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sexta-feira, 15 de novembro de 2019 Direito empresarial | 23:18

Procuradores lançam nova edição do livro Compliance Bancário

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“Após a Operação Lava-Jato, todo e qualquer banco brasileiro, especialmente por meio do seu Conselho de Administração, deve ter tomado ciência da importância de se manter um programa realmente efetivo de compliance na instituição. De nada adianta haver um programa de compliance bancário apenas pró forma. Controles cada vez mais rígidos dos clientes e de suas respectivas movimentações têm que ser implementados pelos bancos. Trata-se de uma imposição legal de gestão”.

A declaração é do procurador da Fazenda Nacional, André Almeida Rodrigues Martinez, autor da obra Compliance Bancário: Um Manual Descomplicado, que também conta com a autoria em conjunto do também procurador regional da República aposentado, Carlos Fernando dos Santos Lima.

Martinez se especializou na Suíça, considerado o centro de estudos mais completo sobre o tema. Também é ex-superintendente de compliance da rede nacional de agências do Banco Itaú e considerado pelo mercado um dos profissionais mais qualificados nessa área.

A 2ª edição da obra – revista, atualizada e ampliada, da Editora Juspodivm, conta com o prefácio do atual ministro da Justiça, Sérgio Moro. “O livro é um verdadeiro manual de compliance, focado na área bancária, mas também útil para outros setores, com apontamentos práticos, mas sempre com sólida base nas normas nacionais e internacionais sobre a matéria”, afirma Moro.

Abaixo leia a entrevista que Leis e Negócios fez com um dos autores da obra, André Almeida Rodrigues Martinez:

Leis & Negócios – Quais as novidades da segunda edição do manual Compliance Bancário?

André Almeida Rodrigues Martinez – A 1ª edição da obra “Compliance Bancário: Um Manual Descomplicado”, de janeiro de 2018, foi toda revista, atualizada e ampliada para a atual 2ª edição, da editora Juspodivm. Foram acrescentados temas relevantes, tais como a possibilidade da contratação de especialistas em compliance pelos bancos, o regramento das fintechs, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e as criptomoedas. Referidos temas são todos abordados sob a ótica do compliance officer bancário.

L&N – O senhor se especializou na Suíça. Qual a diferença dos sistemas de controles de lá em relação aos sistemas existentes no Brasil?
Martinez – Primeiro, em função das diferenças territoriais, demográficas, econômicas e culturais, torna-se bastante difícil uma comparação justa. De qualquer modo, a Suíça, que não faz parte da União Europeia, tem hoje forte regulamentação bancária, tendo inclusive já abandonado o sigilo bancário absoluto que antes praticava e que lhe conferia a pecha de “paraíso fiscal”. Isto acabou. Ademais, lá fica localizado, na cidade da Basileia, o BIS (Bank for International Settlements), espécie de “Banco Central” dos Bancos Centrais de 60 países, bem como o chamado “Comitê da Basileia para Supervisão Bancária”, que é o responsável pela maioria das regras de compliance e de regulamentação da atividade bancária mundial. Neste quesito – compliance – é necessário reconhecer o esforço que o Brasil vem fazendo desde 1998, com a publicação da Resolução 2.554 pelo Conselho Monetário Nacional, na busca do aperfeiçoamento dos controles internos bancários. Mais recentemente, foi editada a Resolução 4.595/2017 do CMN, outra norma de fundamental importância para o compliance bancário brasileiro. Principalmente em razão da existência do “Comitê da Basileia para Supervisão Bancária”, podemos dizer que os sistemas de controles da Suíça e do Brasil tendem a se aproximar cada vez mais, num processo já em andamento há anos.

L&N – Ser fornecedor de bens e serviços para o Poder Público significa automaticamente que uma instituição bancária corre risco de estar associada à corrupção?
Martinez – Aqui ou em qualquer outro país do mundo, significa, sim, um “risco operacional” de poder vir a ocorrer corrupção, seja no ato da celebração ou no decorrer de um contrato com a Administração, por menor que possa ser esse risco. Importante classificar como sendo “risco operacional” todo risco que pode vir a ocorrer e causar prejuízos à instituição financeira, que não seja advindo de operações de crédito ou do mercado, devido a fatores externos ou internos, por falhas humanas ou não (especialmente corrupção e lavagem de dinheiro). Mas a contratação com a Administração não necessariamente significa que haverá corrupção, pois o fato de existir o risco não quer dizer que ele ocorrerá. Finalmente, não podemos deixar de ressaltar que práticas de corrupção são levadas a efeito apenas por uma minoria de servidores públicos no Brasil, sendo que, na esfera federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) vem desempenhando papel fundamental na correção desse problema.

L&N – A perda de reputação pode impactar os lucros?
Martinez – Sim. Ainda que por via indireta, todo dano reputacional gera para a empresa um impacto econômico, seja ele como perda de lucro ou como prejuízo. Mas não só. O próprio valor unitário das ações de uma Sociedade Anônima também sofre o impacto do dano reputacional. Como exemplo podemos citar a cotação das ações da Petrobras antes e logo após o início da Operação Lava Jato.

L&N – Os bancos estão receosos e mais atentos depois da Operação Lava Jato?
Martinez – “Receosos” não seria o termo mais apropriado. Estão, sim, mais “atentos” e “cientes”. Como já tive a oportunidade de afirmar em outra ocasião, principalmente após a Operação Lava Jato, todo e qualquer banco brasileiro, especialmente por meio do seu Conselho de Administração, deve ter tomado ciência da importância de se manter um programa realmente efetivo de compliance no seio da instituição. E o programa de compliance tem que ser “para valer”. De nada adianta haver um programa de compliance bancário apenas pró forma. Controles cada vez mais rígidos dos clientes e de suas respectivas movimentações têm que ser implementados pelos bancos. Trata-se de uma imposição legal de gestão.

Perfil dos profissionais:
André Almeida Rodrigues Martinez – procurador da Fazenda Nacional e ex-Superintendente de Compliance da rede nacional de agências do Banco Itaú S/A. Possui o grau de Master of Laws (LL.M.) in Compliance pela Université de Fribourg, na Suíça. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Largo São Francisco. Possui especializações lato sensu em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Ex-Procurador Federal na Advocacia-Geral da União e ex-associado de Araújo e Policastro Advogados. Ex-membro da ECI – Ethics & Compliance Initiative, tendo obtido a certificação LPEC – Leardership Professional in Ethics and Compliance. Professor convidado no curso de Compliance na Faculdade IBS Business School de Belo Horizonte/MG.
Carlos Fernando dos Santos Lima – Advogado na área de Compliance, Investigações Internas e Regulatória, e Procurador Regional da República aposentado. Atuou na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Paulo. Foi membro da Força Tarefa Lava Jato, em Curitiba, com atuação na investigação e processo de casos de corrupção descobertos na Petrobras. Foi membro da Força Tarefa Banestado, pioneira na investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro por doleiros brasileiros. Foi Promotor de Justiça no Ministério Público do Paraná. Participou da criação, redação e celebração dos primeiros acordos de colaboração premiada (2003) e leniência (2015) pelo Ministério Público Federal. Possui o grau de Master of Laws (LL.M.) por Cornell Law School. Pelo trabalho na Operação Lava Jato ganhou os prêmios:
Prêmio 2015 da Global Investigations Review (GIR) – Nova Iorque – EUA, na categoria órgão de persecução criminal ou membro do Ministério Público do ano;
Prêmio AJUFE 2016, por boas práticas para a eficiência da Justiça Federal;
IV Prêmio República 2016 – Hors Concours pela atuação exemplar no Combate à corrupção com a iniciativa Força-Tarefa Lava Jato;
Prêmio 2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na categoria “Redução da Corrupção”;
13º Prêmio Innovare, na categoria Ministério Público;
Prêmio Anticorrupção 2016 da organização não-governamental Transparência Internacional – Panamá – 2016;
Prêmio 2017 da Global Investigations Review (GIR) – Nova Iorque – EUA, na categoria órgão de persecução criminal ou membro do Ministério Público do ano;
Finalista do Prêmio Allard de Integridade Internacional 2017 – Canadá;
Prêmio por Realização Especial 2018 da International Association of Prosecutors (IAP).

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segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Direito trabalhista | 13:20

Especialistas tiram dúvidas sobre reforma trabalhista em livro

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Especialistas em Direito Trabalhista e Previdenciário, o sócio fundador da LBCA, Eduardo Brock, e a sócia IV, Tais Carmona, são coautores do livro “Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista” (editora LTr), que será lançado no dia 11 de novembro, a partir das 18h30, no restaurante Cantaloup (Rua Manoel Guedes, 474 ), no Itaim Bibi.

A obra é coordenada por Ricardo Calcini, prof. de graduação e pós-graduação, palestrante e autor de “Reforma Trabalhista: Primeiras Impressões” e pelo advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça . O livro tem um perfil didático e reúne 200 perguntas e respostas sobre a reforma e a minirreforma trabalhista, sendo de interesse para o advogado militante e também para o estudante de Direito.

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segunda-feira, 28 de outubro de 2019 Escritórios | 16:20

LBCA promove encontro com tema que versa sobre futuro que une direito e tecnologia

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A tecnologia e a inovação passaram a ser indissociáveis do Direito e, seguindo essa tendência, a Lee, Brock, Camargo Advogados promoverá no dia 30 de outubro, das 14 às 21 horas, no hotel The Capital (R. Tenente Negrão, 200 – Itaim Bibi)o “LBCA Legal Summit 2019”.
A recepção do evento será realizada por um robô,(UMBO). O modelo é um dos primeiros do país que é capaz de interagir com clientes de forma lúdica, sem intermediação de humanos. Este tipo de robô estimula uma conversa descontraída, orienta, responde perguntas e lembra das pessoas com as quais já conversou.

A programação do evento será distribuída em 5 módulos, com os seguintes temários: Justiça, Desjudicialização e Plataformas ODR (14 às 15 horas); Novas Tendências na Advocacia Empresarial (15h30 às 16h30); Liberdade Econômica e Desenvolvimento (17 às 18 horas); Cooperação Jurídica e Transferência Internacional de Dados (18h30 às 19h30) e Inteligência Artificial, LGPD e os Novos Desafios dos Departamentos Jurídicos (20 às 21horas). Os sócios-fundadores da LBCA, Eduardo Brock e Yun Ki Lee, abrem os cinco blocos.

Alguns dos mais representativos nomes do mundo jurídico e da tecnologia, além de advogados “in house” de importantes empresas já confirmaram presença no evento. No 1º Bloco, por exemplo, teremos na presidência o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ferreira Alves e como debatedores: o Desembargador aposentado do TJ-SP, Diretor da Faculdade de Direito da FAAP e Consultor associado da LBCA, José Roberto Neves Amorim; a advogada e Diretora Jurídica da 99 APP, Fabiana Siviero e a advogada e professora de Direito Empresarial da FAAP, Tae Cho.

A presidência do 2º Bloco caberá ao sócio-fundador da LBCA , Yun Ki Lee, tendo como expositores sócios do escritório, que abordarão os seguintes temas: Fernando Torre (Visual Law), Ricardo Freitas Silveira (Inteligência Artificial – DIANA) e Paulo Vinicius de Carvalho Soares (Gestão de Contratos).

“Liberdade Econômica e Desenvolvimento” será o tema do 3º Bloco, presidido pelo advogado, Professor titular da PUC-SP e Presidente do Instituto do Capitalismo Humanista, Ricardo Sayeg. Os debatedores serão o economista, Professor da FGV e Sócio da GoAssociados, Gesner Oliveira; o CEO do grupo PDG, Vladimir Kundert Ranevsky e a sócia da LBCA, Tais Carmona.

O Bloco 4, sobre “Cooperação Jurídica e Transferência Internacional de Dados”, será presidido pelo Professor-titular em Direito Processual da USP, José Roberto Bedaque e contará com a participação da Procuradora Federal e Professora de Pós-graduação do IDP, Maria Rosa Loula; do sócio sênior da LBCA, Solano de Camargo e da Advogada Doutora em Direito de Estado pela USP, Raquel Santoro.

O último bloco sobre “Inteligência Artificial, LGPD e os Novos Desafios dos Departamentos Jurídicos” será presidido pelo Professor-titular em Direito Internacional da USP e Consultor associado da LBCA, Gustavo Monaco. Serão debatedores, o sócio do escritório Ricardo Freitas Silveira e os diretores jurídicos de três grandes empresas: Silas Oliveira (Arcos Dorados/MacDonald´s), Rafael Foja (Hospital Sírio-Libanês e Bruno Bartijotto (Latam).

Saiba tudo sobre o evento no link abaixo

https://conteudo.lbca.com.br/lbca-evento-lbca-legal-summit-2019-pre-inscricao/

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quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Direito Civil | 15:08

Execução civil: desjudicialização deve desafogar o judiciário

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Mestre e doutoranda em Processo Civil, a advogada Flávia Ribeiro defende que a desjudicialização da execução civil poderá desafogar a atuação dos juízes, a quem cabe atualmente uma atuação direta na execução. Estudiosa do tema há mais de dez anos, a especialista afirma que modelo similar já é adotado em outros países.

Mas o que é desjudicialização? De 100 processos de execução, apenas 15% deles são baixados definitivamente. Isso porque cabe aos juízes também a tarefa de invocar as partes, entre outras tarefas, todas hercúleas, daí o baixíssimo índice de satisfação. Flavia se debruça sobre o tema desde 2008 e vem trabalhando não apenas na publicação de sua tese por uma nova editora, o que pode ser concluído até novembro – a mesma está esgotada no mercado – como também num anteprojeto a ser levado ao Senado Federal que visa entregar a outros atores a execução civil, como já ocorre em outros países. Confira nossa entrevista com ela.

Leis e Negócios- Na sua visão, a execução civil corresponde ao maior gargalo do Judiciário atualmente?

Flávia Ribeiro – Segundo o “Justiça em Números” do CNJ, o gargalo do Judiciário é a execução de modo geral, em maior escala a fiscal, em segundo plano as demais – criminal, civil e trabalhista. Todo esse acervo corresponde a 54.2% dos processos em trâmite perante o Poder Judiciário hoje em dia. A execução tem um período de tramitação de 4 anos e 9 meses em média, enquanto o processo de conhecimento de 1 ano e 6 meses. Esses dados só confirmam a minha opinião no sentido de que a máquina judiciária não está funcionando e ao mesmo tempo despende enormes cifras de custo do Estado.
Se a execução é delegada para os tabelionatos de protestos, que já são afeitos aos títulos de crédito e já possuem expertise necessária da matéria, os juízes poderão dispensar maior tempo e energia nas demandas que exigem cognição, resolução de conflito e por fim e ao cabo, dizer o direito – sua atividade constitucionalmente prevista.

Leis e Negócios- Por que a senhora voltou sua pesquisa à execução civil no Brasil?

FR – Nos meus estudos de mestrado, concluído em 2008, a Lei 11. 232/2005 – que estabeleceu o sincretismo processual, ou seja, o cumprimento de sentença em continuação ao processo de conhecimento – era nova e merecia aprofundamento. Era um tema de eleição óbvia. Pesquisando direito estrangeiro, tomei conhecimento que a desjudicialização da execução era uma tendência, principalmente na Europa, até mesmo em razão da Recomendação nº 17 de 9.9.2003 do Conselho da Comunidade Europeia, que orientava os Estados-membros a promoverem a eficácia da execução por meio de agentes de execução.
Somado a esse fato, havia outra novidade: o início dos estudos estatísticos de desempenho do Poder Judiciário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2004 (Justiça em Números), que demonstrava um verdadeiro colapso no processo executivo brasileiro: taxa de congestionamento média de 85%, ou seja, de cada 100 processos executivos em trâmite apenas 15% eram efetivos, com satisfação da obrigação e baixa definitiva.
Esses fatos me levaram a emendar mestrado e doutorado, me aprofundar nos estudos e propor a desjudicialização da execução de lege ferenda em 2012. Hoje realizo um pós-doutoramento em Lisboa para avaliação dos 15 anos da reforma executiva daquele país, que desjudicializou completamente a execução e é excelente exemplo a ser seguido.

Leis e Negócios – Houve quem acreditasse que a implantação do processo eletrônico poderia ajudar a tornar célere o Judiciário brasileiro. Na sua avaliação isso ocorreu ou não foi suficiente dado o volume de demandas?

FR – O processo eletrônico contribuiu sim para a celeridade processual. Basta pensar em 10 anos atrás e se notará o quão pior era. Basta pensar nas tão temidas Cartas Precatórias, que demandavam anos do processo e hoje demandam meses e em alguns casos, semanas. Não há como negar avanço. Mas precisamos ir além, pois não foi e não será suficiente devido ao volume, a burocracia, ao custo para o Estado e baixo desempenho de todo o Poder Judiciário em si, conforme dados do próprio CNJ – “Justiça em Números”. Além do mais, no anteprojeto que estamos encampando a propósito da desjudicialização da execução civil, o processo eletrônico é ainda mais fortalecido, esperando-se a criação de um canal de comunicação direto entre o juiz e o agente de execução, cujo acesso seja estendido também às partes. Além disso, nesse tocante, o CNJ e os tribunais devem aprovar modelos de formulários eletrônicos para encaminhamento do requerimento executivo ao tabelião de protesto. O acesso on-line aos convênios e acordos de pesquisa de bens do devedor fixados entre o Poder Judiciário e o CNJ também deve ser disponibilizado ao agente de execução.

Leis e Negócios- Que experiências em voga lá fora poderiam ser aplicadas no Brasil em relação à execução civil? Lá fora ela já ocorre extrajudicialmente?

FR – Muitas experiências podem ser aplicadas, já que estamos muito atrasados nesse ponto. Eu posso afirmar com segurança que a grande maioria dos países realiza a execução extrajudicialmente, ainda que em diferentes escalas e métodos. No modelo alemão e italiano, o agente de execução é um funcionário público, mas autônomo e independente (Gvz e ufficiale giudiziario); no modelo francês, é um agente privado (Huissier); no modelo espanhol, apesar de ainda inserido dentro do Poder Judiciário, o secretário tem autonomia para todos os passos da execução – o juiz apenas recebe a petição inicial. Os embargos do devedor são mantidos em todos os casos. Há o modelo administrativo sueco, no qual o próprio Estado cobra as obrigações. Já nos EUA e Inglaterra, é o sheriff quem assume a tarefa. Mais recentemente, mas há 15 anos, Portugal desjudicializou a execução para o agente de execução, quem exerce a atividade de modo privado.

Leis e Negócios – A senhora defende a terceirização da execução civil no País? De que forma isso poderia contribuir para o Judiciário seja em termos econômicos ou em celeridade?

FR – Eu não defendo a terceirização, mas sim a delegação (art. 236 da CF) da função pública da execução dos títulos executivos – historicamente dos juízes – aos tabeliães de protestos. Eles são profissionais de direito devidamente concursados, cuja remuneração é realizada de acordo com os emolumentos fixados por lei; são fiscalizados pelo Poder Judiciário – CNJ e corregedorias estaduais.
A eficácia da satisfação do direito subjetivo reconhecido na sentença ou no título extrajudicial, em razoável tempo, importa em redução do risco da inadimplência e em estabilidade e segurança nas relações, e consequentemente, em diminuição do custo de crédito – taxa de juros e spreead, por exemplo. O ambiente favorável gera o aumento da circulação de riquezas, especialmente em razão da atração de investimento estrangeiro. Como resultado lógico desse circulo virtuoso, há melhora da economia do país.

Leis e Negócios – Em que pé estão as tratativas para levar ao Legislativo uma proposta para acelerar a execução civil no Brasil?

FR – A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) já recebeu o anteprojeto de lei, já publicou nas suas redes sociais que vai encampar a ideia, mas está analisando o documento. Ela circulou a minuta para órgãos e entidades diversas, que pediram tempo para observações. Nesse meio tempo foi criada uma comissão, presidida pelo desembargador Joel Dias Figueira Junior e em conjunto reformulamos o anteprojeto para torná-lo mais simples, inclusive em termos de tramitação. Estamos aguardando agenda da senadora para visita o mais breve possível. Estamos buscando apoio e já temos alguns conselhos e institutos fortes alinhados para prestar apoio público assim que houver protocolo.

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quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Escritórios | 16:45

Daniel Advogados anuncia nova contratação para área de Direito Digital

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Com mais de 10 anos de experiência, Paulo Vidigal, CIPP/E, é o novo sócio da Daniel que atuará ao lado de Luis Fernando Prado Chaves, CIPP/E, sócio e head da área de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, com foco na orientação de empresas sobre a LGPD e em soluções jurídicas para viabilizar negócios.

Paulo Vidigal, CIPP/E, é membro do Comitê de Compliance da LEC e da Comissão de Direito Digital da OAB/SP. Pós-graduado em MBA em Direito Eletrônico pela Escola Paulista de Direito, é certificado em privacidade pela IAPP – International Association of Privacy Professionals. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo é especialista em Direito Processual Civil pela mesma instituição. Vindo da Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, o novo sócio da Daniel Advogados também leciona como professor convidado em diversas instituições de ensino.

“A chegada do Paulo, aliada ao nível de excelência técnica e engajamento dos advogados de nossa equipe, solidifica o time de Direito Digital e Proteção de Dados da Daniel Advogados como uma das principais referências do país”, afirma o head e sócio da área, Luis Fernando Prado Chaves. “A sintonia entre nós é total e vamos ter a oportunidade de reeditar uma parceria que já deu muito certo em outra ocasião. Estamos cada vez mais reforçados para atender nossos clientes em todos os temas relacionados à LGPD, sempre buscando atingir o nosso objetivo principal, que é a satisfação 100%”, completa.

De acordo com Paulo Vidigal, passada uma primeira onda de alvoroço, o mercado aos poucos adquire maturidade na compreensão dos conceitos legais e dos desafios presentes em projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. “As discussões estão cada vez mais qualificadas e exigem reflexões mais ricas e abordagens mais práticas. Além disso, já se observa uma preocupação com o depois: o projeto passa a ser visto como mero ponto de partida e não como reta final”, afirma Vidigal.

“Parece bastante óbvio que não basta concluir projetos; é preciso deixar um legado nos clientes, para que o tema de privacidade possa ser enfrentado com confiança no dia a dia. Nesse contexto, nosso compromisso consiste em dispor de um time apto a participar ativamente da construção dos entendimentos-chave e da capacitação de equipes internas no enfrentamento desses desafios”, conclui.

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Advocacia | 16:43

Yun Ki Lee toma posse na Comissão de Relações Internacionais da OAB-SP

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Na próxima sexta-feira (4/10), às 10 horas, o sócio-fundador da Lee, B rock, Camargo Advogados (LBCA), Yun Ki Lee, tomará posse como membro efetivo da Comissão Especial de Relações Internacionais da OAB-SP, durante a 1ª reunião ordinária da comissão, no auditório da Secional, à Rua Maria Paula, 35, 3º andar. O evento contará com a presença do Vice-presidente da Ordem, Ricardo Toledo Santos Filho, e do Presidente da Comissão, Felipe Valente Maluly.

Yun Ki Lee é graduado pela Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Di reito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Vice-presidente no Brasil da Overseas Korean Traders Association (OKTA).

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Direito trabalhista | 12:57

Ministro do STF suspende contribuições de patrões e empregados com base na reforma trabalhista

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo o recolhimento das contribuições sindicais patronal e de trabalhadores da área de tecnologia da informação, serviços de computação, desenvolvimento de programas de informática, banco de dados, assessoria, consultoria, produtores e licenciadores de software, e-commerce e serviços de informática em geral do estado de São Paulo. A decisão inédita foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski em ação de reclamação constitucional movida pela empresa Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda.

Na liminar, o ministro suspendeu três clausulas (números 59, 60 e 82) da sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo no dissídio coletivo do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados (SERPOSP) e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados (SINDPD). Com a liminar, ficam suspensas duas contribuições patronais (confederativa e sindical) e duas de trabalhadores (assistencial e sindical).

O advogado da empresa André Luiz Ferreira Alves, sócio do escritório Alves Strabelli Advocacia, conta que no julgamento do dissídio coletivo o TRT instituiu as contribuições confederativa, sindical e assistencial apenas com base nas aprovações das assembleias gerais da categoria, ou seja, independentemente de filiação e de autorização individual e expressa dos empregados e empregadores representados pelos sindicatos.

“A decisão cria um importante precedente porque, além de ressaltar o atual posicionamento do STF sobre o recolhimento das diversas contribuições em favor dos sindicatos após a Reforma Trabalhista, também considerou que a suspensão vale para todo o estado de São Paulo, que é a base das duas entidades (a patronal e de trabalhadores)”, explica. A medida, segundo o advogado, vai beneficiar outras empresas do setor e não só a autora da ação”.

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Marcas e Patentes | 12:52

Nova tabela para registro de marcas começa a vigorar hoje

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O Ministério da Economia publicou na semana passada a Portaria nº 516, de 24 de setembro de 2019, com a nova tabela de retribuições dos serviços do INPI. A mudança consiste na inclusão de novos serviços prestados pelo Instituto.

A tabela atualizada também contempla os códigos e retribuições para a operação do Protocolo de Madri no Brasil. Isso faz com que os valores para registro de marcas às pequenas empresas não tenham mais valores reduzidos e a tabela para novas marcas começa a vigorar hoje, dia 2

Os subsídios aos micro empresários foram extintos. O benefício para patentes ainda está mantido”, explicou Alexandre Trinhain à frente da IPlatam, empresa especializada na proteção do patrimônio intelectual.

Orientações sobre o Protocolo de Madri
Os serviços do Protocolo de Madri associados a pedidos internacionais e petições no INPI como escritório de origem são identificados pelos códigos 3004, 3005, 3006, 3007 e 3010.

Já os serviços associados a designações ao Brasil depositadas em seus países de origem a partir de 2 de outubro de 2019 são identificados pelos códigos 3011, 3012 e 3013. Os valores começam de R$ 180 a R$ 1.160, a depender do código da empresa.

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Escritórios | 12:08

Rocha e Barcellos anuncia quatro novos sócios

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O Rocha Barcellos, escritório com reconhecida atuação na área do Direito Empresarial, anuncia quatro novos advogados à sociedade do escritório em São Paulo. Dentre eles, Paula Oliveira Pinheiro, a primeira mulher a integrar a equipe de estagiárias há 14 anos e agora a primeira também a chegar no topo da banca. Integram ainda o novo quadro societário Daniel Ybarra de Oliveira Ribeiro, Luciano Bernardi Machado Oliveira Barcellos e Nilton Ivan Camargo Ferreira. Todos anunciados durante a comemoração do 37º aniversário do escritório de São Paulo e 10º aniversário do escritório do Rio de Janeiro, em 20 de setembro.

O movimento consolida a estratégia de crescimento do Rocha Barcellos, estruturado para atender seus clientes de maneira personalizada nas diversas áreas do Direito. De acordo com o sócio fundador, Roberto Rocha, os pilares do escritório estão calcados na transparência, ética e comprometimento. Muito emocionado, ainda descerrou uma placa em sua homenagem, pelas décadas de sua vida dedicadas ao Direito e ao escritório.

Paulo Barcellos, sócio fundador ao lado de Roberto Rocha, destacou que a política do escritório é valorizar seus advogados com incentivo e formação de excelência, também na área de gestão e planejamento. Os demais sócios Antônio Augusto Garcia Leal, Maurício Martins Fonseca Reis e Marcos de Miranda Martinelli também fizeram uma retrospectiva da admirável atuação dos novos colegas de banca, destacando o comprometimento e a capacidade de cada um ao se debruçarem com afinco na resolução de casos complexos.

“Todo acolhimento e fé dos sócios no meu trabalho serviram de farol para minha caminhada e espero pavimentar o caminho para que mais mulheres possam chegar onde cheguei”, declarou Paula Pinheiro.
Nilton Ferreira destacou que o anúncio “é a realização de um sonho e reconhecimento pelos resultados trazidos ao escritório e, sobretudo, pelo desenvolvimento técnico e pela constante busca de novas habilidades dentro e fora do escritório”.

Já Daniel Ybarra registrou, que “nenhum bom resultado antecede o trabalho duro e é uma alegria poder alcançá-lo, honrando a confiança que nossos clientes depositam em nós. Esse é o verdadeiro motor para as conquistas pessoais e para o sucesso profissional”.

Por fim, Luciano Barcellos lembrou que quando ele nasceu o Rocha Barcellos já existia e sonhou em ser sócio desde o primeiro dia que pisou no escritório. “Esse momento é a realização de um sonho, da minha meta, e tenho consciência de que há muito trabalho pela frente”.

Os novos sócios
Paula de Oliveira Pinheiro
Formação: Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2008. Pós-graduada em Direito Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2011.
Idiomas: Inglês e Espanhol.
Áreas de atuação: Contencioso Civil e Direito Administrativo
Daniel Ybarra de Oliveira Ribeiro
Formação: Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP) – 2011. Pós Graduado em Direito Civil pela Université Paris 2 – Panthéon-Assas (Sorbonne Universités) – Diplôme Supérieur d´Université, Droit Civil – 2012. Mestre em Direito Privado pela Université Paris 2 – Panthéon-Assas (Sorbonne Universités) – Master II Droit Privé Général – 2013.
Idiomas: Inglês e Francês.
Área de atuação: Trabalhista
Luciano Bernardi Oliveira Barcellos
Formação: Graduado em Direito pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), 2010; LLM em International Business Law pela Sorbonne Université (Panthéon Assas – Paris 2), 2013; Especialização em Business Foundations pelo INSEAD, 2013; Pós-graduado em Responsabilidade Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – GVLAW), 2016; LLM em direito americano e transnacional pela Universidade de Miami; Atualmente cursando a faculdade de direito na Universidade de Miami (conclusão prevista para o primeiro semestre de 2020)
Idiomas: Inglês.
Área de atuação: Direito Internacional dos Negócios
Nilton Ivan Camargo Ferreira
Formação: Graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2008. Especialização em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), 2010. Especialização em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), 2015. Graduando em Ciências Contábeis pela FIPECAFI.
Idiomas: Inglês.
Área de atuação: Tributário

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quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Advocacia | 14:56

Metrologia legal avança nos escritórios de advocacia

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Neste ano, o Inmetro aplicou 2.372 autos de infrações sobre produtos pré-medidos e, em 2018, foram 6.377 , o que vem preocupando as empresas , que têm buscado o atendimento de assessorias jurídicas para acompanhamento de perícias sobre amostras coletadas pelos fiscais nos pontos de venda e controle judicial das medidas.
Entre os principais problemas enfrentados pelas empresas com a metrologia legal está o número elevado de perícias, principalmente próximas às datas comemorativas, além da necessidade de que a coleta de amostras e a perícia seguirem os critérios estabelecidos pela legislação vigente.
Diante da demanda, algumas bancas têm investido na área de Metrologia Legal. É o caso da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) , que tem explorado as novas tecnologias para otimizar serviços exclusivos relacionados ao cumprimento de exigências do Inmetro quanto aos sistemas de medição. Esses serviços abrangem desde agilidade na gestão de dados até análises eficientes de processos e autuações.

“O valor médio das multas é de R$8 mil, mas considerando a quantidade de autuações por Estado, o total passa a ser muito significativo. Há empresas que pagam mais de R$ 1 milhão em multas/ano, a despeito de investirem em sistemas de check weight para controle do peso no momento da fabricação”, analisa Eduardo Bonfim, especialista em Direito Público, Metrologia e sócio da LBCA

Também a BNZ Advogados tem atuado no segmento. A advogada Fabíola Meira, sócia coordenadora de departamento de Relações de Consumo do BNZ, destaca que há autuações relacionadas a meros aspectos formais que não oferecem risco à saúde e segurança do consumidor como, por exemplo, mínima divergência quantitativa, interpretação sobre a forma de indicação quantitativa quando a embalagem é transparente e tamanho de letra, que devem ser devidamente contestados para o fim de comprovar a inexistência de risco ao consumidor de forma que a sanção seja, no máximo , uma advertência.
“Vale lembrar, também, que muitas vezes a autuação pode ser anulada, pois o órgão não obedece ao critério da “dupla visita”, que consiste na necessidade do agente fiscal primeiro orientar para tão somente autuar se, após uma nova visita, verificar que a infração persiste. Ainda, diante de inúmeros regulamentos e novos produtos, há muitas dúvidas sobre exigências regulatórias, o que leva ao aumento das consultas/pareceres”, afirma Fabíola.

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