampla variedade de aplicações finais; defensivos agrícolas, especialmente inseticidas e herbicidas usados em diversas culturas; e sementes de milho, inclusive desenvolvimento de eventos transgênicos.

Para endereçar os problemas concorrenciais identificados e viabilizar a autorização da operação pelo órgão antitruste, Dow e DuPont apresentaram um pacote de remédios ao Cade, negociado com a Superintendência-Geral, que resultou em um Acordo em Controle de Concentração – ACC, homologado pelo Tribunal da autarquia.

Por se tratar de uma operação 100% estrangeira do ponto de vista societário, a maior parte dos remédios foram coordenados com outras jurisdições.

“O presente caso reflete o amadurecimento institucional do Cade na coordenação de fusões transnacionais, com a identificação de problemas concorrenciais comuns a outras jurisdições, mas também locais e particulares ao Brasil. Foi possível desenhar um remédio coordenado com o resto do mundo no tocante aos problemas comuns e outros específicos à realidade do mercado brasileiro”, afirmou Burnier.

ACC

No que se refere aos mercados de ciência material, as empresas se comprometem a desinvestir o negócio global de copolímeros de ácido da Dow (que consiste em um conjunto relevante de ativos tangíveis e intangíveis e quadro de funcionários necessário para assegurar a viabilidade e a competitividade do negócio) e as atividades da Dow em ionômeros, de forma a desfazer a sobreposição entre as atividades das empresas nesses mercados específicos.

Com relação aos remédios que tocam os mercados relacionados a defensivos agrícolas, as empresas também propuseram um pacote de compromissos de desinvestimentos, composto exclusivamente por ativos que envolvem os seguimentos de herbicidas e inseticidas pertencentes à DuPont. Entre outras medidas, o pacote inclui transferência e/ou licença de certos produtos, registros de produtos, dados de registro, propriedade intelectual (incluindo marcas registradas, patentes e “know-how”), pessoal, registros de clientes, acordos com terceiros, instalações de produção e seus respectivos empregados.

Já para o mercado de sementes ficou definido no ACC o desinvestimento de determinados ativos relacionados ao negócio de sementes de milho da Dow no território brasileiro, dentre os quais destacam-se a transferência da cópia do banco de germoplasma da DAS Sementes, a transferência de parte dos híbridos em Pipeline e híbridos comerciais da Dow no Brasil, e a transferência de plantas produtivas, centros de pesquisa, marcas, equipe e força de vendas.

O ACC proposto estabelece ainda os requisitos mínimos dos possíveis compradores, de modo a definir um perfil de agente econômico capaz de rivalizar de forma efetiva com a nova empresa resultante da fusão global. As formas e prazos de desinvestimento são confidenciais.

O acordo foi negociado junto à Superintendência-Geral do Cade, que encaminhou sua recomendação de aprovação condicional da fusão ao Tribunal do órgão. O Conselho confirmou os termos do ACC na sessão de julgamento desta quarta-feira, a primeira realizada após a remessa do caso para apreciação junto ao colegiado. “O julgamento ágil foi facilitado pelos contatos empreendidos entre a Superintendência e o Tribunal durante a análise do caso no Cade”, avaliou o relator.

As informações são da assessoria de imprensa do Cade

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Advocacia | 14:39

Livro expõe medidas de prevenção de erros e riscos de imputações criminais na assistência à saúde

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As mudanças nos paradigmas que envolvem o exercício da assistência em saúde demandam que os profissionais adotem ferramentas protetivas e se adequem ao cenário de maior imposição dos desejos dos pacientes e de crescente judicialização nas áreas cível e penal. O argumento, com foco na área criminal, é apresentado no livro Direito Médico Preventivo – compliance penal na área de saúde, da criminalista Maria Luiza Gorga, que explora quais são os tipos penais que podem incidir sobre as condutas da área médica, bem como explica e exemplifica a criação de mecanismos preventivos e controles que salvaguardem os profissionais de saúde e pacientes.
 
No livro, são abordadas as questões penais do Direito Médico sob à luz de ações preventivas, com a análise dos principais conceitos e teorias ligadas aos delitos, bem como a necessária incursão no terreno do Compliance, tudo visando desenhar a criação de ferramentas e normas que auxiliem no dia a dia dos profissionais de saúde – não apenas como prevenção de delitos, mas como forma de proteção contra a ocorrência de erros em geral.
 
O Compliance, que pode ser entendido como o conjunto de práticas que possibilitam o cumprimento da legislação e regulamentações de um setor da economia, vem sendo adotado por muitas empresas através de medidas de integridade para combater práticas de corrupção e ilegalidades no âmbito de sua atividade, na tentativa de evitar penalizações cíveis e criminais. É mediante um aprofundamento deste viés que o livro busca oferecer aos profissionais de saúde o delineamento de uma série de procedimentos que visam minorar os riscos de serem envolvidos em situações consideradas criminosas. É importante destacar que as medidas de prevenção não somente podem criar múltiplas e diferentes barreiras de supressão e contenção de erros médicos, como também auxiliam a reduzir drasticamente a gravidade dos resultados para pacientes e profissionais.
 
A obra resulta de dissertação de mestrado em Direito Penal na Faculdade de Direito da USP. A especialista afirma que um dos grandes atrativos da ferramenta é o fato de não incidir em custos recorrentes para sua aplicação, bem como ser alinhada com as diretrizes éticas e profissionais da área médica.
 
O livro será lançado no dia 18 de maio, das 19h às 22h, na Livraria da Vila – Lorena, Alameda Lorena 1731

2 anexos

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terça-feira, 16 de maio de 2017 Advocacia | 18:49

Presidente do IBDS palestrará no 7º Congresso Brasileiro de Direito Comercial

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O presidente do IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, Ernesto Tzirulnik, participará do 7º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, que acontece na próxima quinta e sexta-feira (18 e 19 de maio) na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

A palestra de Tzirulnik, intitulada “A regulação de sinistro como estratégia para retardar e negociar o adimplemento dos seguros de danos e as regras do PLC 29/2017 (Projeto de Lei de Contrato de Seguro)”, será proferida no dia 19/5.

A sétima edição do Congresso terá como tema “O momento do Direito Comercial”. A programação completa do evento pode ser visualizada no site: www.congressodireitocomercial.org.br/site/.

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Empresas | 18:38

FecomercioSP sedia seminário sobre os custos e benefícios da reforma trabalhista

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho Superior de Direito e da Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE), promovem o 34º seminário intitulado “A Legislação Trabalhista na Visão Empresarial: Custos e Benefícios. O objetivo do debate é oferecer um diagnóstico realista e propostas viáveis que possam servir de subsídio ao modelo em discussão no Congresso Nacional.

O evento, a ser realizado no próximo dia 17, na sede da Federação, em São Paulo, será dividido ao longo do dia em cinco painéis e contará com importantes nomes, entre os quais, o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP e de honra da AIDE, Dr. Ives Gandra Martins; o presidente da AIDE, Nei Prado; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, e o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP, José Pastore. Entre os painéis que serão apresentados na programação do evento, destaque para A legislação trabalhista e seus reflexos no comércio de bens e serviços, A legislação trabalhista e seus reflexos na indústria e A legislação trabalhista e seus reflexos no setor “imobiliário”.

O encontro terá início com uma aula magna sob o título A legislação do trabalho ajuda, dificulta ou impede o desenvolvimento das empresas e a criação de empregos?, ministrada pelo presidente do TST, Ives Gandra Filho.

O painel A legislação trabalhista e seus reflexos no “comercio de bens e serviços” será o primeiro tema do dia e terá a presença de Dr. Ives Gandra Martins, além de José Pastore, o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP; o ex-ministro da Justiça e relator da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, Bernardo Cabral, e o professor da FGV, Sólon Cunha.

A segunda mesa de debates, cujo tema central será A legislação trabalhista e seus reflexos na “indústria”, será presidida por Ruy Martins Altenfelder, presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ), e terá a participação de Adauto Duarte, diretor do Grupo FIAT, de Luciana Nunes Freire, diretora executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) , e do presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan.

Seguindo para a terceira rodada de discussão, o economista Roberto Macedo, acompanhado de Damião Cordeiro de Moraes, gerente de relações institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Maílson da Nóbrega, economista e ex- ministro da Fazenda e Jairo Sampaio Saddi, doutor em direito econômico, discursará sobre o A legislação trabalhista e seus reflexos nas “instituições financeiras”. O tema do quarto painel, A legislação trabalhista e seus reflexos no “agronegócio”, terá a participação de Fabio Meirelles, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP); do economista Helio Zylberstajn; do conselheiro da Sociedade Rural Brasileira, Cesário Ramalho da Silva, e da doutora em Direito e Constitucionalista, Samantha Ribeiro Meyer Pflug Marquês.

No último painel, a diretora da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (ESA/OAB), Ivette Senise Ferreira, discorrerá sobre A legislação trabalhista e seus reflexos no setor “imobiliário” em companhia de Alexandre Tirelli, presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de São Paulo (SCIESP), do presidente do Sindicato da Habitação (SECOVI) Flavio Augusto Ayres Amaury, e do presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (ADEMI), Cláudio Hermolin.

E para encerrar o encontro, Ney Prado, presidente da AIDE, e Almir Pazzianoto, ex-presidente do TST, debaterão a Proposta da reforma trabalhista em curso no Congresso e suas condicionantes.

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Consumidor | 16:42

TJ-SP aplica código do consumidor em plano coletivo e determina reembolso para cliente

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, em decisão unânime, que uma operadora de saúde e a Qualicorp – intermediária para formação de grupos que integram contratos de adesão coletivos – devolvam a um cliente valores cobrados indevidamente por sinistralidade.

A mesma decisão determina ainda que seja excluída a correção por faixa etária aos 59 anos de idade, que representou 89,07% de aumento. Os reajustes efetuados no contrato do autor entre 2012 e 2015 deverão ser substituídos pelo índice da Agência Nacional de Saúde (ANS).

“Lançar um elevado percentual de forma aleatória, em muito superior à inflação, sem comprovação ao menos no curso do processo de sua razoabilidade, afigura-se em comportamento abusivo que ofende a legislação de consumo”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador James Siano, que foi acompanhado por unanimidade em seu voto pelos demais integrantes da turma.

O advogado Leonardo Sobral Navarro, do Sobral Navarro Sociedade de Advogados, assinala que a cobrança por sinistralidade pode ocorrer desde que o consumidor seja informado com clareza do mesmo.
“Se o plano de saúde não justificar de forma técnica e demonstrar os critérios que levaram a aplicação do percentual, esse aumento será ilegal”, assinala.

Navarro sublinha ainda que os planos se aproveitam de brechas contratuais para abusar dos consumidores e, “por isso, essa decisão do Tribunal de Justiça reveste-se de importância ímpar. Esse julgamento afastou os percentuais de reajuste por sinistralidade tidos como abusivos, e, declarou ilegal a antecipação do reajuste por de faixa etária aos 59 anos, aplicando assim o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso ao contrato coletivo, que expressamente afastava esses textos legais”.

Da empresa
A assessoria de imprensa da Qualicorp enviou nota à coluna com o posicionamento da empresa. “A Qualicorp esclarece que a responsabilidade pela aplicação dos reajustes anual e por faixa etária é da operadora de saúde e que os mesmos são previstos em contrato. Como administradora de benefícios que representa os interesses do cliente, a Qualicorp busca negociar o menor índice possível para o reajuste anual frente à operadora, sem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos planos.”
 

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domingo, 7 de maio de 2017 Advocacia | 20:20

Livraria do Senado disponibiliza gratuitamente 190 obras em versão digital

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Mais de 190 obras editadas em versão digital pela Livraria do Senado podem ser baixadas, gratuitamente, pela internet. O livro, História da Literatura Ocidental, de Otto Maria Carpeaux, já foi baixado por mais de 9 mil internautas, no período de 30 dias. Nos três primeiros meses deste ano, os livros editados pelo Senado foram baixados mais de 110 mil vezes.

Para baixar um livro nos formatos e-book ou PDF, basta acessar o site livraria.senado.leg.br.

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sexta-feira, 5 de maio de 2017 Advocacia | 12:25

Efeitos da Lava Jato no setor de infraestrutura será foco de debate em SP

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O presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE, Rodrigo Bertoccelli participa no próximo dia 9 de maio, em São Paulo, do 5º Congresso Internacional de Compliance, promovido pela LEC – Legal Ethics Compliance . Trata-se de um dos eventos mais importantes sobre o tema na América Latina e que conta com o apoio do IBDEE.
 
Serão três dias de debates (9 a 11/5). O evento deve reunir representantes de empresas públicas e privadas e as principais autoridades do Brasil e exterior que atuam no combate à corrupção e lavagem de dinheiro. A ideia é debater as principais operações em curso no país, cases de sucesso e as medidas necessárias para o desenvolvimento e aplicação de uma melhor cultura de governança corporativa, de gestão de riscos e de políticas de compliance no Brasil e na América Latina. 
 
O IBDEE conduzirá o painel “Compliance no setor de infraestrutura”, que terá a participação do presidente do Instituto e dos advogados Edgard Hermelino Leite Junior e Augusto Neves Dal Pozzo, associados do IBDEE.
 
Os efeitos da Operação Lava Jato no setor de infraestrutura brasileiro será um dos focos do debate, já que a grande maioria das empresas envolvidas são construtoras, empresas de engenharia, de infraestrutura ou que, de alguma forma, estão ligadas ao setor.
 
As inscrições podem ser feitas pelo site: http://www.congressodecompliance.com.br/inscricoes.html

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quarta-feira, 3 de maio de 2017 Advocacia | 14:56

Ex-ministro Carlos Velloso abre o ciclo de palestras em SP

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No dia 9 de maio, das 14h30 às 16h, o escritório Andrade Maia realizará na sua unidade de São Paulo a primeira palestra do ciclo Ícones do STF. O ex-ministro Carlos Velloso vai estrear esse ciclo de eventos e iniciativa do escritório, que tem como objetivo ampliar os conhecimentos dos participantes quanto à visão da principal Corte do País sobre diversos temas atuais. Nesta primeira palestra, o tema abordado será: Grandes Decisões do Supremo Tribunal Federal.

O evento marca a abertura da sede da banca – dedicada a atuação em casos estratégicos junto às Cortes Superiores -, em Brasília. A unidade do Distrito Federal será dirigida pelos advogados Carlos Horban, Carolina Lisboa e Fabricio Medeiros.

Segundo Fabio Brun Goldschmidt, um dos sócios fundadores do Andrade Maia, a palestra faz parte de uma série de eventos que o escritório realizará com diversos ministros do STF, que contribuíram para a história na Corte e para a efetivação da Justiça no nosso País. “Durante os eventos os ex-ministros vão dividir com os participantes suas impressões sobre casos importantes e sobre o próprio funcionamento do Tribunal”, diz Goldschmidt.

A plateia será formada por convidados. O evento será das 14h30 às 16 horas na avenida Paulista, 1079 (auditório).

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Empresas | 14:50

Acordo de sócios é desprezado e pode comprometer patrimônio da empresa

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A formação de uma empresa se dá por muitos fatores. Às vezes, elas se originam quando se unem companheiros de faculdade, ou amigos de longa data e até mesmo familiares. Ou, também, quando herdeiros assumem posições na empresa.

A confiança parece ser o pilar principal nessas relações. No entanto, quando há desentendimento entre as partes, os danos podem ser tornar muito difíceis de reparar, principalmente quando as regras não foram bem combinadas antes.

Pelo Código Civil, quando um sócio sai de uma empresa ou sociedade, sua participação deve ser reembolsada em até 90 dias. E o valor que deve ser pago não tem nada a ver com o capital social, mas sim com o valor do patrimônio da empresa na data da saída. Uma dor de cabeça e tanto para empresas de porte médio e pequenas, pois, o fluxo de caixa pode ficar comprometido, tornando incerto o futuro da operação. Não raro, o patrimônio do(s) sócio (s) remanescente(s) pode pagar esse “pato”.

O advogado Bruno Saruê, da Accorsi Saruê Advogados, defende que as empresas devem e podem se prevenir para evitar esses imprevistos ao, por exemplo, formalizar um acordo de sócios desde a fundação da empresa.

Saruê aponta que mesmo empresas que já tenham uma trajetória mais longa podem lançar mão dessa ferramenta. “Costumamos dizer que o combinado não sai caro. Se a legislação permite aos sócios criar suas próprias regras – dentro dos limites legais, claro – por que não as definir antes? A maior parte das brigas entre sócios decorre da falta de regras bem estabelecidas. Normalmente, na hora da fundação da empresa, os sócios costumam usar um contrato padrão, que nada tem a ver como o que eles combinaram de fato. Um bom contrato pode resolver muitos problemas. E nunca é tarde para se pôr as regras no papel”.

Segundo o especialista, um dos pontos mais sensíveis é a falta de limites para os administradores da empresa: “Diferentemente do que se pensa, não é o sócio que assina pela empresa, mas sim o administrador. Logo, é imprescindível que os sócios combinem os limites de atuação do administrador, especialmente em relação a contratação de empréstimos. O ideal é estabelecer um valor até o qual ele pode contratar empréstimo sozinho. Acima daquele valor, qualquer contratação precisa de aprovação dos demais sócios ou da maioria deles”.

Mas existem outros pontos que podem ser tratados no acordo: regras para o caso de algum sócio querer vender sua parte ou sair da sociedade, a forma adequada de avaliar a empresa, o prazo e a forma de pagamento da parte de um sócio que sai, se herdeiros podem entrar na empresa, formas de resolver conflitos, como distribuir lucros e até mesmo como os sócios devem votar em determinados casos.

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