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sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Leis | 17:46

Setor imobiliário é um dos impactados com a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados

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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor nesta sexta-feira (18/9), e um dos setores que será mais impactado pela nova norma é o imobiliário. Mapeamento realizado pela plataforma imobiliária Kzas (www.kzas.ai) com as 12 principais empresas de capital aberto do mercado imobiliário mostra que apenas 16% delas cumprem com a comunicação em suas políticas a respeito da LGPD. Sem exceção, a nova lei marca uma grande mudança na gestão das empresas para o uso e o compartilhamento de dados pessoais e impactará companhias de todos os segmentos e quaisquer portes.

Entre as práticas comuns do mercado imobiliário, seja construtora, imobiliária, incorporadora, escritório de arquitetura, entre outros, está a coleta de dados de clientes utilizada para diversos fins, como envio de ações promocionais, venda de serviços ou produto, produção de conteúdo direcionado a partir da análise comportamental do cliente e até terceirização do armazenamento e tratamento de dados pessoais.

“O fato é que aquela história de preencher cadastro no stand de vendas sem saber a finalidade, call center e corretor ligando para o cliente sem parar, ou aquela loja de móveis planejados que telefona sem ter permissão (porque o corretor passou o mailing dele com todos os contatos pra loja), está com os dias contados”, observa Rodrigo Costa, CTO de Kzas, proptech fundada em janeiro de 2019 e que desde o início de sua operação atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e não compartilha qualquer informação sem autorização do cliente, parceiros ou colaboradores.

De uma forma geral, nunca houve uma preocupação das empresas do setor imobiliário com a confidencialidade dos dados fornecidos, o que faz com que, muitas vezes, informações sejam compartilhadas com outras instituições. “Para quem trabalha no mercado imobiliário precisará rever a gestão de suas atividades de forma a atender as determinações da nova regulamentação”, diz Costa, que também acumula a função de DPO (Data Protection Officer), profissional-chave para qualquer companhia e que responderá a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em caso de não conformidade com a lei. DPO é uma nova profissão que nasceu por conta da GDPR (General Data Protection Regulation) na Europa e Costa se profissionalizou para se tornar um especialista nesta área.

A lei demandará das empresas um consistente programa de compliance digital, com o envolvimento de vários departamentos – como o jurídico, tecnologia, segurança, marketing – e investimentos para garantir o cumprimento das novas regras. Isso significa melhorias de procedimentos internos e externo de dados (gestão de dados, atualização de ferramentas de segurança, mecanismos de controle e auditoria); revisão documental (contratos, normas, políticas, que envolvem todos os seus fornecedores); mudança cultural (treinamentos periódicos e conscientização com corretores, colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros). “Trata-se de muito investimento e um movimento que passa a envolver todas as áreas da empresa e seus fornecedores”, avalia o DPO de Kzas.

“É importante também que o consumidor fique atento a olhar nos principais canais de comunicação da empresa se eles têm uma política de privacidade específica para a LGPD e se eles tratam os dados das pessoas com a privacidade prevista da norma”, aconselha Costa.

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quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Leis | 14:30

Escritório promove debates virtuais sobre a nova LGPD

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A Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) promove o lançamento da obra coletiva “Lei Geral de Proteção de Dados: Ensaio e Controvérsias da Lei 13.709/18”, da editora Quartier Latin, com coordenação de Gustavo Ferraz de Campos Monaco, Amanda Cunha e Mello Smith Martins e o sócio da LBCA, Solano de Camargo.

A obra reúne 60 artigos sobre diferentes temas ligado à LGPD, dentre eles texto dos próprios coordenadores sobre o longo histórico do adiamento da vigência da lei e a insegurança que esse processo gerou. Segundo os coordenadores, “a LGPD foi promulgada para proteger o usuário brasileiro na rede mundial de computadores. Seu propósito declarado foi o de influenciar e regular a maneira como as empresas coletam, armazenam e utilizam os dados pessoas de seus consumidores.”

Também são coautores do livro mais de 80 juristas de diversas universidades, além dos sócios da LBCA Yun Ki Lee (Sanções Administrativas da LGPD), Fabio Rivelli (Privacidade desde a Concepção), Paulo Vinícius de Carvalho Soares (Dos Agentes de Tratamento e as Obrigações do Artigo 9º da LGPD) e Ricardo Freitas Silveira (Anotações sobre o art. 20 da LGPD).

Paralelamente ao lançamento do livro, acontece a semana de Debates virtuais sobre a LGPD, a partir do dia 22/10, às 10h e às 19 horas, com inúmeros coautores. O webinário de abertura será sobre “O Processo Legislativo da LGPD”, com o Ex-chanceler e ex-senador Aloysio Nunes Ferreira, relator da lei no Senado; o Professor titular da USP, Gustavo Monaco; o sócio fundador da LBCA e pós-doutorando pela Universidade de Coimbra, Solano de Camargo e a mestre pela USP, Amanda Smith Martins.

Os webinários são gratuitos e contam com apoio da Faculdade de Direito da USP e da Universidade Anhembi Morumbi. Os participantes receberão certificados e será sorteado um exemplar do livro a cada rodada de debates. Para se inscrever, acesse https://bit.ly/3keFvxf.

PROGRAMAÇÃO

21/09 – 19 horas – ABERTURA: O Processo Legislativo da LGPD
Gustavo Ferraz de Campos Monaco (mediador). Convidados: Aloysio Nunes Ferreira, Solano de Camargo e Amanda Cunha e Mello Smith Martins.

22/09 – 10 horas – Responsabilidade e Consentimento na LGPD
Amanda Cunha e Mello Smith Martins (mediadora). Convidados: Marcelo José Magalhães Bonizzi, Pedro Augusto Simões da Conceição, Alexandre G. N. Liquidato, Leonardo Simões Agapito, Gustavo Monaco (presidente)
22/09 – 19 horas – Segurança e Transferência Internacional de Dados
Amanda Cunha e Mello Smith Martins (mediadora). Convidados:Vivian Daniele Rocha Gabriel, Vera Lucia Viegas Liquidato, Paula Monteiro Danese, Daiane Moura de Aguiar, Gustavo Monaco (presidente)
23/09 – 10horas – Poder Público e Proteção de Dados. Amanda Cunha e Mello Smith Martins (mediadora). Convidados: Fernando Dias Menezes de Almeida, Fernanda Noia da Costa Lino , Antonio Alberto Rondina Cury, ]Rita Peixoto Ferreira Blum e Gustavo Monaco (presidente).
23/09 – 19 horas – Impactos da LGPD: Direitos fundamentais, do consumo e do trabalho. Solano de Camargo (mediador). Convidados: Thiago Mendonça de Castro, Carla Denise Theodoro, Felipe D.Martarelli Fernandes, Juliana Vasconcelos de Castro, Gustavo Monaco (presidente)
24/09 – 10 horas – LGPD e pessoas vulneráveis: crianças e adolescentes. Gustavo Monaco (mediador). Convidados: Ana Claudia Pompeu Torezon Andreucci, Michelle Asato Junqueira, Thais Nascimento Dantas, Livia Cattaruzzi Gerasinczuk.
24/09 – 19 horas – Aspectos Polêmicos da LGD: Decisões automatizações e investigações criminais. Solano de Camargo (mediador). Convidados: Ricardo Freitas Silveira, Fernanda Mattar Furtado Suriani, Raquel Botelho Santoro, Gustavo Monaco (presidência).
25/09 – 19horas – Debates Pontuais sobre a LGPD: telemedicina, boas práticas, mercado financeiro e tutela coletiva. Amanda Cunha e Mello Smith Martins (mediadora). Convidados: Analluza Bolivar Dallari, Marcos Chucralla Moherdaui, Blasi, Fernando Muniz Schecaira, Crisleine Barbosa Yamaji e Gustavo Monaco (presidente).

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quarta-feira, 16 de setembro de 2020 Tributos | 22:22

“Sistema tributário no Brasil é caótico, antieconômico e anti-pobre”, aponta tributarista

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A separação entre as taxas de ricos e pobres está mais evidente neste ano, segundo indicadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). De acordo com os dados, divulgados nesta segunda-feira (14/9), a escalada dos preços dos alimentos tem pressionado mais a inflação das famílias pobres do que das famílias ricas, que ainda tiveram alívio adicional no orçamento com a redução de custos de serviços.

Com o avanço de preços de itens básicos como arroz, feijão, ovos e leite, a inflação das famílias mais pobres (com rendimento domiciliar de até R$ 900) foi de 0,38% em agosto. No acumulado deste ano, os preços subiram 1,5% para essa faixa de renda.

Para as famílias mais ricas (rendimentos acima de R$ 9 mil), houve deflação de 0,10% em agosto, refletindo sobretudo os menores preços das mensalidades escolares. No acumulado do ano, o índice de inflação das famílias de maior renda mostra redução de 0,7%.

Com base no cenário, e sobre o excesso de tributo no consumo, o especialista Júlio de Oliveira, ressalta que a carga tributária no Brasil é absurda, caótica e anti-pobre, pois toda vez que tributa demais, pune os mais pobres. Ainda segundo ele, o sistema não é transparente para o consumidor – o que gera anti-cidadania.

“Falta transparência no sistema o que habilita a União, estados e municípios a cobrarem tributos estratosféricos, com impacto direto na vida das pessoas. Por exemplo, uma conta telefônica, de cada R$ 100,00 – 33% do valor é alíquota de ICMS e o cidadão pouco sabe sobre o que está pagando. Ainda nesse sentido, vale ressaltar as alíquotas dos produtos da cesta básica – que são consumidos por ricos e pobres não há diferenciação, pois são alíquotas iguais para todos. “O arroz, por exemplo, é consumido pelo patrão e pela empregada com ambos pagando pelo mesmo valor, mas cada um com poder aquisitivo diferente”, reforça ao apontar a desproporcionalidade do modelo fiscal atual.

Júlio ainda destaca que votar a Reforma Tributária, com a devida simplificação de tributos, é tema de extrema urgência. “A matriz da proposta (PEC 45) é unificar todos os tributos que incidem sobre consumo num imposto só, sobre valor agregado (IVA). Segundo dados, 85% dos países que fizeram reforma tributária foram para um IVA 4.0, que foi o modelo apresentado e que está em discussão. Ele foi estruturado a partir do modelo mais funcional internacionalmente, que é o da Nova Zelândia e adaptado às questões brasileiras.

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sábado, 5 de setembro de 2020 Judiciário, STF | 20:16

Toffoli ressalta redução de 70% dos processos em balanço de dois anos à frente do STF

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (4) sobre sua gestão na Presidência da Corte. Na videoconferência com jornalistas que cobrem o Judiciário, o ministro avaliou a relação entre os Poderes, os ataques ao Supremo e seus ministros e as decisões relacionadas à operação Lava-Jato e ao inquérito das fake news.

Reação concreta

“A decisão mais difícil da minha gestão foi a abertura do inquérito das fake news”, afirmou. “Mas já observávamos algo que acontecia em outros países: o início de uma política de ódio implantada por setores que querem destruir as instituições para provocar o caos”. Ele citou o posicionamento de acadêmicos estrangeiros que defendem o inquérito como a primeira reação concreta, no mundo, contra a disseminação de notícias falsas.

A defesa das instituições e, principalmente, da mais alta Corte do País, foi perene e fundamental durante a gestão do ministro. Ele lembrou que, nas ocasiões em que grupos organizados atacaram o STF ou seus ministros, mais de 400 órgãos e entidades dos setores público e privado – entre eles presidentes de Poderes, empresários, sindicatos e representantes de praticamente todos os partidos políticos – se manifestaram em favor da independência do Judiciário.

Relações institucionais

Toffoli foi questionado sobre sua relação com o presidente Jair Bolsonaro, visto que foi apontado pela imprensa que certos alvos do inquérito seriam apoiadores do então candidato à Presidência da República. Observou, no entanto, a existência de extremistas em todo segmento político e ressaltou que, durante sua convivência com o chefe do Poder Executivo, nunca observou atitudes antidemocráticas. “Meu diálogo com o presidente Bolsonaro sempre foi brando e respeitoso, no sentido de manter a independência dos Poderes e sobre aquilo que cabe ao Supremo”, disse, ao recordar a demissão de ministros do governo que atacaram a Corte.

Ainda sobre as relações institucionais, o presidente do Supremo indicou que sua proposta de pacto federativo, na eleição de 2018, serviu ao propósito. Naquele momento, segundo Toffoli, os Poderes não conversavam entre si, e era necessário reestabelecer a harmonia entre eles para destravar o desenvolvimento da nação e garantir os valores constitucionais. Na ocasião, o ministro argumentou sobre a necessidade de reformas, da desburocratização e do combate à corrupção. Logo após essas ponderações, recordou Toffoli, os chefes dos Poderes reuniram-se no Palácio do Planalto e, em seguida, a reforma da Previdência foi aprovada.

Lava-Jato

“Não existiria Lava-Jato sem a Lei de Transparência, a Lei de Combate às Organizações Criminosas, a nova Lei de Lavagem de Dinheiro e a de Colaboração Premiada, das quais participei desde o nascedouro e tenho orgulho”, afirmou Toffoli, ao ser perguntado sobre decisões no âmbito da operação. Ele lembrou, ainda, que o poder de investigação do Ministério Público também foi assegurado no STF, mas ressaltou que não podem haver abusos.

Pandemia

Na coletiva, Dias Toffoli fez questão de prestar solidariedade às famílias dos 124 mil mortos pela Covid-19 no Brasil. “Nesse momento difícil, o Poder Judiciário esteve em pleno funcionamento, garantindo, com tenacidade, a efetiva continuidade da prestação jurisdicional”.

O ministro mencionou ainda as diversas ações para amenizar os impactos da pandemia nos trabalhos da Corte, como a modernização dos fluxos de trabalho, as melhorias no Plenário Virtual e a manutenção das sessões do Plenário e das Turmas, por meio de videoconferências.

Para o presidente, o STF promoveu a segurança jurídica mediante julgamentos emblemáticos que, a um só tempo, reafirmaram a imprescindibilidade da proteção da saúde, da vida, da atividade produtiva do país, dos empregos e da renda dos brasileiros. “Por meio dessas decisões, chancelamos as medidas adotadas pelos Poderes da República e pelos entes federativos no enfrentamento à pandemia compatíveis com a Constituição e coibimos, a tempo e colegiadamente, eventuais excessos”, disse, ao ressaltar que o Tribunal garantiu o mínimo de coesão da Federação Brasileira no enfrentamento à doença.

Prestação jurisdicional

Um dos pontos destacados por Dias Toffoli foi que, nesses dois anos a Corte proferiu 31.777 decisões colegiadas. O ministro apontou que, no final de 2018, havia mais de 1.200 processos liberados para julgamento pelo Plenário. Hoje, segundo ele, a pauta está com 369 processos, uma redução de quase 70%. “Em meio à pandemia, seguimos sendo a Suprema Corte que mais julga processos no mundo. Aperfeiçoamos a gestão do acervo, o juízo de admissibilidade recursal e a gestão da repercussão geral, tornando o processo decisório do Tribunal mais célere e eficiente”, declarou.

A gestão de Dias Toffoli investiu na área digital. O ministro citou o fato de 95% dos feitos tramitarem eletronicamente e também o novo formato do Diário de Justiça Eletrônico. “Os frutos dessa verdadeira transformação administrativa e digital estão refletidos na produtividade da Corte”, disse, frisando que, hoje, o STF a Suprema Corte conta com o menor acervo dos últimos 24 anos – 28.816 processos, uma redução de 30% em relação a 2018.

Dias Toffoli assumiu a presidência do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em setembro de 2018, sucedendo a ministra Cármen Lúcia. Ele deixa o cargo para Luiz Fux, que será empossado na próxima quinta-feira (10).

Com informações da assessoria de imprensa do STF

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Advocacia | 19:44

Debate jurídico e econômico sobre acordo entre Coreia e Mercosul é tema de seminário

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As perspectivas de um Acordo de Livre Comércio entre a Coreia do Sul e o Mercosul é o tema do seminário que o Consulado Geral da República da Coreia em São Paulo promoverá no dia 10 de setembro, a partir das 13h30, no Hotel Tivoli Mofarrej (salão Bela Vista) com transmissão pelo canal do Youtube do Consulado (https://www.youtube.com/channel/UCq9F_43_oz0OMIZxaOd5Alg).

O evento tem a co-organização do IBMEC São Paulo e da OKTA São Paulo (Overseas Korean Traders Association) e o apoio da Lee, Brock, Camargo Advogados, da Comissão Especial de Relações Internacionais da OAB/SP e do Instituto do Capitalismo Humanista.

O Consul Geral da Coreia do Sul, Hak You Kim, fará a abertura do seminário, que contará com cinco painéis . O 1º será sobre “A dimensão Econômica do Acordo”, com Roberto Dumas Damas (Especialista no mercado financeiro, atuou no Banco dos BRICS e é professor de Economia Internacional e Economia Chinesa do IBMEC). O 2º painel será sobre “A Dimensão Política/Industrial do Acordo”, com Thomaz Zanotto (Diretor-titular do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da FIESP). O 3º painel tratará da “Dimensão Política e Agrícola do Acordo”, em modo online, com Sueme Mori (Coordenadora de Inteligência Comercial da Área Internacional da CNA ). O 4&o rdm; painel será sobre a “Dimensão Jurídica do Acordo”, tamb&eacut e;m em modo online, com Gustavo Ferraz de Campos Monaco (Professor-titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP e Consultor da OKTA São Paulo) e o último painel estará voltado a uma análise sobre a situação atual do “Mercado Comum do Sul”, com Armenio dos Santos (Consultor, parecerista e docente em Direito Constitucional, Administrativo, Orçamentário e Tributário). Na sequência, haverá debate com a participação dos palestrantes. A mediação será da jornalista Santamaria Silveira.

O seminário irá abordar as questões que envolvem as negociações em torno da parceria do bloco econômico do Mercosul com a Coreia do Sul, do ponto de vista econômico, político, jurídico, tecnológico e geopolítico, apontando vantagens, impasses e possíveis saídas ao longo das negociações.

O evento será encerrado pelo presidente da OKTA São Paulo, Yun Ki Lee; pelo Coordenador de RI do IBMEC, Alan Vendrame e pelo Cônsul Geral da Coreia Sul em São Paulo, Hak You Kim.
No sentido de respeitar as medidas de distanciamento social decorrentes da pandemia de Covid-19, somente 50 pessoas poderão assistir presencialmente ao evento. Os interessados em participar devem enviar e-mail para rsvp.coreia@gmail.com, com nome completo, entidade/empresa, cargo e contato. Os 50 primeiros e-mails formarão o público do evento presencial.

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Leilões | 19:42

Pandemia impacta leilões no setor de transporte, afirma especialista

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O impacto da pandemia do novo coronavírus no setor de infraestrutura começa a ter diversos desdobramentos no País, sobretudo, nos setores de aeroportos, rodovias e mobilidade urbana. No Estado de São Paulo, por exemplo, projetos no setor de transportes como concessão do Lote Rodovias do Litoral, concessão dos aeroportos regionais e concessão das Linhas 8 e 9 da CPTM serão afetados.

O advogado Rodrigo Pinto de Campos, especialista em Direito Regulatório e de Infraestrutura, do Porto Lauand Advogados, diz ser possível que algum ou alguns deles (lotes) tenham publicação de edital ainda em 2020, mas a realização dos leilões poderá ficar prejudicada, considerando que o governo pretende dar prazo de 100 a 120 dias entre a publicação do edital e a realização do respectivo leilão.

No âmbito Federal cita que o projeto de concessões das Rodovias: BR 153 e BR 163: modelagem já voltou do TCU (Tribunal de Contas da União), as recomendações propostas pelo tribunal já estão sendo implementadas, mas ainda sem data de publicação do edital. Enquanto isso, a modelagem da Dutra deve ir para o TCU este mês de agosto. “Portanto, no caso da Dutra, leilão não será mais em 2020 como previsto anteriormente”, pontua.

Pinto de Campos ainda reforça que todas essas modelagens que já estavam em andamento foram elaboradas considerando cenário econômico e operacional (volume de tráfego nas rodovias, número de passageiros no caso de aeroportos e trens) pré-COVID e alerta que “esses números precisam ser revisitados, sob pena de os projetos ficarem descasados da realidade (números inflados em relação aos reais). Isso é um dos fatores que está provocando os atrasos. Além disso, há a própria cautela da União e dos Estados em evitar licitar ativos num momento de crise, o que pode diminuir o apetite e o valor pago pelos potenciais interessados”, explica.

Nota: expectativa do governo ainda para 2020: Manter a agenda de 14 leilões de infraestrutura.

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quinta-feira, 23 de julho de 2020 Escritórios | 23:31

Tess Advogados anuncia novo sócio na área tributária

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O escritório Tess Advogados anunciou neste mês que o advogado Gilberto Frigo Jr passou a integrar o escritório na condição de sócio da área tributária.

Gilberto Frigo se formou em 2001 pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Autarquia Municipal). Especializado em Direito Tributário pela PUC/SP. Atua nas áreas de consultoria e planejamento tributário, contencioso e consultivo. Integrou a área tributária de escritórios de renome, sendo autor de artigos publicados em grandes veículos de comunicação, além de ser coordenador da obra “Temas de Direito Tributário – Estudos em homenagem a Eduardo Bottallo”.

Sua integração ao quadro de sócios do Tess Advogados reforça o propósito do escritório de contínuo aprimoramento técnico com foco no atendimento pontual e de qualidade dos nossos clientes.

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Direito trabalhista | 23:28

Regras trabalhistas podem gerar insegurança jurídica para as empresas, diz advogado

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Expirou a vigência, no dia 19/07, da Medida Provisória 927/2020, criada no início da pandemia do Coronavírus (Covid-19) para conter os impactos sobre a economia e os empregos. A medida, que não foi convertida em lei, flexibilizava diversas normas trabalhistas e facilitava as relações entre empresas e empregados no atual cenário de distanciamento social e calamidade pública. Uma das principais medidas positivas da proposta era permitir a empregadores negociar temas variados diretamente com os funcionários, sem mediação de sindicatos como, por exemplo, uso de bancos de horas e antecipação de férias e feriados.

De acordo com os advogados Renato Silveira e Marcel Augusto Satomi, do Machado Associados, uma das principais questões também diz respeito às condições do home-office, que agora voltam a ter as regras definidas por meio de acordos entre empregadores e empregados, e não mais com a possibilidade de definição unilateral pelas empresas.

Os especialistas levantam, ainda, uma questão importante quanto ao teletrabalho para estagiários. “O trabalho remoto para aprendizes e estagiários não tem previsão legal na Lei de Estágio e na CLT, e isso tem gerado diversas dúvidas para as empresas e escritórios que mantêm seus estagiários no regime de teletrabalho”, explicam.

Segundo Silveira e Satomi, as empresas enfrentam agora o desafio de conciliar as medidas adotadas na vigência da MP nº 927/2020, que são consideradas atos jurídicos perfeitos. “A não conversão da Medida Provisória em lei volta engessar as relações trabalhistas e gera insegurança jurídica para as empresas, que devem se adequar durante esse cenário totalmente desafiador e instável que estamos atravessando”, destacam.

E listam, abaixo, como ficam as medidas trabalhistas anteriormente disciplinadas pela MP nº 927/2020:

TELETRABALHO

O empregador não pode alterar, a seu critério, o regime de trabalho presencial para o teletrabalho e vice-versa.

Não há mais autorização expressa para estagiários e aprendizes trabalharem remotamente.

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado poderá caracterizar tempo à disposição do empregador.

FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

A concessão de férias individuais deve ser comunicada pelo empregador com antecedência mínima de 30 dias.

O período de gozo das férias pode ser dividido, mediante aceite do empregado, em 3 períodos, sendo um deles não inferior a 14 dias corridos e os demais não inferiores a 5 dias corridos cada um.

Não há autorização para antecipação de férias de períodos aquisitivos ainda não completos.

Não é mais permitido o diferimento do pagamento do 1/3 de férias até 20/12/2020.

A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário retorna a ser um direito do empregado.

O pagamento das férias deve ser realizado em até 48h antes do início do gozo do período.

A comunicação das férias coletivas deve ser feita com 15 dias de antecedência.

O empregador deve comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato dos empregados e ao Ministério da Economia.

As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.

FERIADOS

O empregador não pode antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

BANCO DE HORAS

Não há mais a possibilidade de constituição de regime especial de compensação de jornada em até dezoito meses.

SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

Os exames médicos ocupacionais e treinamentos voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares.

A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a editar Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP nº 927/2020. De toda forma, e mesmo na hipótese de não ser editado o Decreto Legislativo, entendemos que as medidas trabalhistas adotadas na vigência da MP nº 927/2020 deverão ser preservadas, prestigiando-se o ato jurídico perfeito.

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terça-feira, 14 de julho de 2020 Advocacia | 09:47

Decisões nas empresas familiares é tema de live com advogados

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O advogado Marcus Phelipe Barbosa de Souza, sócio do Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, participa nesta quarta-feira (15/7) de “live” sobre “Momento econômico e decisões nas empresas familiares”. Também participam do debate online Marx Gabriel, sócio-diretor da MB Consultoria, e Tiago Oliveira, sócio do BR Advisor Group. O encontro está marcado para 18h.

O link para se inscrever e acessar a live é bit.ly/liveempresasfamiliares.

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terça-feira, 28 de abril de 2020 Advocacia | 12:21

Escritório LBCA entrega cestas básicas a Sefras

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Dentro da campanha #doeoquepuder e no enfrentamento das dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19 aos grupos mais vulneráveis, sócios da LBCA realizaram no último dia 27 de abril a doação de cestas básicas à Associação Franciscana de Solidariedade (Sefras), que atende a população de rua do centro de São Paulo, oferecendo cerca de 700 “quentinhas” diariamente.

As doações contaram com o apoio dos colaboradores da LBCA que abriram mão de receber uma refeição padrão diária, a que têm direito enquanto durar o trabalho remoto, cujo custo foi revertido em alimentos não perecíveis para compor os itens das cestas básicas. Na semana passada, a LBCA também fez doações de cestas básicas à Sefras.

Para os sócios-fundadores da LBCA, Yun Ki Lee e Solano de Camargo, que participaram da entrega, o escritório está mobilizado em torno dessa rede de solidariedade, na qual cada um contribui de acordo com suas possibilidades. Também compuseram o grupo que esteve na Sefras: os sócios Bryan Conrado Mariath Lopes, Fernando de Paula Torre, Ricardo Freitas Silveira e Tais Carmona, o diretor financeiro Marcio Tottene e a colaboradora Vanessa Gouveia.

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