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quinta-feira, 19 de janeiro de 2017 Judiciário | 20:31

Entenda como se dá a sucessão de Teori no Supremo

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A morte repentina do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, vítima de um acidente aéreo em Paraty, no litoral sul do Rio, na tarde desta quinta (19/1, mexe com a estrutura da mais alta Corte do País, principalmente num momento delicado em que questões políticas estão em pauta. Teori era o relator da Operação Lava Jato no Supremo.

“A sucessão se dá pela mesma metodologia, em que o presidente da República indica o nome, o Senado Federal sabatina e é nomeado o novo ministro. O acervo do Teori, ate o que tange a relatoria da Lava Jato pelo artigo 38, inciso IV do regimento interno do STF aguarda um novo ministro ser nomeado, e por aí vai”, explicou o advogado Pedro Horta, especialista em direito eleitoral, sócio do Dorta & Horta Advogados e professor de Direito Constitucional do Complexo Damásio Educacional.

No Supremo
Independente do caso envolvendo a Lava Jato, no Supremo o órgão tem funcionamento normal com dez ministros. “Os votos de maioria têm de ser de seis ministros, da mesma forma. A cláusula de reserva de plenário tem que ter a maioria do Supremo originaria, que é de onze integrantes. Então são oito votos”, explicou Horta.

A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, pelo site do Supremo, se manifestou sobre a morte em nota.

“A consternação tomou conta do Supremo Tribunal Federal, neste 19 de janeiro, com a notícia da morte de um dos mais brilhantes juízes que ajudaram a construir a história deste Tribunal e do País. O ministro Teori Zavascki representa um dos pontos altos na história da nossa Justiça. O seu trabalho permanecerá para sempre, e a sua presença e o seu exemplo ficarão como um rumo do qual não nos desviaremos, cientes de que as pessoas morrem, suas obras e seus exemplos, não. A morte põe fim a uma Vida, mas não acabam a amizade, a convivência nobre, gentil e fecunda do amigo dos amigos. Nem a generosidade com todos que caracterizava o ministro Teori Zavascki.
O sentimento de dor e de saudade servirá de permanente lembrança para os compromissos que marcaram a vida do ministro, uma responsabilidade nossa, a fim de perseverarmos, também em sua homenagem, na mesma trilha. O STF solidariza-se com a família do ministro Teori Zavascki e agradece as manifestações de pesar recebidas pela sua morte”.

Ele deve ser velado no STF e será enterrado em Santa Catarina.

“Além de Teori, quem também morreu no cargo foi o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, em 1 de setembro de 2009. Ele estava de licença-médica há quase quatro meses, antes do falecimento, tratando de um câncer”, lembrou o advogado Pedro Horta.

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quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 Escritórios | 17:09

Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados anuncia novos sócios

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Bruno Machado Ferla e Fábio Nieves Barreira são os mais novos sócios do Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados (VPBG). Os profissionais chegam para reforçar as equipes de societário e tributário do escritório, que passa a contar com 12 sócios de capital na bancada. 

Com mais de 20 anos de experiência no meio jurídico, Bruno Machado Ferla acumula passagens pelo Pinheiro Neto Advogados, Veirano Advogados, onde foi sócio por mais de três anos, além do escritório Linklaters, localizado em Nova York, nos Estados Unidos.  Formado em direito pela Universidade de São Paulo (USP), com pós-graduação em administração de empresas, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o profissional foi ainda diretor jurídico da Alpargatas e da Camargo Correio, onde também ocupou o cargo de diretor de assuntos corporativos. Especialista em M&A, direito societário e mercado de capitais, Bruno integrará a equipe de societário do VPBG.

Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Fábio Nieves Barreira é ainda diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), além de vice-presidente do Conselho de Defesa de Contribuintes do Estado de São Paulo. Formado em direito pela Faculdade Padre Anchieta e especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário, o advogado possui ainda MBA em direito empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e mestrado em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).  Ele integrará a equipe de tributário do escritório.

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Escritórios | 16:28

Ex-desembargador do TJ-SP faz parceria com escritório paulista

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A Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) inicia o ano de 2017 com uma parceria de destaque com o Advogado e Ex-Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Neves Amorim.
O novo Consultor Associado da LBCA construiu sua vida profissional na magistratura paulista. Ingressou em 1984 como Juiz de Direito e lá permaneceu até outubro de 2016, quando se aposentou como Desembargador do TJ-SP.

Integrou a 2a. Câmara de Direito Privado e o Órgão Especial do Tribunal. Foi Coordenador Geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), inclusive dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCS). Também foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como Doutor e Mestre em Processo Civil pela PUC/SP e Professor Titular de Processo Civil e Vice-Diretor da Faculdade de Direito da FAAP/SP, Neves Amorim vem reforçar a LBCA na busca da excelência técnica.
“Pela competência, formação e experiência, Neves Amorim terá muito a agregar ao escritório em todas as áreas, notadamente na área cível, da qual é um dos grandes expoentes, contando ainda com destacada atuação em mediação e conciliação, vindo ao encontro daquilo que a LBCA considera primordial, que é solucionar conflitos de forma mais célere e menos custosa”, afirma a sócia da LBCA, Tae Young Cho.

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Advocacia | 16:19

Mundo tecnologico: advogados já preferem consultas on line a livros

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Um estudo inédito realizado pela Thomson Reuters por meio de sua área de negócios jurídicos no Brasil e pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), e divulgado no fim de 2016, revela que os advogados do País já priorizam as consultas on line às realizadas por meio de livros físicos.

Para 97% dos respondentes, a tecnologia é uma importante aliada para tornar a pesquisa jurídica mais rápida e mais precisa, e 83% enxergam vantagens expressivas em poder consultar diferentes conteúdos jurídicos (leis, doutrinas, jurisprudências etc.) em dispositivos móveis, como tablets e notebooks – o que lhes permite acesso a informações chave de onde estiverem e quando precisarem.
A pesquisa, que envolveu 5469 advogados em todo o País, identificou como os advogados se relacionam atualmente com as plataformas digitais e demonstrou os impactos que a tecnologia assumiu em suas rotinas de trabalho, em especial no que diz respeito aos níveis de produtividade e precisão.

“Esses dados descrevem mudanças interessantes na forma como os advogados brasileiros estão lidando com a informação frente ao avanço da internet e a uma preocupação cada vez mais em combinar agilidade, aumento de produtividade e de precisão”, comenta Pablo Peduzzi, diretor executivo da área de negócios de Legal da Thomson Reuters no Brasil.

Mais da metade dos advogados ouvidos (54%) disse dedicar até 30% do seu tempo em pesquisas na internet, onde encontram um amplo volume de informações, porém, segundo 56% dos respondentes, em geral, o conteúdo parece pouco confiável; 62% demonstraram grande preocupação nesse quesito, ao afirmar que dispõem de pouco tempo para encontrar uma informação específica diante de tantas fontes disponíveis.

Acervo
Quando perguntados sobre o tipo de interação que mantém com as obras e demais conteúdos jurídicos consultados em cada caso em que trabalham, 88% falaram da importância de ter acesso a um grande acervo de obras de diversas áreas do Direito; 62% ressaltaram as anotações que costumam fazer em seus livros físicos como muito estratégicas, já que elas se configuram em base histórica de suas argumentações; e 73% disseram precisar de mais espaço para armazenar todos os livros que usam para essas consultas.

Em relação à aplicação da tecnologia para respaldar os principais desafios no dia a dia dos advogados, os respondentes destacaram as vantagens de dispor de uma plataforma digital que permite ampla consulta sobre um tema específico de forma mais rápida em múltiplos livros (45%), além da mobilidade de poder consultar uma obra a qualquer momento, por meio de dispositivo móvel (44%).

“Nos últimos anos, temos dedicado grande foco no desenvolvimento de plataformas que combinem tecnologia inovadora, conteúdo relevante inteligência humana para dar aos profissionais e empresas que atuam no mercado jurídico as respostas confiáveis de que eles precisam para tomar melhores decisões mais rapidamente”, complementa Pablo Peduzzi.

Parceria
De acordo com Leonardo Sica, presidente da AASP, “firmamos recentemente uma parceria com a Thomson Reuters justamente para permitir a todos os nossos associados da Associação acesso integral ao conteúdo das edições da Revista do Advogado dentro da plataforma de leitura digital Thomson Reuters ProViewTM. Hoje, ao ver os resultados desse estudo qualitativo que realizamos, podemos dizer que fizemos uma escolha realmente acertada. Com esse avanço oferecido, nosso corpo de advogados se alinha a uma tendência mundial crescente de ampliar a aplicação das novas tecnologias em seus processos de trabalho para gerar resultados de negócios mais expressivos”.

Além do acesso integral ao conteúdo da Revista do Advogado, outro fruto da parceria entre AASP e Thomson Reuters é a nova Revista Brasileira da Advocacia (RBA). Lançada em março com o número zero, a revista irá contemplar artigos das mais variadas áreas do Direito, público ou privado, e temas que mesclam conceitos acadêmicos e a experiência dos advogados no cotidiano dos escritórios.

A cada edição a coordenação convida autores diferentes para participar. “A revista é multidisciplinar e sempre vai abordar diferentes temas. Temos uma seção que se chama ‘em debate’, que terá assuntos dos mais atualizados e comentados do direito. No volume zero, o advogado Eduardo Talamini trouxe um estudo sobre as Medidas coercitivas do caso do WhatsApp”, afirma Sica. Com periodicidade trimestral, a Revista Brasileira da Advocacia fica disponível para os associados da AASP gratuitamente, na versão digital por meio da plataforma Thomson Reuters ProViewTM.

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quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 Judiciário | 21:57

Câmara aprova direito de mães amamentarem em prova de concurso

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3220/15, do senador José Medeiros (PSD-MT), que assegura às mães o direito de amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos federais.

Pela proposta, a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda do lactente no período das provas. Esse acompanhante, que deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficará com a criança em local próximo, reservado à amamentação.

A mãe terá o direito de amamentar cada filho, se tiver mais de um, em intervalos de duas horas, por até 30 minutos cada um. O tempo despendido será compensado na realização da prova. Durante a amamentação, a mãe deverá ser acompanhada por um fiscal.

Para a relatora na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), não há atitude mais nobre de uma mãe para com seu filho que o amamentar. “A mulher, da qual a criança depende, não terá condições idênticas de competição nos concursos públicos se não puder amamentar seu filho durante a realização das provas”, disse. Morais acrescentou que a proposta é mais uma forma de a administração pública demonstrar a importância da amamentação.

Solicitação prévia
Conforme o texto aprovado, só será garantido o direito à amamentação às mães que solicitarem a autorização previamente aos organizadores do concurso, de acordo com prazo a ser determinado em edital.

Muitos editais atualmente já preveem a possibilidade de a candidata amamentar e de haver um acompanhante para ficar com o bebê durante a prova. O projeto do senador José Medeiros torna essa possibilidade lei.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

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Escritórios | 21:48

Advogado brasileiro palestra na IFA’s 57th Annual Convention

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Luiz Henrique O. do Amaral, Sócio-Sênior do escritório Dannemann Siemsen, palestrará sobre o tema  “Joint Liability of employers in Brazil”, no painel “International Perspectives: How Joint Employer Issues are Emerging Abroad, and What the Future May Hold for the U.S.”, na IFA’s 57th Annual Convention, promovido pela International Franchise Association, em 30 de janeiro, em Las Vegas, Estado Unidos.
 
A Convenção é o maior evento do setor de franquia, reunindo 3.500 profissionais, entre eles cerca de 2 mil líderes do franchising de diferentes países e especialistas em redes de negócios, economia, varejo, shoppings e de diversas outras áreas, para analisar e debater a respeito das principais tendências e oportunidades para o setor por meio de cases e insights de renomados líderes empresariais do mundo.
 
Informações adicionais em http://franchise.org/ifa2017

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Escritórios | 21:45

Gaia, Silva, Gaede & Associados tem dois novos sócios

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O Gaia, Silva, Gaede & Associados promoveu a sócios os advogados Georgios Anastassiadis e Maurício Barros, que já integravam o quadro da banca como diretores na unidade São Paulo.
Ambos atuam na área de Consultoria Tributária, assessorando os clientes com ética e brilhantismo. O Gaia, Silva, Gaede inicia 2017 com 19 advogados no seu quadro de sócios.

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sábado, 7 de janeiro de 2017 Direito eleitoral | 23:09

Morre advogado Alberto Rollo, referência no direito eleitoral

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Faleceu neste sábado (7/1), em São Paulo, o advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo aos 71 anos. A notícia foi anunciada ainda na manhã deste sábado, pelas redes sociais, por um dos filhos dele, o advogado Arthur Rollo. Várias entidades se manifestaram sobre a perda, entre elas a Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP):

Alberto Rollo é referência no Direito Eleitoral

Alberto Rollo se destacou no Direito Eleitoral

“O presidente da instituição, Marcos da Costa, lamenta a perda de um dos maiores advogados na área eleitoral: “Querido amigo e combativo colega, que foi presidente da Comissão de Prerrogativas e conselheiro secional da OAB SP na gestão de Rubens Approbato Machado. Deixa como legado as suas lições de direito eleitoral e uma família de advogados que seguem os seus passos na área, sua esposa Janine Rollo e os filhos Alberto, Arthur e Alexandre Rollo, conselheiro Secional e presidente da Comissão de Relacionamento com o Poder Legislativo da OAB-SP”.

O falecimento de Alberto Rollo se deu em função da diabetes. O velório ocorreu ainda neste sábado, mas o enterro será no domingo (8/1) no Cemitério da Araçá, zona Oeste de São Paulo. Nas redes sociais muitos advogados se manifestaram lamentando a perda.

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quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 Consumidor | 11:40

Câmara recusa e arquiva projeto que fixa distância minima entre pedágios

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A Comissão de Viação e Transporte rejeitou o Projeto de Lei 1434/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que fixa a distância mínima entre os postos de pedágio rodoviários em 100km. A medida abrangeria novas concessões ou renovação das já existentes. Como foi rejeitado pela única comissão de mérito responsável por analisa-lo, e não houve recurso, o projeto foi arquivado.

Pelo texto, a regra seria aplicada tanto entre postos do mesmo trecho rodoviário, quanto entre postos de trechos distintos, independentemente da concessionária.

Para o autor, a medida coíbe abusos na cobrança de pedágios pelas empresas prejudicando o transporte rodoviário. Segundo ele existem casos de vias cujos postos de pedágio estão localizados a intervalos de menos de 30 quilômetros de distância.

Já o relator, deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ), afirmou que o projeto prejudica as empresas resultando em aumento de tarifas e corte de investimentos. Além disso, ele argumenta que, ao definir uma distância mínima para instalação dos pedágios, o texto inviabiliza o cumprimento de normas de segurança para instalação desses postos.

“A aprovação do projeto contribui para a quebra das regras contratuais, o que, além de abrir precedente para a aprovação de outros projetos de mesma natureza, geraria vários processos de reequilíbrio econômico-financeiro entre o poder público e o ente privado”, concluiu o relator.

A Comissão também rejeitou os projetos apensados PL 3572/15, e o PL 6017/16, que também criavam regras para a instalação de pedágios

As informações são da Agência Câmara

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quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 Previdência | 21:01

Saiba quais são os principais pontos da Reforma da Previdência

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O Governo enviou ao Congresso Nacional no início de deste mês a Proposta de Emenda Constitucional 287-2016 que trata da Reforma da Previdência. “Infelizmente, como é a tona do atual Governo, mais uma vez, a Previdência Social é vista como a grande vilã do momento econômico pelo qual o pais passa. Como resultado, uma proposta de reforma duríssima, onde a população será prejudicada e trará uma insegurança previdenciária maior ainda, para um sistema já desacreditado. Certamente, muitas disposições deverão ser alteradas, principalmente a idade mínima proposta, a igualdade entre homens e mulheres e a regra de transição”, avalia o advogado e professor Theodoro Vicente Agostinho.

O Governo defende que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Importante salientar que muitos economistas e especialistas na área questionam esses dados financeiros e afirmam categoricamente que a Previdência Social não é deficitária. Para Agostinho, a reforma se faz necessária, mas não nos moldes de como foi apresentado pelo Governo, que penaliza o trabalhador e não resolve, por exemplo, os problemas de privilégios e exceções.

“A proposta trata de várias medidas polêmicas e que trarão sensíveis impactos aos menos favorecidos com regras mais duras para acesso de benefícios. Por exemplo, uma pensão por morte se aprovada a proposta poderá chegar a um valor menor que o salário mínimo. O conhecido benefício assistencial da LOAS, terá a idade majorada para 70 anos. Tanto os trabalhadores da iniciativa privada quanto os servidores serão duramente impactados com uma idade mínima nacional, inclusive os professores.

Até mesmo os trabalhadores rurais que vivem em economia familiar deverão contribuir com a Previdência. Portanto, ao único argumento do ajustes de contas e equilíbrio do sistema, sociais e fundamentais direitos serão relativizados e nitidamente teremos um retrocesso social há muito indesejado”, ressalta o advogado Sérgio Henrique Salvador.

Confira abaixo os principais pontos da Reforma da Previdência:

Proposta de Emenda Constitucional n.287/2016 (apresentada em 06/12/2016 na Câmara Federal)

Objeto: Proposta de Reforma da Previdência Social

ALVO:
Regime Geral de Previdência Social (trabalhadores da iniciativa privada)
Regime Próprio de Previdência Social servidores públicos efetivos)

JUSTIFICATIVA:
Manutenção do Sistema
Equilíbrio das Contas

EXCLUÍDOS:
Militares (Forças Armadas)
Bombeiros e Policiais Militares (que dependerão de legislação específica)

BPC (LOAS):
Benefício Assistencial de 01 salário mínimo atualmente previsto para idosos de 65 anos ou deficientes com análise da renda familiar

PROPOSTA:
Majoração da idade para 70 anos, desvinculação do reajuste do salário mínimo, inclusão da renda do idoso beneficiário no cômputo da renda familiar, flexibilização do parâmetro de cálculo da renda per capita conforme decisão do STF

RURAIS:
Atualmente possível aos 60 anos se homem e 55 anos se mulher, comprovando a atividade rural pelo período da carência (15 anos) com isenção da contribuição previdenciária para a econômica familiar

PROPOSTA:
Idade única de 65 anos para ambos os sexos, extinção do regime de economia familiar e criação de alíquotas contributivas mesmo para atividade rural com pequena produção e para subsistência familiar de todos seus integrantes

REGRA DE TRANSIÇÃO:
Para ambos os Regimes Previdenciários

PROPOSTA:
Se aprovada as novas regras atingirão os homens com idade de até 50 anos de idade e mulheres de até 45 anos;
Para aqueles acima de 50 anos se homem ou 45 se mulher, deverão cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltar

APOSENTADORIA
POR IDADE:
Atualmente 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher com demonstração da carência de 15 anos

PROPOSTA:
Idade única de 65 anos e aumento da carência de 15 para 25 anos

VALOR DO BENEFÍCIO:
Pela regra atual 70% do salário-de-benefícios mais 1% ao ano até completar 100%

PROPOSTA:
Sistema progressivo, sendo 51% da média contributiva, com acréscimo de 1% ao ano no tempo exigido para o requisito do benefício. Exemplo: 25 anos (51% + 25% = 76% o valor do benefício)

PENSÃO POR MORTE:
Pelo sistema atual com possibilidade de cumulação de aposentadoria e pensão e no valor de 100% do salário-de-benefício do falecido como parâmetro

PROPOSTA:
Vedação da cumulação, sendo permitida a opção pelo maior valor; vedação da integralização da cota do dependente que atinge a maioridade e alteração do valor do benefício que passa a ser de 50% mais 10% por dependente

REGIME PRÓPRIO
Existência de paridade entre inativos e ativos dependendo do ano de ingresso no serviço público; regras diferenciadas para aposentadoria por idade e sem o teto do RGPS como parâmetro financeiro

PROPOSTA:
Fim da paridade; unificação das regras para aposentadoria por idade; uso das mesmas regras de transição; fixação do teto do RGPS como parâmetro único do valor da aposentadoria

OUTRAS OBSERVAÇÕES
A nova pensão por morte poderá estar abaixo do salário mínimo; a tabela de recebimento conforme a idade da viúva permanece conforme a regra atual; o sistema de pontos permanece, a regra de transição vale tanto para a aposentadoria por idade quanto a aposentadoria por tempo; o direito adquirido será respeitado

Observa-se a ideia de aproximação do RGPS e RPPS com regras únicas; estimativa do governo de economia de 4 bilhões em 2018; a PEC deve ser votada na câmara e senado, com a sua aprovação, as regras valerão somente dentro de dois anos de sua promulgação

FONTE: Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador

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