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terça-feira, 23 de agosto de 2016 CNJ | 17:00

CNJ e Ministério da Saúde firmam acordo para criação de banco de dados

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde assinaram um termo de cooperação técnica nesta terça-feira (23/8) que permitirá a criação de um banco de dados com informações técnicas para subsidiar os magistrados de todo o país em ações judiciais na área da saúde. “Estamos dando um passo importante para racionalizar as demandas na área da saúde. Os dados estarão à disposição de todos os magistrados para dar suporte às suas decisões, sem interferir na autonomia de cada um”, destacou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

O banco conterá notas técnicas, análises de evidências científicas e pareceres técnico científicos consolidados emitidos pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATs), pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec), além de informações da biblioteca do Centro Cochrane do Brasil (instituição sem fins lucrativos) e outras fontes científicas.

Com informações do CNJ

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Advocacia | 16:21

SulAmérica anuncia retorno de diretora jurídica

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A seguradora SulAmérica anunciou nesta terça-feira (23/8) o retorno de Fabiane Reschke para a posição de diretora Jurídica da companhia. A executiva se reporta ao vice-presidente de Controle e de Relações com Investidores, Arthur Farme d’Amoed Neto, e é responsável pelas estratégias jurídicas da SulAmérica, mantendo a posição da companhia em relação à transparência das relações e dos compromissos junto à sociedade e públicos de interesse.

A profissional já havia ocupado a posição entre 2011 e 2013 e assume o lugar de Leila Gregório, que se desligou da companhia.

Fabiane Reschke conta com 19 anos de experiência à frente de áreas jurídicas em empresas de grande porte. Durante sua trajetória profissional acumulou experiência no setor de Telecomunicações, tendo atuado como diretora-chefe do Gabinete da Presidência da Telefônica e como diretora da área Jurídica da Nextel.

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CNJ | 13:44

CNJ: Nancy Andrighi deixa cargo e João Otávio toma posse

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Termina amanhã (24/8) o mandato da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como corregedora nacional de Justiça. Durante sua gestão, no biênio 2014-2016, a ministra proferiu 20.515 decisões e despachos de natureza correcional, em que exerce o controle disciplinar da atuação dos magistrados. O ministro João Otávio de Noronha é quem tomará posse agora no cargo. Noronha foi indicado para o cargo em 1º de junho último, por aclamação, pelo Pleno do STJ, para o biênio 2016-2018, em substituição à atual corregedora, ministra Nancy Andrighi. A indicação do ministro foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal no dia 22 de junho.

Na gestão de Nancy, ingressaram no período nove mil procedimentos e foram arquivados 11.184, restando 787 casos em andamento, sendo 60% deles procedimentos de acompanhamento contínuo que não podem ser arquivados. “Na minha gestão, eu abri poucos processos disciplinares para apurar eventuais faltas funcionais de magistrados e priorizei concluir os que já tramitavam antes de eu assumir a Corregedoria”, explicou a ministra.

Para além da atividade correcional, Nancy Andrighi dedicou-se intensamente a colaborar na otimização do funcionamento dos órgãos jurisdicionais, das metodologias e das ferramentas essenciais para que os juízes pudessem cumprir com a máxima eficiência sua missão constitucional.

A corregedora sempre considerou que, para cobrar a correção e o bom desempenho da magistratura, é imperioso que lhe seja assegurada condições adequadas de trabalho, em consonância com as suas necessidades funcionais e com peculiaridades locais de cada comarca.

“Preciso pedir perdão pelo que não pude fazer ou pelo que fiz e não foi a melhor solução, também pela omissão que possa ter incorrido, mas tudo o que fiz foi com muita devoção e verdadeira intenção de que tudo acontecesse da melhor maneira possível”, declarou a ministra.

As informações são do CNJ

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terça-feira, 16 de agosto de 2016 Judiciário | 16:04

“Uso de recursos prejudica o sistema judiciário”, diz ministro do STF

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Deve existir a prisão antes do trânsito em julgado. O uso de recursos protelatórios prejudica todo o sistema Judiciário, “que gasta muito tempo com alguns casos”. É o que defendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso durante 7ª edição do Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, promovido pelo Sindicato das Sociedades de Advogados do Rio de Janeiro e São Paulo (SINSA).

Barroso abordou ainda a sobrecarga do Supremo e os assuntos que, em sua visão, não deveriam ser tratados pela corte. De acordo com ele, o excesso de ações prejudica a consistência dos julgamentos e a solução do problema passa pela retirada de alguns processos da competência do tribunal, por exemplo, a extradição e as ações envolvendo prerrogativa de foro. Para esse caso, inclusive, ele sugere a criação de uma vara especializada.

O tema central do evento, realizado de 10 a 12 de agosto em São Paulo, foi “Desafios, Oportunidades e Soluções”, e o encontro trouxe 32 painéis que discutiram temas jurídicos relevantes e atuais, bem como as mudanças pelas quais os escritórios de advocacia de todo o país têm passado recentemente.

Além de Barroso, o ministro Marco Aurélio Mello, também do STF, foi outro palestrante. Durante a sua exposição, ele avaliou o sistema de delações premiadas. Para ele, a delação tem que ser um ato espontâneo e não cabe prender uma pessoa para fragilizá-la para obter o depoimento. Ele também abordou as prisões em segunda instância. Para ele, esse acórdão contraria o princípio constitucional da presunção de inocência.

Já o excesso de decisões monocráticas foi um dos temas tocados pelo ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele afirmou que as decisões monocráticas foram criadas apenas para serem usadas em medidas emergenciais e excepcionais, o que foi totalmente desvirtuado pelo crescimento de ações na Justiça.

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Advocacia | 15:54

SP sedia maior evento de Propriedade Intelectual da América Latina

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“Inovação e Competitividade no Cenário Econômico Global” é o tema âncora do XXXVI Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), que será realizado de 28 a 30 de agosto deste ano, no World Trade Center São Paulo Events Center, na capital paulista. Para o evento, o maior do gênero na América Latina, são esperados cerca de 1 mil participantes, entre especialistas do setor, homens de negócio, magistrados, consultores, advogados, autoridades de governo, e dirigentes de entidades internacionais – como a AIPLA – American Intellectual Property Association e a ASIP – Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual – além de centros privados de pesquisa e representantes de empresas, nacionais e estrangeiras, como Pfizer, GE, Microsoft, Google, Facebook, Bayer, Natura, Qualcomm e Philip Morris.

“No mundo inteiro a inovação é o motor do desenvolvimento, não só em patentes, mas também na música, nas artes, na criação em geral. Por isso, para debater estes temas, à luz da Propriedade Intelectual, estamos trazendo para o congresso representantes da iniciativa privada, de instituições públicas, advogados, membros do poder judiciário e muitos outros. Cada painel, plenária ou sessão vai refletir esta diversidade”, afirma Maria Carmen de Souza Brito, Presidente da ABPI

Além dos debates envolvendo Marcas, Patentes, Direito Autoral, Pirataria, Biotecnologia e Desenho Industrial, o evento abordará, sob o viés da Propriedade Intelectual, temas conjunturais, entre eles um painel sobre compliance, marco civil da internet, streaming e a legislação de recuperação e falências. O Congresso da ABPI, entidade com 50 anos de existência, terá ainda sessões e plenárias com debates sobre eventos esportivos e voltados para a indústria do audiovisual.

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segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Advocacia | 14:38

Escritório Mattos Filho abre inscrições para estudantes de Direito

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O escritório Mattos Filho Advogados apresenta a edição 2017 do Programa Jovens Talentos e convida estudantes do curso de Direito, com formação prevista para dezembro/2018 a dezembro/2019, para participar do processo seletivo.

O programa contempla as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, com cerca de 80 vagas de estágio e trainee, que serão definidas ao longo da seleção e sob a orientação da equipe de Desenvolvimento Humano.

Os aprovados irão dispor do acompanhamento de mentores, treinamentos pela Academia Mattos Filho (universidade corporativa do escritório) e encontros e eventos de integração. Para as vagas de estágio, os estudantes escolhem a prática com que mais se identificam ainda no processo seletivo. Para os trainees há job rotation durante o primeiro ano do programa, circulando pelas práticas mais tradicionais do escritório – Societário, Contencioso e Arbitragem, e Tributário – e uma quarta à escolha do estudante.

As inscrições estão abertas até 5 de setembro no site www.ciadetalentos.com.br/mattosfilho

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Judiciário | 14:34

Projeto permite que cooperativa represente associado em ação judicial

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 3748/15, do Senado, que altera a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71) para permitir que as cooperativas possam representar seus associados em processos judiciais. O texto estabelece que essa opção seja expressa no estatuto da cooperativa.

Pelo projeto, a cooperativa só passará a ter legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa tiver relação com as operações de mercado da cooperativa. Além disso, é necessário que o associado autorize, individualmente ou por meio de assembleia geral, que a cooperativa possa em seu nome como substitutiva processual.

Relator na comissão, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) lembrou que atualmente, segundo o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

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quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Judiciário | 16:23

STF aprova proposta orçamentária de R$ 685 milhões para 2017

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa na última quarta-feira (10/8), a proposta de orçamento da Corte para o ano de 2017, totalizando R$ 685 milhões, que será encaminhada para o Poder Executivo Federal para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual. O montante inclui gastos com pessoal, benefícios e custeio e capital.

A proposta recupera em parte os valores de custeio e capital perdidos em 2016, quando os gastos previstos na proposta foram reduzidos em R$ 70 milhões. O corte levou ao adiamento de obras e despesas, inclusive com corte de pessoal. O valor previsto para custeio e capital do próximo ano chega a R$ 230 milhões, o que possibilitará a retomada de alguns projetos.

O ministro Celso de Mello fez uma recomendação ao fim da sessão administrativa ao presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a fim de incluir na proposta aprovada uma mensagem ao Poder Executivo, com o objetivo de alertá-lo para a necessidade de respeitar o texto aprovado pelo STF e resguardá-lo de eventuais alterações. Segundo o decano da Corte, a mensagem é uma precaução necessária, tendo em vista o histórico recente de alterações promovidas pelo Executivo sobre propostas do Judiciário, inclusive no âmbito estadual. Com isso, o Supremo enfatiza que eventuais alterações devem ser promovidas unicamente pelo Congresso Nacional.

As informações são do STF

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Direito trabalhista | 16:08

Tribunal aprova e publica 17 novas Súmulas

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Entre março e julho do corrente ano, o TRT da 15ª Região aprovou e publicou 17 novas Súmulas e uma Tese Prevalecente, resultado das modificações trazidas pela Lei 13.015/2014, que alterou artigos da CLT para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

A mencionada lei reforça o que juristas têm observado quanto à importância da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. O diploma legal exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência e traz novidades nos critérios de admissibilidade dos recursos de revista.

São diversos os assuntos que o TRT-15 tratou para reunir nesse novo conjunto de decisões que interpretam, nesta jurisdição regional, o Direito do Trabalho.

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terça-feira, 9 de agosto de 2016 Direito Civil | 15:56

Livro aborda novo CPC e a postura do juiz

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“O juiz e o Novo Código de Processo Civil”, de autoria do juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, faz uma análise sobre o Novo CPC, em vigor desde março de 2016, que introduziu importantes mudanças no que se refere às funções, vedações, poderes e deveres do juiz.

O autor Vallisney Oliveira sintetiza, em dez capítulos, como ficam, por exemplo, a imparcialidade, a suspeição e o impedimento do juiz diante dessa nova realidade processual. Tudo isso analisado com base nos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da fundamentação das decisões judiciais, da publicidade e da razoável duração do processo judicial.
O juiz

Já no capítulo inaugural — “O juiz e o devido processo” —, o autor afirma que a exigência do devido ou justo processo legal está assentada na Constituição de 1988 e “impõe que na busca da solução dos conflitos por meio do Estado, o juiz, as partes, as testemunhas e os demais colaboradores do Poder Judiciário se conduzam com obediência às normas constitucionais e à legislação entrosada com a Carta da República”. E destaca que os novos tempos estão a exigir “um juiz participativo, atuante, que maneja o processo com firmeza e aprecia os direitos das partes com isenção, sem vedar a colaboração dos demais intervenientes no rito procedimental que leve à decisão o quanto possível dentro dos parâmetros da justiça, da equidade e da preservação da vida, da liberdade e da isonomia, contribuindo para uma justiça mais humana e mais social, mas presta na busca da resolução da controvérsia e mais equânime, solidária e justa”.

Oliveira enfatiza que o novo CPC prevê a possibilidade de qualquer cidadão mover ação de responsabilização do Estado, em caso de excessiva demora na atuação procedimental, garantido o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano — aí incluído o juiz. Tal dispositivo constitui um estímulo à maior eficiência do Judiciário.

A obra é da Editora CRV e conta com 187 páginas.

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