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terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 CNJ | 21:50

Tribunal alagoano deve apurar pagamentos a juízes lotados na mesma função

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (21/2) que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) apure se houve má fé por parte de magistrados que receberam indevidamente valores pagos pela corte alagoana. O processo teve origem em 2009, quando inspeção do CNJ descobriu que alguns magistrados do estado receberam para ocupar o mesmo cargo, na mesma época. Em alguns casos, dois juízes foram remunerados para exercer a mesma função, como diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (ESMAL), integrante do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (FUNJURIS) e superintendente do Fórum da Capital.

Pela decisão tomada na sessão de terça, o tribunal deverá abrir novos processos administrativos para ouvir os juízes e esclarecer dúvidas sobre o recebimento desses valores. Se confirmada a irregularidade, os juízes poderão ser obrigados a devolver os valores, de acordo com cada caso individual. De acordo com o voto do conselheiro Rogério Nascimento, “trata-se de violação aos princípios da moralidade e impessoalidade que devem ser combatidas de forma veemente”. Juízes são agentes políticos e, como tal, deveriam estar “mais atentos às normas vigentes”, de acordo com Nascimento.

Notificação – Vladimir Paes de Lira, Antônio Bittencourt Araújo, Maria Valéria Lins Calheiros e Silvana Lessa Omena, magistrados que não foram julgados por não terem sido notificados dos pagamentos irregulares também serão investigados, conforme proposta do conselheiro relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0004156-46.2009.2.00.0000), Rogério Nascimento, aprovada pelo Plenário. Pela decisão, o recebimento desses valores por parte desses juízes e a necessidade do ressarcimento aos cofres públicos serão averiguados em procedimentos administrativos específicos, abertos na sessão.
De acordo com o relator do processo, o fato dos quatro juízes não terem sido notificados não impede a investigação dos pagamentos indevidos. “A proposta que trago a Plenário é que não se premie a deslealdade, que não se permita que o processo não chegue a termo (fim) pela circunstância de alguns magistrados se ocultarem. Não é concebível que esses magistrados em exercício ignorassem um processo desta repercussão na justiça local”, afirmou o conselheiro Rogério Nascimento.

Legalidade reconhecida – O Plenário do CNJ decidiu, por maioria, que os pagamentos feitos a magistrados por participação em concursos do tribunal não foram ilegais. A maior parte dos conselheiros seguiu a divergência aberta pelo conselheiro Carlos Levenhagen, que também considerou legais os valores pagos aos magistrados por atividades realizadas nos mutirões promovidos pelo Tribunal (Justiça Itinerante/Ação Global) assim como pelo trabalho realizado nos períodos de recesso forense.

O conselheiro afirmou em seu voto divergente que os magistrados receberam os valores de boa fé e que jurisprudência (decisões anteriores) do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) garante aos juízes do TJAL o direito de não serem obrigados a devolver os valores recebidos. Levenhagen baseou sua posição ainda nos princípios constitucional da “segurança jurídica” e da “proteção da confiança legítima”.

As informações são da Assessoria de imprensa do CNJ

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segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 Escritórios | 21:35

TozziniFreire Advogados tem cinco novos sócios

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O escritório TozziniFreire Advogados anunciou nesta semana a promoção de cinco novos sócios. São eles: Vivian Fraga do Nascimento Arruda, em antitruste; Julio Andrade Neves e Rafael Medeiros Mimica, ambos de contencioso cível; Bruno Sbardellini Cossi, em corporate; e Karla Maeji, nas práticas de penal empresarial e compliance.
 
Para o CEO do escritório, Fernando Eduardo Serec, a chegada dos novos sócios será importante para o atendimento eficaz das novas demandas dos clientes nessas áreas. “Há sinais de recuperação da economia. Estamos certos de que o volume de negócios deste ano será maior do que em 2016, principalmente nas áreas de atuação dos novos sócios”, explica.
 
Com as promoções dos cinco advogados, o escritório passa a contar com um total de 86 sócios.
 

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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Advocacia | 12:04

Boas práticas de marketing em escritórios é tema de evento em SP

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Independente de seu porte, escritórios de advocacia são negócios e precisam de uma gestão eficiente.  É nesse contexto que o marketing para advogados vem cada vez mais ganhando força e sendo executado por pequenas, médias e grandes bancas do país. Para melhor expor esse universo, o sócio da DNA Consulting e consultor de Marketing, Guilherme Nóbrega, estará no dia 16 de fevereiro, em São Paulo, no Legal Marketing Trends, evento promovido pela DMM Corp, que reunirá os grandes líderes do marketing jurídico nacional.
 
Em sua apresentação, Nóbrega abordará as novas tendências do marketing das grandes bancas e sua adequação para a realidade dos pequenos e médios escritórios de todo país. “Todo esforço de marketing para advogados é possível e está dentro do código ética, desde que o faça com moderação e sobriedade”, avalia Nóbrega que também é advogado.
 
Ele também ressalta que os problemas dos escritórios são os mesmos, independente do tamanho. O que muda é a complexidade do problema. No mercado competitivo da advocacia brasileira, quem não se posiciona com estratégia e destaca seus diferenciais não consegue acompanhar a velocidade dos negócios. “O pequeno é médio escritório pode fazer muito por ele e não precisa necessariamente investir dinheiro. Ele pode dedicar tempo de relacionamento, promover e participar de eventos, fazer ações comunitárias, entre diversas atividades. Não olhar para o marketing é condenar o escritório a pautar seu dia a dia a margem dos acontecimentos que realmente importam. Por isso, modele as boas práticas existentes no mercado e adapte à sua realidade. É chegada a hora de fazer a diferença”,  finaliza.   
 
O Legal Marketing Trends contará ainda com Corine Moura – Gerente de Marketing, Comunicação e Desenvolvimento de Negócios no Lobo & de Rizzo Advogados;  Daniela Christovão – Gerente de Comunicação Corporativa e Desenvolvimento de Negócios no Tozzini Freire Advogados;  Luiz Gustavo Costa – Coordenador de Novos Negócios no Barbosa, Müssnich Aragão – BMA Law Office, entre outros.

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Leis | 11:47

Projeto cria disque-denúncia do Bolsa Família

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Tramita na Câmara dos Deputados proposta que cria um serviço de disque-denúncia para receber denúncias de irregularidades no uso do auxílio do Bolsa Família, concedido pelo governo federal. A medida está prevista no Projeto de Lei 5142/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ).

O objetivo é proteger o erário público por meio da fiscalização municipal, estadual e nacional a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, pelos órgãos de comunicação e por telefone, e-mail ou carta.
A denúncia deverá ser apurada em até 30 dias a contar de seu recebimento. Fica assegurado o sigilo da identidade do denunciante. Comprovadas as irregularidades, o fato será comunicado aos órgãos competentes para que sejam tomadas as providências administrativas e criminais.

O governo federal poderá firmar convênios com os estados com vistas à apuração conjunta das denúncias. Segundo o projeto, o disque-denúncia será financiado por meio de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento da União, e de recursos oriundos de convênios e acordos com entidades públicas e particulares.

Felipe Bornier argumenta que, sem a devida fiscalização do programa, diversos beneficiários recebem o Bolsa Família sem necessitar, retirando a oportunidade de famílias mais pobres.

“Atualmente, as denúncias recebidas não encontram amparo, pois não há atribuições específicas dos órgãos públicos acionados para tal fim. Com a criação de um mecanismo para formalizar as denúncias e centralizá-las, ofereceremos à sociedade dados importantes, impondo às autoridades a necessidade de apurar as denúncias e punir os responsáveis”, defende o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A informação é da Agência Câmara

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terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 Advocacia | 16:15

Ministro Carlos Ayres Britto recebe de Direitos Humanos

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A Escola de Direito do Rio de Janeiro e a Escola de Direito de São Paulo, ambas da Fundação Getulio Vargas, homenagearam na última segunda-feira (13/2) o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, com a entrega do “Prêmio FGV de Direitos Humanos” por sua contribuição na promoção e defesa dos Direitos Humanos. O ministro Ayres Britto foi escolhido por sua destacada atuação no Supremo, de 2003 a 2012. Foi relator de processos de grande repercussão social como o reconhecimento da união homoafetiva e a constitucionalidade da utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas.
 
“Receber este prêmio e ter meu nome vinculado à luta e à afirmação dos direitos humanos é uma honra, um motivo de grande orgulho existencial, no melhor sentido”, disse Ayres Britto, que afirmou que o país tem uma Constituição humanista, bem ancorada no campo da proclamação dos Direitos Humanos.  
 
Sobre a indicação de Alexandre de Moraes para a vaga deixada por Teori Zavascki no STF, Ayres Britto disse que prefere aguardar um pouco mais antes de se pronunciar, em função da militância político-partidária de Moraes. A seu ver, o que deve ser observado para a condução de um nome à Corte Suprema é a reputação ilibada, notável saber jurídico, além da coragem para assumir a sua independência perante os outros poderes e, internamente, para não se deixar manipular pelos ministros mais antigos da Casa. “E também agir como o ministro Teori fazia, falar sempre nos autos, ser cortês, cordial e primar pela assertividade – a firmeza dos pontos de vista e a abertura para o diálogo”, completou.
 
Ao ser questionado se a indicação de Alexandre de Moraes representava um ataque à Lava Jato, Ayres Britto respondeu que não e disse que o Brasil deu “um tranco” na cultura da impunidade, atingindo “pessoas postadas nos andares de cima da sociedade”. O ministro aposentado do STF disse que a Operação Lava Jato é uma postulação republicana de tratar todos com igualdade perante a Lei, a começar pela Lei Penal. “A Operação Lava Jato se constitui numa espécie de patrimônio brasileiro no sentido de responsabilizar quem comprovadamente tem culpa no cartório”, afirmou.   
 
Em relação à greve dos policiais no Espírito Santo, avaliou que é preciso ver a questão por dois ângulos. “De um lado, policiais não desfrutam do direito de greve, porque são a face visível do poder. E o poder não bate em retirada. Por outro lado, a Constituição manda o recado de que é preciso dar uma remuneração adequada”, concluiu Ayres Britto.
 
Esta será a segunda edição do prêmio, criado em 2014 por ocasião dos 70 anos da FGV, que reiteradas vezes ao longo da sua trajetória renovou o compromisso com o desenvolvimento social, com a democracia e com os direitos humanos.
 
Na primeira edição, foi agraciado o professor Paulo Sérgio Pinheiro, presidente da Comissão Internacional Independente de Inquérito para a República Árabe da Síria, estabelecida pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, e membro da Comissão Nacional da Verdade.
 
 

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Advocacia, Previdência | 15:55

Brasília sedia seminário sobre direito previdenciário

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O advogado e professor Theodoro Vicente Agostinho participará, no dia 21 de fevereiro, em Brasília, do seminário da “Reforma Previdenciária: Nenhum direito a menos”. Organizado pela Confederação Nacional do Trabalhadores no Comércio (CNTC), o evento reunirá diversos nomes do Direito Previdenciário e terá a presença do senador Paulo Paim (PT-RS). O advogado Theodoro Agostinho vai palestrar, às 14h, sobre o tema “Previdência brasileira hoje e a experiência internacional”.

Informações sobre o evento pelo telefone (61) 3217-7190 ou email secretaria@cntc.org.br.

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sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Ministério Público | 15:23

Associação dos Assistentes Jurídicos do MP-SP busca apoio de deputados

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A agilidade no andamento do projeto de lei que propõe uma reestruturação do quadro de pessoal do Ministério Público de São Paulo depende de força política. Os dirigentes da Associação dos Assistentes Jurídicos do MP-SP (AAJUMP) têm feito reuniões para angariar apoios e viabilizar o fim das diferenças salariais entre os servidores do Ministério Público-SP e do Tribunal de Justiça-SP.

Na última quinta-feira (9/2), o presidente da AAJUMP, Marco Coelho, o secretário-geral, Vinicius Mendes, e o tesoureiro, Mauricio Maraldi, estiveram na Assembleia Legislativa para conversar com os deputados estaduais. O líder do PSDB na Assembleia, Carlão Pignatari, se comprometeu a apoiar a PLC 64/15 e garantiu que vai levar o projeto ao presidente da casa, Fernando Capez (PSDB), para colocá-lo na pauta de votação.

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Judiciário, STF | 14:52

Missa em memória a Teori Zavascki será dia 17 no STF

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O Supremo Tribunal Federal comunicou nesta sexta-feira (10/02) que a missa de 30º dia, em memória do ministro Teori Zavascki, será realizada no dia 17 de fevereiro, daqui a uma semana, às 18h, na Catedral Metropolitana de Brasília.

Ministro Teori Zavascki durante sessão da 2ª turma do STF em 2016. Foto: Nelson Jr

Ministro Teori Zavascki durante sessão da 2ª turma do STF em 2016. Foto: Nelson Jr

Teori Zavascki era ministro da Casa e relator das investigações da Operação Lava Jato e morreu após a queda de um avião no mar de Paraty em 19 de janeiro. O velório ocorreu no dia 21, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Ele era Catarinense, nasceu na cidade de Faxinal dos Guedes em 1948.

“Fica como modelo por essa capacidade que teve: de ser um ser humano alegre sendo sério; responsável, sendo rigoroso. Como amigo extremamente divertido, um juiz exemplar. Ele era um juiz voltado para o exercício da sua função”, afirmou a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O programa “Repórter Justiça”, do Supremo, fez uma reportagem especialmente dedicada ao ministro e entrevistou os três filhos dele, que contaram algumas histórias da vida pessoal de Teori Albino Zavascki. Confira:

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Advocacia | 13:05

Advogado faz palestra no evento “Ícones do direito Tributário”

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Nascido na Alemanha, mas no Brasil desde 1958, o professor Gerd Willi Rothamann será o primeiro palestrante de 2017, do evento Ícones do direito Tributário organizado pelo escritório Andrade Maia, em comemoração aos seus 20 anos. O tema da palestra é “A troca de informações fiscais e a proteção dos direitos dos contribuintes nos últimos 20 anos”.

Entre outros temas, ele comentará a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em matéria Tributária; Declaração País-a-País; Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), a obrigatoriedade dos bancos brasileiros transmitirem a Receita Federal informações bancárias dos americanos que têm ativos no país e receber os dados de brasileiros nos Estados Unidos.

O evento acontece em 15 de fevereiro, das 10 às 12 horas, na sede do escritório que fica na Avenida Paulista, 1079.

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Judiciário | 12:14

TJ confirma concessão de zoológico do Rio ao Grupo Cataratas

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A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a decisão que confirma a concessão do zoológico do Rio ao Grupo Cataratas. Em 28 de outubro, uma decisão do TJ já havia derrubado a liminar de 6 de outubro contrária a concessão pela prefeitura. Faltava, porém, o julgamento do mérito, que aconteceu na última quinta-feira (9/2) e confirmou o direito da empresa de administrar o espaço. O Grupo assume o compromisso de investir R$ 65 milhões em 24 meses. A vitória na ação foi do escritório Basilio Advogados.

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